MPF defende prosseguimento de ação popular que visa a responsabilização de empresa fornecedora de respiradores à Prefeitura do Recife

A compra dos respiradores foi alvo da Operação Apneia, da Polícia Federal 


O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação ao Tribunal Regional Federal na 5ª Região (TRF5) defendendo a anulação de sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no estado de Pernambuco que extinguiu ação popular voltada a anular o cancelamento amigável do contrato entre a Prefeitura do Recife e a microempresa Juvanete Barreto Freire, relativo à aquisição de 500 respiradores pulmonares. O objetivo da ação popular era o reconhecimento de cláusula contratual que previa aplicação de sanções à empresa, já que ela teria sido a responsável pelo cancelamento da compra. A autora da apelação é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. 

A ação popular é assinada pelo advogado Saulo Brasileiro

O MPF requer que a sentença seja anulada e o processo retorne para que os pedidos na ação popular sejam apreciados pela 1ª instância da Justiça Federal ou para que o autor da ação seja intimado a corrigir eventuais erros na petição inicial, em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil.

Ao extinguir a ação, a Justiça Federal argumentou que não seria possível confirmar se a manutenção ou o cancelamento do contrato de compra dos respiradores é que traria lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa. De acordo com a apelação, a constatação da lesividade do distrato é elemento a ser verificado a partir da instrução preliminar da ação, que permite, inclusive, a requisição de informações a órgãos públicos e a consequente juntada de documentos.

A procuradora da República defende ainda que outro equívoco foi o processo ser extinto sem oportunidade de o autor ser ouvido para sanar eventual erro na petição, bem como sem intimação do MPF, como determina a legislação. Conforme consta na apelação, esses procedimentos não são “mera retórica do legislador, mas sim deveres impositivos integrantes do rito do devido processo legal e que devem ser obedecidos pelo magistrado, sob pena de desvirtuação dos fins do processo”. 

A procuradora da República defende ainda que a ação popular se configura importante mecanismo em um Estado Democrático de Direito que viabiliza a fiscalização da vida pública, fortalecendo a participação popular nos assuntos de interesse comum. 

Processo 0809498-42.2020.4.05.8300 – TRF – 5ª Região

Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco

MAIS VISITADAS DO MÊS

Microempresas com capital social de R$ 200 mil e R$ 300 mil, alvos da Operação da Deccot, que cumpriu mandados também na Prefeitura do Recife, foram agraciadas com contratos de mais de R$ 18,6 milhões com a Prefeitura do Recife, na pandemia

Exclusivo: Saiba quem são todos os 41 alvos das Operações Casa de Papel e Antídoto, deflagradas hoje, pela PF, e que também teve como alvos as Prefeituras do Recife, do Cano, de Paulista e de Olinda

Advogado dos Bolsonaro, Wasef, teve pedido de prisão em inquérito que investigou seita satanista suspeita de matar crianças em rituais. Seita tinha integrantes também em Pernambuco

DRACCO faz operação contra Sebastião Figueroa, maior fornecedor de produtos gráficos para políticos e governos em Pernambuco. Veja as imagens exclusivas do Blog da Noelia Brito

Covidão: PF faz buscas nas Prefeituras do Recife, Paulista, Cabo e Olinda contra corrupção na pandemia