Negativa do Secretário de Saúde em fornecer documentos à CGU reforçou necessidade de buscas e apreensões da Prefeitura do Recife em operação contra empresa de fachada que obteve R$ 81 milhões em contratos com a PCR

Em aditamento à Representação para que fosse autorizada a Operação Antídoto, que investiga R$ 81 milhões em contratoss sem licitação, da Prefeitura do Recife com a empresa Saúde Brasil, que possuía capital social de apenas R$ 100 mil, a delegada da Polícia Federal, Andre Pinho, responsável pelas investigações, ressaltou que "a Controladoria-Geral da União requisitou à Secretaria Municipal de Saúde cópia dos aludidos procedimentos de dispensa e dos respectivos documentos de despesas (vide Ofício 6968/2020/DEMANDAS EXTERNAS-PE/PERNAMBUCO/CGU). Contudo, a Secretaria de Saúde negou o fornecimento de alguns procedimentos sob o argumento de terem sido custeados com recursos próprios, e não por meio de transferências do SUS (vide ofício 366/2020-GAB/SS), de forma que apenas encaminharam os seguintes processos relativos à empresa investigada: Dispensas 05/2020, 06/2020, 07/2020, 15/2020, 38/2020, 70/2020, 74/2020 e 160/2020."

De acordo com a delegada, a CGU considerou relevante a soma das contratações emergenciais (superior a R$ 81 milhões de reais) e o fato de que as aquisições foram feitas com verbas do Fundo Municipal de Saúde, o qual, como se sabe, é abastecido com repasses oriundos do Sistema Único de Saúde, estando, pois, sujeito à fiscalização de órgãos federais - conforme pacífica jurisprudência.

Além da recusa injustificada, já que até o cidadão comum tem direito a ter acesso a esses processos, que são públicos, sujeitando-se a autoridade que se recusar a disponibilizá-los, a responder por improbidade administrativa, afirma a Polícia Federal que dos "processos encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde à CGU, vários deles sequer se encontravam numerados ou em ordem, apenas tendo sido encaminhados arquivos digitais soltos o que indica, de um lado, uma desorganização da referida pasta na guarda de documentos referentes às contratações emergenciais, e de outro, alguns documentos eventualmente podem não ter sido encaminhados por má prestação das informações. Assim aconteceu, por exemplo, nos procedimentos de dispensa 05/2020, 06/2020, 07/2020, 38/2020 e 160/2020"

"Talvez por esse motivo, não tenha sido possível localizar as cotações de preço dos demais fornecedores de forma a fundamentar a escolha da SAÚDE BRASIL nas contratações emergenciais, entre outros documentos pertinentes ao procedimento de dispensa, como mapa de preço, email ou ofício que solicitou a cotação às fornecedoras, etc., ressaltou a delegada da PF que ainda acrescentou que "não se pode descartar também a possibilidade de essas peças não existirem nos autos, tendo sido apenas montados os procedimentos de forma apressada para justificar o contrato direto da aludida empresa, sem observância das formalidades pertinentes à hipótese. A fim de dirimir essas dúvidas, faz-se desde já essencial o acesso da equipe de investigação à sede da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife para apreender as cópias integrais dos procedimentos de dispensa acima mencionados no ponto 3".

Segundo a PF, "a despeito de expressamente requisitado pela CGU no mesmo ofício 6968/2020/DEMANDAS EXTERNAS-PE/PERNAMBUCO/CGU, a Secretaria de Saúde não encaminhou as notas fiscais e dos processos de liquidação e pagamento relativos à execução de quaisquer desses contratos, ainda que custeados com verbas federais. A omissão se torna ainda mais relevante ao se ter em conta que o próprio Secretaria de Saúde informa à CGU, no anexo I do ofício 386/2020-GAB/SS, que alguns contratos já tiveram as despesas empenhadas e os pagamentos já foram total ou parcialmente efetuados, a exemplo das Dispensas 7/2020, 15/2020, 38/2020 e 70/2020, porém não foi fornecido ao órgão de controle federal nenhuma nota fiscal ou documento atinente a essas despesas. Esse se afigura mais um motivo para sustentar a necessidade da medida de busca e apreensão pleiteada."

"Ainda vale mencionar que, como a Secretaria de Saúde do Recife se negou a apresentar à Controladoria-Geral da União alguns procedimentos de dispensa envolvendo a SAÚDE BRASIL, sob o pretexto de terem sido executados com recursos próprios - em clara contrariedade ao firme posicionamento jurisprudencial - buscamos no Portal Tome Conta do TCE-PE alguns documentos relativos a eles, tais processos, tendo-se logrado localizar nesse sítio eletrônico tão somente os Termos de Dispensa de Licitação dos procedimentos 11/2020, 53/2020, 104/2020 e 132/2020, não sendo possível, contudo, verificar quem teriam sido os demais fornecedores que apresentaram propostas, quem foi o servidor responsável pela cotação e pelo recebimento das propostas, quem deu o ateste, enfim, verificar se foram observadas as formalidades legais in casu", aponta a PF.

"E, apesar de todas as diligências empreendidas visando obter, de forma velada, todos os procedimentos de dispensa envolvendo a SAÚDE BRASIL, não se localizou sequer qualquer documento referente às Dispensas 95/2020 e 127/2020, mas tão somente os extratos das dispensas publicadas no portal de transparência do município relacionado à COVID-19. Assim, quanto a esses dois procedimento em específico, as lacunas são ainda maiores, não se tendo conhecimento sobre o servidor que solicitou a contratação emergencial e quanto, quem assinou o termo de dispensa, quem coletou as propostas, quem foram os outros fornecedores cotados... nada!", informou, a Polícia Federal, ao juiz.

Diante de todas essas circunstâncias, segundo, ainda a Polícia Federal, "a diligência de busca e apreensão na sede da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife, além das residências dos demais envolvidos e na sede da empresa, é a medida mais oportuna, necessária e adequada ao preenchimento das lacunas supramencionadas, sendo essencial para a comprovação da materialidade do delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93 bem assim para a coleta de indicativos de autoria, e no mínimo, indicação de servidores que tenham atuado nesses procedimentos, a fim de se proceder à sua inquirição na continuidade da investigação.