MPPE em Itapissuma pede liminar à Justiça para suspender nomeações em cargos comissionados criados ilegalmente pela Câmara de Vereadores do Município. Com apenas 5 servidores efetivos, Câmara de Itapissuma tem 178 comissionados


O Ministério Público de Pernambuco, por meio de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotora de Justiça Katarina K. de Brito Gouveia, contra uma verdadeira farra na criação de cargos comissionados pela Câmara Municipal de Itapissuma.

A Promotoria de Justiça de Itapissuma constatou, por meio do inquérito civil nº. 01572.000.001/2020, que a Câmara de Vereadores daquela cidade, "vem, anualmente, efetuando a admissão de pessoal para o exercício de cargos comissionados, cuja criação, definição de atribuições e fixação das remunerações não estão previstas em Leis Municipais, mas em Resoluções, e cujas atribuições não são de assessoria, chefia e direção, mas técnicas e burocráticas."

Segundo a petição do MPPE, da qual o Blog teve acesso por meio de consulta ao PJE, informações prestadas pelo próprio Presidente da Câmara, foram criados nada menos que 178 cargos comissionados naquela Casa Legislativa, por meio de simples Resolução, no caso, a Resolução nº219/2015, ali definindo as atribuições desses cargos e fixando as respectivas cargas horárias e remunerações.

Outra Resolição de 2019 alterou a anterior para suprimir os cargos assessor de serviços gerais diversos e assessor de gabinete que depois voltaram a ser contemplados, inclusive "com aumento da remuneração, e há nomeação para esses cargos até os dias atuais, conforme pode-se verificar das folhas de pagamentos dos últimos doze meses, acostadas com a Petição Inicial"

Assim, afirma o MPPE que "na prática, as mudanças que ocorreram com a edição da Resolução nº 255/2019 foi o aumento do número de cargos de procurador, que passou a ser dois, e alteração de valores de remunerações. A remuneração dos cargos de procurador, controlador e secretário legislativo, que, na Resolução nº 219/2015, era de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na Resolução nº 255/2019, passou a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais). A remuneração do cargo de assessor administrativo, que, na Resolução nº 219/2015, era de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), na Resolução nº255/2019, passou a ser de R$ 1.3000,00 (mil e trezentos reais). A remuneração do cargo de assessor parlamentar, que, na Resoluçãonº 219/2015, era de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), na Resolução nº 255/2019, passou a ser de R$ 1.2000,00 (mil e duzentos reais). A remuneração do cargo de assessor administrativo, que, na Resolução nº 219/2015, era de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), na Resolução nº255/2019, passou a ser de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a remuneração do cargo de assessor de serviços diversos, que, na Resolução nº 219/2015, era de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), na Resolução nº 255/2019, passou a ser de R$ 1.100, 00 (mil e cem reais). A remuneração do cargo de assessor de gabinete, que, na Resoluçãonº 219/2015, era de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais), na Resolução nº 255/2019, passou a ser de R$ 1.000,00 (mil reais)."

Em sua paça, a Promotora aponta que "Na investigação encetada pelo Ministério Púbico, verificou-se, ainda, a espantosa desproporção entre a quantidade de cargos efetivos e comissionados na Câmara Legislativa de Itapissuma. Conforme informações prestadas pelo seu Presidente e foi constatado da análise das folhas de pagamento dos últimos doze meses, a Câmara deVereadores de Itapissuma têm apenas cinco servidores efetivos, detentores dos seguintes cargos: 01 administrador legislativo, 01 arquivista, 01 almoxarife, 01 servente e um motorista. Em contrapartida, como já mencionado, exitem 179 cargos comissionados criados pelas Resoluções nº 219/2015 e nº 255/2019, no âmbito doPoder Legislativo do Município de Itapissuma."

"Da análise das folhas de pagamento dos últimos doze meses,verifica-se que, desse quantitativo de cargos comissionados, foram providos: 83, em junho de 2019; 84, em julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2019; 83, emdezembro de 2019; 93, em janeiro de 2020; 92, em fevereiro de 2020; 111, em março de 2020; e 105, em abril de 2020. Até a presente data não foi disponibilizada a folha de pagamento do mês de maio de 2020, no Portal da Transparência", afirma a Promotora.

Na criação dos cargos efetivos a Promotoria de Itapissuma também encontrou irregularidades, já que se verificou que "apenas os cargos de arquivista, servente e motorista estão previstos na Lei Municipal nº 02/1983, encaminhada pelo Presidente da Câmara, sem definição de suas atribuições. Não foi indicada a Lei que criou os cargos efetivos de administrador legislativo e almoxarife."

"A Lei Municipal nº 02/1983 também criou seis cargos comissionados (secretário de serviço legislativo, tesoureiro, oficial legislativo, assessor de comunicação), sem definir atribuições. Da análise das folhas de pagamento da Câmara Municipal, verificou-se, contudo, que não há pessoas nomeadas para esses cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº 02/1983", revela o MPPE que também verificou que "As nomeações têm ocorrido apenas para os cargos comissionados criados pelas Resoluções 219/2015 e nº 255/2019."

Não bastasse essa quantidade exorbitante de cargos de assessoramento, diz a Promotora, "verificou-se, ainda, que a Câmara Municipal mantém contrato de assessoria e consultoria contábil, com a empresa JMJ Assessoria e Consultoria ContábilLTDA – EPP, no valor anual de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme cópia do contrato anexa".

E prossegue: "Só neste exercício de 2020, já foi paga a esta Empresa a importância de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quintos reais), conforme empenhos nº 53/000,54/000, 9/000 e 36/000, cuja juntada nos autos, de logo se requer, uma vez que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapissuma permite a consulta, mas não o downloads dos empenhos."

A Câmara de Itapissuma "também mantém contrato de prestação de serviços de assessoria e orientação ao setor de licitação, com a pessoa de Breno Rodrigues Lima, conforme empenho global 35/00, subempenhos 35/01, 35/02, 35/03, 35/04, por meio dos quais foi paga a importância de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), consoante se observada anexa relação de pagamentos, extraída do Portal da Transparência. Assim, ao cabo da investigação, restou apurada a existência de uma quantidade exorbitante de cargos comissionados no Poder Legislativo de Itapissuma, criados em patente afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal, tanto no que diz respeito à forma de criação dos cargos e de fixação das remunerações, que se deu por Resoluções, quanto em relação às atribuições dos cargos, que não são de assessoramento, chefia e direção, mas técnicas e burocráticas".

Apesar de reconhecer que no Poder Legislativo a criação de cargos pode se dar por meio de Resolução, a Promotoria destaca que os vícios e a necessidade de invalidação dos atos subsistiriam "em razão da fixação e alteração das remunerações em seus bojos, o que é constitucionalmente vedado" e da Lei Orgânica do Município de Itapissuma, apesar de tratar sobre a matéria de criação e forma de provimento dos cargos e funções de seu quadro de pessoal, como de competência privativa da Câmara da Municipal, exigir que o ato de criação seja formalizado por meio de Lei.

"É a própria Lei Orgânica do Município, portanto, lei formal e material que exige a criação dos cargos mediante Lei, pelo que não se poderia fazê-lo por intermédio das referidas Resoluções", ressalta a Promotora.

Além disso, as atribuições dos cargos comissionados ali criados não guardam pertinência com a natureza por não serem de assessoramento, chefia e direção, conforme exigido no Texto Constitucional, art. 37, V.

Acrescenta que "não é apenas o inciso IV do art. 35 da sobredita Lei Orgânica Municipal que determina seja a criação dos cargos públicos, até mesmo os do Legislativo, realizada por intermédio de Lei. O artigo 118, inserido no capítulo que trata dos servidores públicos municipais, dispõe que:'a criação e extinção de cargos da Secretaria da Câmara, bem como afixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de Projeto de Lei da exclusiva iniciativa do Legislativo Municipal, que uma vez aprovada, irá a sanção do Prefeito, observadas as normas do processo legislativo eespecialmente, o disposto no art. 44º e seu parágrafo único desta Lei Orgânica.'”

Além disso, as atribuições dos cargos comissionados ali criados não guardam pertinência com a natureza por não serem de assessoramento, chefia e direção, conforme exigido no Texto Constitucional, art. 37, V.

"Chega a ser uma piada, uma afronta à moralidade administrativa a criação de 24 cargos de assessor de serviços gerais diversos, cujas atribuições descritas na Resolução nº 219/2015 são as correspondentes ao cargo de serviços gerais. É certo que os termos direção, chefia e assessoramento apresentam uma imprecisão técnica. Afinal, as atividades de direção e chefia são equivalentes, sendo a chefia um nível de direção. O assessoramento, por sua vez, pressupõe um conhecimento técnico especializado. Contudo, a despeito dessa imprecisão, não é possível a criação desses cargos com nomenclatura de assessor e diretor, mas atribuições que se traduzemem atividades técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidor público investido em cargo de provimento efetivo, com inexigibilidade de especial relação de confiança, como fez a Câmara Municipal de Itapissuma" aponta a Promotora.

Segundo a representante do Ministério Público, "o Legislador Constitucional se preocupou em definir as atribuições dos cargos comissionados para evitar que eles sejam utilizados para burlar o concurso público, o que significa dizer que a simples nomenclatura do cargo não será suficiente para definir sua natureza jurídica, pois, somente o conjunto de atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante do cargo é que irá comprovar se esse é mesmo deprovimento em comissão."

Além do mais, segundo a Promotora, "há que se destacar que, física e estruturalmente, não se concebe como o Poder Legislativo do Município de Itapissuma suporta tantos servidores, considerando o tamanho do prédio, a quantidade de vereadores (11) e população a que servem, estimada em 26.6512 habitantes. São mais de cem servidores que prestam serviços sem qualquer controle e indicativos de eficiência e produtividade, pois, conforme informado pelo Presidente da Câmara, em resposta à requisição do MPPE, ofício 46/2020-GB, cópiaa nexa, sequer há controle de ponto no Legislativo Municipal, o que afronta visceralmente os princípios da moralidade e eficiência, previstos no art. 37, da CartaMagna".

O MPPE verificou, "da análise das anexas folhas depagamento, entre os meses de junho de 2019 e abril de 2020, a Câmara Municipal de Itapissuma dispendeu a vultuosa quantia de R$ 2.808.743,18 (dois milhões oitocentos e oito mil setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), só com o pagamento de cargos comissionados. Esse valor corresponde a 54% do duodécimo da Câmara, no exercício de 2018. O duodécimo de 2019 não foi disponibilizado no Portal daTransparência da Câmara, até a presente data."

"É muito dinheiro para um Município do porte de Itapissuma, e com tantas carências sociais e de infraestrutura. É dinheiro público escoado pelo ralo da ineficiência administrativa", afirma a Promotora.

Diante das irregularidades apontadas, o MPPE pede que a Justiça conceda "tutela de urgência, após justificação prévia, determinando que a Câmara Municipalde Itapissuma suspenda todas as nomeações para os cargos comissionados previstos nas Resoluções nº 219/15 e 255/19, no prazo de 72 horas, a contar da intimação da decisão, sob pena do pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso no cumprimento da decisão, penalidade esta que deve incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor público, no caso, o Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência".

Além disso, pede que seja determinada a apresentação  dos empenhos nº 53/000, 54/000, 9/000, 36/000, empenho global 35/00, subempenhos 35/01,35/02, 35/03, 35/04 e contrato nº 001/2020.3, além da declaração incidental de inconstitucionalidade das Resoluções que criaram e suprimiram cargo e que alteraram suas remunerações.

No mérito, pede, ainda "que seja confirmada a tutela de urgência e julgada procedente a Ação, para condenar a Câmara Municipal de Itapissuma NASOBRIGAÇÕES DE FAZER, consistentes em:(i)promover a exoneração de todos os cargos comissionados previstos nas Resoluções nº 219/15 e 255/19;(ii) abster-se de efetuar nomeações para os cargos em comissão previstos nas Resoluções nº 219/15 e 255/19; (iii) abster-se de criar cargos comissionados: (iii.i) por meio de Resolução; (iii.ii) em quantidade desproporcional a quantidade de cargos efetivos; (iii.iii) cujas atribuições não sejam de assessoramento, chefia e direção; (iii.iv) e sem a definição de requisitos para investidura; (iv) abster-se de fixar remunerações/vencimentos ou salários deservidores administrativos da Câmara Municipal por meio de Resolução."

A Ação, que foi distribuída, hoje, à Vara Única da Comarca de Itapissuma, está conclusa para decisão.

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