PGJ entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Decreto do Prefeito de Petrolina que determinou reabertura de atividades contrariando Decreto do Governador



O Procurador Geral de Justiça ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na quarta-feira (10), para restringir a aplicação do Decreto nº 037/2020 do Município de Petrolina, que autorizou a reabertura das atividades econômicas de forma mais ampliada do que a determinada pelo Governo do Estado. Previu, por exemplo, a partir de 1º de junho, a reabertura de templos religiosos, comércio e serviços, salões de beleza, barbearias e similares, ainda que com carga reduzida, além do transporte por aplicativo, atividades ainda vedadas pelo Decreto Estadual nº 49.055, cuja retomada será gradual, conforme plano de convivência com a Covid-19 estabelecido à nível estadual.

A ação decorre da necessidade de compatibilizar as regras previstas na legislação municipal à determinação estadual, já que cabe ao município, no exercício de sua competência legislativa (art. 78, inc. II, da Constituição Estadual), suplementar as lacunas da legislação estadual, apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais, sem, contudo, contrariá-la. Portanto, não se trata de restringir a retomada da atividade econômica, mas sim preservar a atribuição legislativa dos entes federativos, já que lhes cabem, de igual modo, assumir as responsabilidades estabelecidas no sistema único de saúde.

Aludida atuação decorre da Recomendação PGJ nº 28/2020, publicada pelo Procurador-Geral de Justiça, em 03 de junho, que está em conformidade com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 672/DF, orienta os gestores municipais a cumprirem o Decreto Estadual e solicita aos Promotores de Justiça informar a recusa do cumprimento. Identificados os casos pelos Promotores de Justiça, Ações Direta de Inconstitucionalidade serão interpostas pelo Procurador-Geral de Justiça contra os decretos municipais que diminuam as restrições do decreto estadual.

Segundo o Procurador Geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, mostra-se necessário a conjugação de esforços nos níveis estadual e municipal, já que a informação dos órgãos técnicos do Estado de Pernambuco demonstram que os números epidemiológicos (casos confirmados e mortes), aliados à pressão ainda existente no sistema de saúde, em razão do número de leitos insuficientes. Ainda que se saiba das dificuldades econômicas pela restrição das atividades, nossa intenção é preservar as vidas das pessoas, “somos os defensores constitucionais da ordem jurídica, portanto, urge a imperiosa necessidade de unificarmos a ordem jurídica dentro do Estado de Pernambuco, dentro de uma crise, não é possível haver vários comandos normativos divergentes”, ressaltou Francisco Dirceu Barros.

A petição inicial, que é de acesso ao público, foi protocolada sob o nº 0007724-75.2020.8.17.9000 (consulta pelo site do TJPE). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) agora aguarda a decisão liminar a ser proferida pelo Tribunal de Justiça, a fim de adequar a norma local ao plano de retomada das atividades estabelecido pelo Governo do Estado.

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