Justiça barra promoção pessoal da Prefeita de Rio Formoso, Izabel Hacker, utilizando boneca "Formosinha". Medida foi concedida em ação popular



O juiz Rafael Calixto Brasil, da Vara Única da Comarca de Rio Formoso, concedeu liminar na Ação Popular promovida por Abnair Vitor da Silva, contra a Prefeita de Rio Formoso, Izabel Hacker, proibindo-a de manter propaganda com promoção pessoal, a exemplo de uma boneca apelidada de Formosinha.

O juiz determinou que "a requerida promova a retirada da caricatura/boneca de nome “FORMOSINHA” ou qualquer outro símbolo, slogan, marca, logo, etc, correlato de todo e qualquer meio de divulgação utilizado pela Prefeitura de Rio Formoso, dentre eles Instagram, Facebook e site oficial da Prefeitura, banners impressos, outdoors, entre outros em geral, abstendo-se ainda de divulgar em qualquer evento oficial do Município, com tal imagem, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. Intime-se a requerida, com urgência, deste decisum. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de, em sendo o caso, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, seguindo-se o rito comum."

Izabel Hacker é mãe  do prefeito de Tamandaré, cuja esposa, Sari Corte Real, está sendo apontada como responsável pela morte do menino Miguel, ocorrido nas Torres Gêmeas, no centro do Recife. A criança era filha de uma das empregadas da cunhada de Izabel Hacker. A gestão de Sergio Hacker, em Tamandaré está sendo investigada pelo MPPE e pelo TCE depois que veio à tona a informação de que très empregadas domésticas do prefeito e da primeira dama da cidade estavam registradas como funcionárias da Prefeitura de Tamandaré, uma das empregadas era justamente a mãe de Miguel que alega desconhecimento sobre o fato.

Com a palavra, a Prefeitura de Rio Formoso.

Leiam a íntegra da decisão:

Cuida-se de ação popular proposta por ABNAIR VITOR DA SILVA tendo como requerida ISABEL CRISTINA ARAÚJO HACKER, Prefeita do Município de Rio Formoso – PE, pelos fatos e fundamentos constantes da peça de ingresso. Pede, em tutela de urgência, para determinar que a Requerida retire a caricatura/boneca de nome “FORMOSINHA” ou qualquer outo símbolo, slogan, marca, logo, etc, que não sejam os oficiais definidos na Lei Orgânica do Município de Rio Formoso (brasão, bandeira e escudo) de todo e qualquer meio de divulgação utilizada pela Prefeitura de Rio Formoso, como Instagram, Facebook e site oficial da Prefeitura, ou outros em geral, abstendo-se ainda de divulgar em qualquer evento oficial do Município, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em o que cumpria relatar. Decido: Sem adiantamento de custas processuais e quaisquer outras despesas (art. 10, 4.717/65). Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário se manifestar e adotar medidas indispensáveis para garantir o direito da parte, inaudita altera parts, tanto para proteção de direitos individuais, quanto para resguardar os direitos coletivos e difusos, não sendo necessário, portanto, esperar a ocorrência do dano para que a parte se socorra ao Poder Judiciário Nesse sentido, trago à colação, os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni: “Efetivamente é por demais evidente que determinadas pretensões somente se compatibilizam com tutelas de urgência. E as liminares e as ações urgentes, para estes casos, são os instrumentos que concretizam o direito à adequada tutela jurisdicional. A restrição do uso da liminar, portanto, significa lesão ao princípio da inafastabilidade”.(Luiz Guilherme Marinoni, in Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória, São Paulo, Ed. Ver. dos Trib., 1992, p.96). João Batista Lopes, na mesma direção, pontifica: A questão da admissibilidade da tutela antecipada em face da Fazenda Pública comporta exame em dois planos bem distintos: o doutrinário e o legislativo. Sob o aspecto doutrinário importa ressaltar que a tutela jurisdicional tem assento constitucional, como se vê do art. 5ª, XXXV, da Constituição Federal. Evidente que a tutela jurisdicional, em todas as suas manifestações (cognição, execução, cautelaridade), tem fundamento constitucional, razão por que não pode a lei ordinária eliminá-la ou esvaziá-la.“não é lícito, porém, ao legislador abolir a tutela de urgência, o que implicaria eliminação da própria tutela jurisdicional nas hipóteses em que a demora traduzisse sacrifício do próprio direito. Deve-se, em suma, reconhecer ao legislador competência para disciplinar o uso das liminares, mas não para aboli-las do ordenamento sic et simpliciter.”(João Batista Lopes, Curso de Direito Processual Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2008, p. 108 e 109). Feitas tais considerações acerca da concessão de liminares em ações tais quais a que aqui se discute, entendo que o pedido de tutela de urgência merece guarida. Isto porque, segundo a regra inserida no art. 37, § 1º, da CF “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Destarte, a veiculação de propaganda com manifesto conteúdo de promoção pessoal do Chefe do Executivo caracteriza ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade estabelecidos no art. 37,caput da Constituição Federal informadores do agir da Administração Pública, e tais princípios aliados ao acima transcrito § 1º do mesmo dispositivo, não autorizam a utilização da Máquina Estatal para a promoção pessoal em benefício próprio dos administradores, ou de quaisquer outras autoridades públicas, ou ainda de terceiros, em detrimento do erário e do interesse da coletividade. Assim sendo, in casu, considerando os fatos noticiados e comprovados através das imagens juntadas na própria inicial, e demais documentos correlatos, deve ser proibida a veiculação das propagandas impugnadas no bojo da Ação Popular, bem como toda e qualquer outra que possua conotação de promoção pessoal do Gestor municipal. Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida promova a retirada da caricatura/boneca de nome “FORMOSINHA” ou qualquer outro símbolo, slogan, marca, logo, etc, correlato de todo e qualquer meio de divulgação utilizado pela Prefeitura de Rio Formoso, dentre eles Instagram, Facebook e site oficial da Prefeitura, banners impressos, outdoors, entre outros em geral, abstendo-se ainda de divulgar em qualquer evento oficial do Município, com tal imagem, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. Intime-se a requerida, com urgência, deste decisum. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de, em sendo o caso, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, seguindo-se o rito comum. Cientifique-se o representante do Ministério Público Estadual. Cumpra-se, com urgência. Rio Formoso / PE, 18 de junho de 2020. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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