MPCO quer saber o porquê de um político investigado por desvios na Hemobras ser beneficiado pelo Governo Paulo Câmara com "fomentos" de mais de R$ 6 milhões



O Ministério Público de Contas, junto ao TCE/PE, por meio de uma Representação Interna assinada pela Procuradora Geral, Germana Laureano e pelo Procurador de Contas, Cristiano Pimentel, pede ao Relator das Contas da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2020, Conselheiro Carlos Porto, que seja aberta uma auditoria especial para investigar a "regularidade da celebração e execução do Convênio 001/2020 - Convênio Emergencial - Covid-19 (SES-FACEPE), bem como dos gastos efetuados através dos empenhos 2020NE011691 e 2020NE011692, com a importação de equipamentos e insumos para proceder à testagem em massa da covid-19"   e "que seja oficiado o Secretário Estadual de Saúde para que preste informações, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os termos desta representação interna, especialmente sobre o suposto conflito de interesses do assessor Mozart Sales receber fomento à pesquisa decorrente de convênio da Secretaria Estadual de Saúde."

Segundo o MPCO, a "primeira questão que se coloca é o aparente conflito de interesses configurado na situação descrita, afinal o Sr. Mozart Sales é, ao mesmo tempo, assessor do Secretário Estadual de Saúde e beneficiário de ação de fomento para pesquisa, no expressivo valor de R$ 6 milhões, liberado por convênio da mesma Secretaria Estadual de Saúde, sem nenhum procedimento objetivo de seleção da pesquisa. Isto é, o mesmo assessor do Secretário Estadual de Saúde, também servidor estadual efetivo, se apresenta como pesquisador de entidade privada IMIP para ser beneficiário de uma ação de fomento à pesquisa de mais de R$ 6 milhões pelo Governo do Estado."

Ainda segundo o MPCO, o "servidor, assessor do Secretário Estadual de Saúde, está sendo beneficiário, como particular, de uma ação de fomento à pesquisa de R$ 6 milhões – recursos são oriundos de convênio da própria Secretaria Estadual de Saúde e destinados à covid-19", impondo-se, assim, "a apuração, em auditoria especial, da eventual e possível configuração de conflito de interesses na situação."

O MPCO relembra o "Envolvimento com operações e investigações. A despeito da prevalência da presunção constitucional de inocência, ressai notório que o senhor Mozart Júlio Tabosa Sales já foi mencionado em operações investigatórias ocorridas na esfera federal."

De fato, como mencionamos há pouco, de acordo com resposta a consulta feita ao Ministério Público Federal, pelo Blog da Noelia Brito, o Mozart Sales segue sendo investigado pelo Ministério Público Federal, por supostos desvios na Hemobras, alvo que foi da Operação Pulso (confira Ex-ministro da Saúde e atual assessor da Secretaria de Saúde de Paulo Câmara, Mozart Sales continua sob investigação do MPF por supostos desvios na Hemobras. Médico voltou à mídia por receber mais de R$ 6 milhões do Estado para combate à pandemia )

Ainda segundo o MPCO, o "servidor Mozart Júlio Tabosa Sales foi ministro de Estado da Saúde, em 2014, bem como foi suplente de deputado federal, entre 2015 e 2018" e "Muito embora não se trate de fatos, só por si, desabonadores, indicam a necessidade de apuração, em sede de auditoria especial, acerca da natureza dos critérios adotados para beneficiar o Sr. Mozart Sales com a ação de fomento, afinal não há notícia de nenhuma seleção norteada por critérios objetivos e científicos."

Entre os fatos investigados pela Polícia Federal, na época noticiados, constava a relação entre a direção da Hemobras, integrada por Rômulo e por Mozart, dentre outros que não chegaram a ser alvos da Operação e doações a campanhas políticas.

Segundo o G1, em matéria publicada em 09/12/2015, a investigação da Operação Pulso apurava, além dos desvios na Hemobras, por meio de fraudes em licitações, o recebimento de valores por assessores de políticos.


De acordo com a reportagem, a PF estaria investigando operações financeiras suspeitas envolvendo a direção da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e doações para campanhas políticas. O diretor-presidente da Hemobrás, Rômulo Maciel Filho; o diretor de Inovação Tecnológica da estatal, Mozart Sales; e o servidor Jorge Luiz Batista Cavalvanti foram afastados dos cargos.

A matéria revelou que segundo fontes da Polícia Federal, ao menos um membro da diretoria, que não teve o nome divulgado, estaria sob investigação por fazer operações financeiras próximas ao dia das eleições de 2014. Esse dinheiro teria chegado a campanhas políticas. Não foram informados para quais partidos essas doações foram feitas.


"A gente tem os nomes dos assessores que receberam esses valores, isso está muito bem definido. Temos operações financeiras suspeitas, dentre elas, algumas envolvendo assessores e contas de campanhas eleitorais de 2014, além de membros de prefeituras, ligadas à gestão pública municipal", apontou, na época, o delegado Wagner Menezes, coordenador da operação.

Além disso, o MPCO chama atenção para a "Dispensa emergencial sob a indevida forma de pesquisa." Segundo o Parquet de Contas, "O exame da documentação apresentada pela FACEPE revela que a Administração, em verdade, não está promovendo uma pesquisa, mas sim uma importação de equipamentos e insumos para que o Estado de Pernambuco possa promover testagem em massa para a covid-19."

Leiam a íntegra da Representação Interna:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DAS CONTAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSELHEIRO CARLOS PORTO:

URGENTE

Representação Interna 041/2020 MPCO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO, órgão previsto no artigo 130 da Constituição da República, no exercício da competência prevista no artigo 114, I, da Lei Estadual n° 12.600/2004, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por conduto de sua Procuradora-Geral, para formular REPRESENTAÇÃO INTERNA acerca do Convênio 001/2020 - Convênio Emergencial - Covid-19 (SES-FACEPE), firmado entre a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco e a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, pelo qual foi liberada, por Termo de Outorga de Auxílio à Pesquisa, segundo o Portal da Transparência, a quantia de R$ 6.607.428,49 em favor da pessoa física de Mozart Júlio Tabosa Sales.

1. OS FATOS

No último dia 22.06.2020, o Ministério Público de Contas de Pernambuco enviou o Ofício TCMPCO-PPR 175/2020 ao presidente da FACEPE, com vistas à obtenção de informações sobre dois empenhos constantes do Portal da Transparência que têm como beneficiário a pessoa física de Mozart Júlio Tabosa Sales (empenho 2020NE011691, no valor já liquidado e pago de R$ 2.860.577,85, e empenho 2020NE011692, no valor já liquidado e pago de R$ 3.746.850,64).

Segundo o referido Portal da Transparência, os recursos de tais empenhos são para o enfrentamento da covid-19: despesa gerencial 8698 - EXECUTIVA - CORONAVÍRUS (COVID-19). Em resposta, o presidente da FACEPE, por meio do Ofício 061/2020 – GAB, de 25 de junho de 2020, esclareceu, em síntese: “Em meio à pandemia por Coronavírus, a SES e a FACEPE firmaram o Convênio 001/2020, cujo objeto é 'Apoiar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, mediante a seleção de proposta para concessão de apoio financeiro a projetos que visem o desenvolvimento de evidências científicas que permitam ações de combate aos impactos da enfermidade denominada COVID-19'.

Como objetivo específico de Propor a importação de máquinas para a realização do exame RT- PCR de modo automatizado. O Sistema Oktopure™ será utilizado para a realização da extração do ácido nucleico; e o Sistema INTELLIQUBE para as demais fases de dispensação de líquidos, amplificação, detecção e análise de dados. Ambos os sistemas são da BIOSEARCH TECHNOLOGIES. Também será necessário adquirir todo o conjunto de reagentes e insumos consumíveis, inicialmente para 120.000 exames, que irão propiciar a realização de aproximadamente 6.900 exames de RT-PCR/dia. Esse quantitativo de exames dará condições para a realização de pesquisas epidemiológicas de base populacional.

O desenvolvimento das pesquisas a partir da aquisição dessas máquinas e insumos servirá de base de conhecimentos e de dados, para pesquisadores de Pernambuco e de todo país. (...) Os documentos referentes ao Convênio 001/2020, que servirão de base para atendimento às solicitações encontram-se anexados ao Processo SEI 0040500007- 000718/2020-26 e estão identificados pelo número apontado no anexo.

O orçamento inicial para a compra continha itens de custeio e capital misturados, o que gerou erros no valor total calculado para cada rubrica. Tanto o convênio quanto o plano de trabalho (Anexo 6661062) tiveram os recursos financeiros baseados nas propostas anexadas no processo, orçadas pela empresa Nova Analítica Importação e Exportação LTDA. em 29/04/2020, e por conseguinte refletiu no valor dos destaques orçamentários repassados pela SES em 30/04/2020 (Anexo Destaque 6565551 e Anexo Destaque 6565597). (...) Dada a impossibilidade de efetuar a compra dos itens de custeio com orçamento de capital e vice-versa, a FACEPE enviou à SES o Ofício GAB 048/2020 (Oficio 29/2020 - 6740589) informando da necessidade de ajuste do orçamento, com base em nova proposta de compra, separando-se itens de custeio e capital. Então, em resposta à Cota 82/2020/SES – GCONS (6782598), foi solicitado à FACEPE um parecer (Despacho 6790447) com relação ao valor de cotação do dólar, que justificasse os novos valores para as rubricas de custeio e capital, bem como o encaminhamento de novo plano de trabalho para que fosse realizado um Termo de Apostilamento ao Convênio. Em seguida, a FACEPE recebeu da SES uma nova proposta com valores ajustados para custeio e capital e juntou o parecer (Despacho 6790447) para estabelecer os valores das rubricas, como segue: (...) Por fim, após corrigido o erro no valor do empenho inicial para a rubrica de custeio enviado pela SES; Após a FACEPE atender ao pedido de devoluções de destaque; Com base nas novas propostas apresentadas com cotação de dólar mais adequada; Após ajuste do plano e trabalho, conforme as orientações da PGE; Foi realizado pela SES, em 03/06/2020, novo destaque orçamentário, de acordo Anexo Destaque (7032364) e Anexo Destaque (7032386) e em 04/06/2020 foram realizados os empenhos, conforme valores apresentados no item 3.b e informações dos empenhos e PDs da SES para Custeio (NE 11691 e PD 12297) e para Capital (NE 12693 e PD 12298) para fins de dar prosseguimento ao objetivo do convênio. Em 05/06/2020 Foi realizada a compra dos insumos e equipamentos, através do setor de importação da FACEPE, por meio de débito direto na conta do convênio Covid-19 (C/C 11890-7), seguindo-se os trâmites normais de compra por importação. Considerando a baixa do dólar naquela data (R$ 4,97), foi possível efetuar a compra dos insumos e equipamentos a um valor total de R$ 6.027.308,39 e inclusive pagamento de despesas acessórias relacionadas à importação no valor total de R$ 1.014,00, os quais podem ser conferidos no extrato da conta em anexo. Enviamos, ainda, o contrato (Termo de Outorga) APQ0135-4.06/20, celebrado entre a FACEPE e o Sr. Mozart Júlio Tabosa Sales” Como consta no Ofício da FACEPE, o senhor Mozart Júlio Tabosa Sales se apresentou para o projeto como pesquisador do IMIP - conhecida organização social com atuação no Estado de Pernambuco na área da saúde.

Ainda de acordo com os dados constantes do Portal da Transparência, o senhor Mozart Júlio Tabosa Sales possui dois vínculos de cargo efetivo de médico com o Estado de Pernambuco. Um com a Universidade de Pernambuco – UPE, outro com a Secretaria de Defesa Social. Ainda segundo o Portal da Transparência, nos dois vínculos efetivos, o servidor está cedido para a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. Várias publicações no site oficial da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco dão conta de que o servidor Mozart Júlio Tabosa Sales é assessor do Secretário Estadual de Saúde, André Longo:

“Entre as atividades destacadas pelo secretário, está o fortalecimento da imunização contra o HPV em meninas de 9 a 14 anos, para evitar futuramente casos de câncer do colo do útero e também da mortalidade pela doença. O médico e assessor da SES-PE, Mozart Sales, responsável pela coordenação do termo de cooperação com a Opas, também participou do encontro”, publicada em 15 de janeiro de 2020 e capturada em 25 de junho de 2020 (http://portal.saude.pe.gov.br/noticias/secretaria/opas-secretario-participa-demonitoramento).

2. OS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

2.1. Conflito de interesses

A primeira questão que se coloca é o aparente conflito de interesses configurado na situação descrita, afinal o Sr. Mozart Sales é, ao mesmo tempo, assessor do Secretário Estadual de Saúde e beneficiário de ação de fomento para pesquisa, no expressivo valor de R$ 6 milhões, liberado por convênio da mesma Secretaria Estadual de Saúde, sem nenhum procedimento objetivo de seleção da pesquisa. Isto é, o mesmo assessor do Secretário Estadual de Saúde, também servidor estadual efetivo, se apresenta como pesquisador de entidade privada IMIP para ser beneficiário de uma ação de fomento à pesquisa de mais de R$ 6 milhões pelo Governo do Estado. O Estado de Pernambuco tem legislação específica sobre conflito de interesses: o Decreto Estadual 46.852, de 7 de dezembro de 2018, que assim predica:

“Art. 8º Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro ou pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente em seu cargo, emprego ou função”.

E adiante:

“Art. 5º São vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas: (...) IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais, vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”.

O servidor, assessor do Secretário Estadual de Saúde, está sendo beneficiário, como particular, de uma ação de fomento à pesquisa de R$ 6 milhões – recursos são oriundos de convênio da própria Secretaria Estadual de Saúde e destinados à covid-19. Impõe-se, Sr. Relator, a apuração, em auditoria especial, da eventual e possível configuração de conflito de interesses na situação.

2.2. Envolvimento com operações e investigações A despeito da prevalência da presunção constitucional de inocência, ressai notório que o senhor Mozart Júlio Tabosa Sales já foi mencionado em operações investigatórias ocorridas na esfera federal.

Como publicado no Jornal do Commercio, em 12/08/2016: “O médico Mozart Júlio Tabosa Sales foi dispensado, a pedido, do cargo de diretor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). Segundo o decreto publicado no Diário Oficial da União, Mozart renunciou ao cargo. O médico foi alvo da Operação Pulso, deflagrada em dezembro do ano passado pela Polícia Federal. Ele já estava afastado do cargo por suspeita de envolvimento com organização criminosa especializada em direcionar licitações e desviar recursos públicos”

O servidor Mozart Júlio Tabosa Sales foi ministro de Estado da Saúde, em 2014, bem como foi suplente de deputado federal, entre 2015 e 2018.

Muito embora não se trate de fatos, só por si, desabonadores, indicam a necessidade de apuração, em sede de auditoria especial, acerca da natureza dos critérios adotados para beneficiar o Sr. Mozart Sales com a ação de fomento, afinal não há notícia de nenhuma seleção norteada por critérios objetivos e científicos.

2.3. Dispensa emergencial sob a indevida forma de pesquisa O exame da documentação apresentada pela FACEPE revela que a Administração, em verdade, não está promovendo uma pesquisa, mas sim uma importação de equipamentos e insumos para que o Estado de Pernambuco possa promover testagem em massa para a covid-19.

Ora, o objetivo da testagem em massa é não só louvável como necessário. No entanto, há que se reconhecer que a aquisição de equipamentos para tanto não se coaduna, na avaliação preliminar do MPCO, com a forma de fomento em pesquisa, que é o aspecto formal da destinação destes recursos. Diz o presidente da FACEPE, por meio do Ofício 061/2020 – GAB, de 25 de junho de 2020, que os recursos estão sendo destinados para:

“(...) importação de máquinas para a realização do exame RT-PCR de modo automatizado. O Sistema Oktopure™ será utilizado para a realização da extração do ácido nucleico; e o Sistema INTELLIQUBE para as demais fases de dispensação de líquidos, amplificação, detecção e análise de dados. Ambos os sistemas são da BIOSEARCH TECHNOLOGIES.

Também será necessário adquirir todo o conjunto de reagentes e insumos consumíveis, inicialmente para 120.000 exames, que irão propiciar a realização de aproximadamente 6.900 exames de RTPCR/dia” Com efeito, os recursos estão sendo direcionados, segundo os documentos, para aquisição de equipamentos na empresa Equilab inc, sediada nos EUA, no Estado de New York.

A empresa tem como representante no Brasil outra empresa a NOVA ANALITICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Ou seja, estes recursos da covid-19 estão sendo destinados à importação de equipamentos e insumos para fazer uma testagem em massa de covid-19 na população. Apesar da intenção louvável, a aquisição destes equipamentos e insumos deveria ser feita pela dispensa emergencial da covid-19 prevista na Lei Federal 13.979/2020.

2.4. Da falta de edital para a pesquisa Além das importações de equipamentos e insumos mais se assemelharem a uma dispensa emergencial que a uma ação de fomento à pesquisa, ainda há a falta de publicação de edital para chamada de interessados nesta alegada linha de pesquisa. De fato, em toda a documentação enviada pela FACEPE, não há menção a ter sido feito um edital ou chamamento público para permitir a outros pesquisadores de todo o país disputarem este importante fomento de R$ 6 milhões. Ao contrário, sem edital ou chamamento público, foi escolhido para ser beneficiado como pesquisador deste fomento com recursos da covid-19 um assessor do atual Secretário Estadual de Saúde, mesma Secretaria de onde partiram os recursos do convênio. O próprio site oficial da FACEPE tem vários editais de pesquisa divulgados para o enfrentamento da covid-19 em 2020: 05/2020 - PPE Apoio Emergencial Corona Vírus – Redirecionamento de Projetos FACEPE Vigentes e 04/2020 - Terapias e Diagnósticos Coronavírus 2020. Ou seja, dois editais disponibilizados para a ampla disputa entre pesquisadores, em igualdade de condições, sobre a covid-19. Portanto, o fornecimento de tão vultosos recursos, mais de R$ 6 milhões, para pesquisa, deveria ter sido precedido de edital ou chamamento, em obediências aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, todos com previsão na Constituição da República.

3. OS PEDIDOS Pelo exposto, requer o Ministério Público de Contas de Pernambuco:

I – a abertura de auditoria especial na Secretaria Estadual de Saúde, para apurar regularidade da celebração e execução do Convênio 001/2020 - Convênio Emergencial - Covid-19 (SES-FACEPE), bem como dos gastos efetuados através dos empenhos 2020NE011691 e 2020NE011692, com a importação de equipamentos e insumos para proceder à testagem em massa da covid-19;  e

II – que seja oficiado o Secretário Estadual de Saúde para que preste informações, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os termos desta representação interna, especialmente sobre o suposto conflito de interesses do assessor Mozart Sales receber fomento à pesquisa decorrente de convênio da Secretaria Estadual de Saúde.

Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento;

Recife, data da assinatura eletrônica.

GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas

CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL
Procurador do Ministério Público de Contas



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