Pré-candidatos a Prefeito e Vice, pelo PP, em Ibimirim, sofrem duas condenações por propaganda antecipada e terão que pagar multa de R$ 12,5 mil à Justiça Eleitoral. Candidatos negam irregularidades


O Juiz Eleitoral Gustavo Silva Hora, da 128ª ZE/PE, acatou duas Representações do Comitê Provisório do PC do B contra os pré-candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, pelo Progressistas (PP), em Ibimirim, reconhecendo que os dois pré-candidatos estariam promovendo propaganda eleitoral antecipada e com isso desequilibrando o processo eleitoral. Com isso, os dois terão que pagar multas que somada chegam ao total de R$ 12,5 mil.

O Ministério Público Eleitoral opinou favoravelmente à condenação com aplicação de multa nas duas ações.

Em suas defesas, os pré-candidatos Ennos Lamek e José de Anchieta alegaram que "os atos indicados nos autos não representariam pedido explícito de voto, se tratando de mero apoio político, bem como que a divulgação dos adesivos com suposta indicação ao representado seria de responsabilidade do 'Progressistas Municipal', sem qualquer relação com o representado."

Leiam as íntegras das decisões, contra as quais ainda cabem recursos:

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600041-41.2020.6.17.0128 / 128ª ZONA ELEITORAL DE IBIMIRIM PE REPRESENTANTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL 65 - MUNICIPAL - IBIMIRIM - PE Advogado do(a) REPRESENTANTE: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405-A REPRESENTADO: ENNOS LAMEK FAGUNDES RIBEIRO, JOSE DE ANCHIETA DE DEUS LIMA FILHO Advogado do(a) REPRESENTADO: GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ - PE0910B Advogado do(a) REPRESENTADO: GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ - PE0910B

Trata-se de Representação Eleitoral ofertada pelo Órgão Provisório do PCdoB – Partido Comunista do Brasil, município de Ibimirim, em face de Ennos Lamek Fagundes Ribeiro e José de Anchieta de Deus Lima, respectivamente, pré-candidato aos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Ibimirim/PE, sob alegação de terem os representados promovido propaganda eleitoral extemporânea, notadamente adesivação em veículos e casas.

Com a inicial vieram aos autos imagens dos fatos ora indicados.

Ainda, o representante juntou jurisprudências sobre o tema e pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, tendo, ao final, pugnado pela procedência da representação, a fim de condenar os representados nos termos da legislação de regência, com aplicação de multa eleitoral.

Devidamente notificados, os representados ofereceram resposta no prazo legal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral ofertou parecer opinando pela procedência da representação, com aplicação de multa eleitoral aos representados. É o relatório.

Decido. Narram os autos que os representados teriam promovido atos de propaganda eleitoral antecipada, consubstanciada, em ostensiva adesivação de veículos e casas, na zona rural do município de Ibimirim/PE, na data de 10/06/2020, portanto, em data anterior ao prazo legalmente autorizado (16/08/2020). Ainda, para fundamentar suas alegações o representante colacionou aos autos as imagens dos representados nos locais apontados nos autos, bem como adesivos em veículos e imóveis com o dizer: “TÔ COM LAMEK”. Na peça comum de resposta, os representados argumentaram que os atos indicados não representariam pedido explícito de voto, se tratando de mero apoio político, bem como que a menção constante nos adesivos seria desprovida de qualquer mensagem de pedido de voto.

De antemão, passo a análise da preliminar de litispendência suscitada pela Defesa. Com efeito, a litispendência é reconhecida quando verificar a existência de outra lide na qual SENTENÇA figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, após análise detida dos autos, verifico a inocorrência de litispendência. Nota-se que embora exista coincidência parcial entre as partes, os fatos ventilados nas respectivas representações são diversos. Logo, ausente a litispendência suscitada.

Vejo o mérito: Pois bem. Em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a caracterização de propaganda eleitoral antecipada deve ser analisada a partir de 02 (dois) parâmetros, quais sejam: 1) a ausência de pedido explícito de voto; e 2) a ausência de violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Sobre o tema, dispõe a legislação de regência: “Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:” Com efeito, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei nº 13.165/2015, a Lei das Eleições passou a permitir a divulgação da pré-candidatura, nos moldes fixados no art. 36-A, desde que não haja pedido explícito de voto, sendo que as propagandas eleitorais estão autorizadas desde o dia 15 de agosto do ano da eleição. No caso em tela, os documentos acostados aos autos evidenciam que os representados, pessoalmente, teriam realizado adesivação em veículos e imóveis, contendo a menção ao dizer: “Tô com Lamek”, na data informada. Vale destacar, que em algumas imagens os representados aparecem ao lado de terceiros, possíveis proprietários dos bens e pretensos eleitores. Nesse cotejo, tenho que a frase (mensagem) contida nos adesivos opostos pelos representados em veículos e imóveis de terceiros, na forma indicada nos autos, embora não tragam expressa referência à candidatura dos representados, em verdade busca firmar as pessoas destes, verdadeiramente como précandidato aos cargos de prefeito e vice-prefeito na eleição que se faz vindoura, no inconsciente do eleitor, como meio de aceitação de propaganda eleitoral futura, facilitando a assimilação de suas propostas, causando notório desequilíbrio a disputa eleitoral que se avizinha e evidenciada violação ao princípio da isonomia, não caracterizando meros atos de promoção pessoal, e sim verdadeira propaganda eleitoral de caráter antecipado. Nesse sentido:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA COM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. PROPAGANDA ELEITORAL. ADESIVO. DIVULGAÇÃO DE NOME E IMAGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROIBIÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DIVULGAÇÃO POR MEIO VEDADO. 1. Havendo coincidência de partes (Ministério Público Eleitoral e José Gabriel Fonseca Neto), causa de pedir (utilização de adesivos no seu automóvel) e pedido (aplicação da multa), forçoso reconhecer a existência de litispendência com relação a tal recorrente 2. É cediço que a prática de propaganda vedada antecipada acarreta uma disputa desigual entre os participantes da campanha eleitoral, ferindo o princípio constitucional da isonomia. 3. Utilização de adesivos, nos veículos dos representados, com a mensagem "#um novo São Lourenço está chegando", em período anterior ao permitido pela lei eleitoral para realização de propaganda. A referência à précandidatura se torna patente, quando analisado o adesivo em conjunto com o contexto da postagem em rede social do vereador José Gabriel Fonseca Neto, conhecido como Dr. Gabriel, que não só repete a mensagem, como também contém fotografias e utiliza a mesma arte, referindo-se ao candidato Bruno Pereira. 4. O texto normativo não incluiu nos atos de pré-campanha as propagandas que necessitem de dispêndio de recursos financeiros, excetuadas hipóteses de gastos específicos que devem ser custeados exclusivamente pelos partidos políticos. Precedentes desta Corte. 5. Negado provimento ao recurso. (Recurso Eleitoral n 9807, ACÓRDÃO de 13/12/2016, Relator(a) JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/12/2016)

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FILIADO. PARTIDO DIVERSO. CONFIRMAÇÃO. LIMINAR. CASSAÇÃO. QUÍNTUPLO. TEMPO DAS INSERÇÕES ILEGAIS. PROCEDÊNCIA.1. A propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário se configura pelo anúncio, ainda que sutil, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral, sobretudo quando realizada às vésperas do período eleitoral.2. O notório précandidato é parte legítima para figurar no polo passivo de processo em que se discuta a realização de propaganda eleitoral antecipada, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior.3. Representação que se julga procedente, confirmada a liminar, para, nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, cassar dois minutos e trinta segundos do tempo de inserções nacionais a que faria jus o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no segundo semestre de 2011, e, de acordo com o art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, aplicar ao partido representado multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), considerada a reincidência, e ao Sr. José Serra, tendo em vista o seu prévio conhecimento e a reiteração da conduta irregular, de R$7.000,00 (sete mil reais). (TSE - Rp: 152392 DF, Relator: Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/08/2011, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 30/08/2011, Página 85/86)

Doravante, a publicidade eleitoral será considerada antecipada a partir da junção de determinados requisitos, tais como menção à eleição, ao nome do candidato, ao pedido de voto, ainda que subliminarmente, o que teria ocorrido na espécie. -

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação ofertada em face de Ennos Lamek Fagundes Ribeiro e José de Anchieta de Deus Lima, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, e em consonância com as jurisprudências pertinentes ao tema, bem como pautado na legislação de regência, ao tempo em que aplico aos sancionados multa de na ordem de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para cada qual dos representados, na forma do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/1997. Ainda, verificando a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), CONCEDO a tutela de urgência na forma pretendida, ao passo que determino que os representados se abstenham de realizar novos atos de adesivação, ainda que por medida de distribuição, na forma indicada nos autos, antes da data legalmente autorizada, bem como procedam com a retirada dos adesivos já colacionados e apontados na presente representação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, em caso de descumprimento. P.R.I. Num. 1869712 - Pág. 3 Ibimirim-PE, 24 de junho de 2020. Gustavo Silva Hora Juiz Eleitoral da 128ª ZE/PE


REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600040-56.2020.6.17.0128 / 128ª ZONA ELEITORAL DE IBIMIRIM PE REPRESENTANTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL 65 - MUNICIPAL - IBIMIRIM - PE Advogado do(a) REPRESENTANTE: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405-A REPRESENTADO: ENNOS LAMEK FAGUNDES RIBEIRO Advogado do(a) REPRESENTADO: GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ - PE0910B

Trata-se de Representação Eleitoral ofertada pelo Órgão Provisório do PCdoB – Partido Comunista do Brasil, município de Ibimirim, em face de Ennos Lamek Fagundes Ribeiro, pré-candidato ao cargo de prefeito do município de Ibimirim/PE, sob alegação de ter o representado promovido propaganda eleitoral extemporânea, notadamente em página da rede social Facebook e adesivação em veículos. Com a inicial vieram aos autos imagens dos fatos ora indicados. Ainda, o representante juntou jurisprudências sobre o tema e, ao final, pugnou que seja julgada procedente a presente representação, a fim de condenar o representado nos termos da legislação de regência, com aplicação de multa eleitoral.

Devidamente notificado, o representado ofereceu resposta no prazo legal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral ofertou parecer opinando pela procedência da representação, com aplicação de multa eleitoral ao representado, em seu grau máximo. É o relatório.

Decido. Narram os autos que o ora representado teria promovido atos de propaganda eleitoral antecipada, portanto, em data anterior ao prazo legalmente autorizado (16/08/2020), para tanto, teria utilizado de adesivos em veículos e divulgação por meio de rede social (facebook). Ainda, para fundamentar suas alegações o representante colacionou aos autos as imagens de adesivos em veículos com o dizer: “TÔ COM LAMEK”, enquanto em outros adesivos consta o número e indicação ao Partido Progressista, bem como postagens com os mesmos dizeres em publicações de rede social (Facebook).

Em sua peça de resposta, argumentou o representado que os atos indicados nos autos não representariam pedido explícito de voto, se tratando de mero apoio político, bem como que a divulgação dos adesivos com suposta indicação ao representado seria de responsabilidade do “Progressistas Municipal”, sem qualquer relação com o representado.

Pois bem. Em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a caracterização de propaganda eleitoral antecipada deve ser analisada a partir de 02 (dois) parâmetros, quais SENTENÇA Num. 1869733 - Pág. 1 sejam: 1) a ausência de pedido explícito de voto; e 2) a ausência de violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Sobre o tema, dispõe a legislação de regência: “Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:” Com efeito, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei nº 13.165/2015, a Lei das Eleicoes passou a permitir a divulgação da pré-candidatura, nos moldes fixados no art. 36-A, desde que não haja pedido explícito de voto, sendo que as propagandas eleitorais estão autorizadas desde o dia 15 de agosto do ano da eleição.

No caso em tela, os documentos acostados aos autos indicam a existência de imagens que circularam em rede social, ligando a pessoa do representado a sigla partidária ao qual filiado, com o respectivo número da agremiação “11”. Nesse ponto, verifico que não obstante as imagens veiculadas em rede social de terceiros, a menção ao dizer: “Tô com Lamek”, aparece também ao lado da pessoa do atual administrador municipal, na própria página do facebook do representado. Ainda, quanto a adesivação existente em veículos que circulam pelo município, não obstante as alegações da defesa, não se mostra crível que o representado desconhecesse tal conduta, considerando, nesse particular, se tratar de cidade do interior, onde quase todos se conhecem, com reduzida aglomeração urbana. Ademais, os registros indicam que, em sua maioria, o adesivo com a frase “Tô com Lamek” aparece ao lado do adesivo do partido ao qual filiado, o que, embora apareçam em peças distintas, devem partir de uma interpretação em conjunto. Nesse cotejo, tenho que as mensagens, frases e imagens indicadas nos autos, embora não tragam expressa referência à candidatura do representado, em verdade busca firmar a pessoa deste, verdadeiramente como pré-candidato ao cargo de prefeito na eleição que se faz vindoura, no inconsciente do eleitor, como meio de aceitação de propaganda eleitoral futura, facilitando a assimilação de suas propostas, causando notório desequilíbrio a disputa eleitoral que se avizinha e evidenciada violação ao princípio da isonomia, não caracterizando meros atos de promoção pessoal, e sim verdadeira propaganda eleitoral de caráter antecipado. Nesse sentido: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA COM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. PROPAGANDA ELEITORAL. ADESIVO. DIVULGAÇÃO DE NOME E IMAGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROIBIÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DIVULGAÇÃO POR MEIO VEDADO. 1. Havendo coincidência de partes (Ministério Público Eleitoral e José Gabriel Fonseca Neto), causa de pedir (utilização de adesivos no seu automóvel) e pedido (aplicação da multa), forçoso reconhecer a existência de litispendência com relação a tal recorrente 2. É cediço que a prática de propaganda vedada antecipada acarreta uma disputa desigual entre os participantes da campanha eleitoral, ferindo o princípio constitucional da isonomia. 3. Utilização de adesivos, nos veículos dos representados, com a mensagem "#um novo São Lourenço está chegando", em período anterior ao permitido pela lei eleitoral para realização de propaganda. A referência à pré-candidatura se torna patente, quando analisado o adesivo em conjunto com o contexto da postagem em rede social do vereador José Gabriel Fonseca Neto, conhecido como Dr. Gabriel, que não só repete a Num. 1869733 - Pág. 2 mensagem, como também contém fotografias e utiliza a mesma arte, referindo-se ao candidato Bruno Pereira. 4. O texto normativo não incluiu nos atos de pré-campanha as propagandas que necessitem de dispêndio de recursos financeiros, excetuadas hipóteses de gastos específicos que devem ser custeados exclusivamente pelos partidos políticos. Precedentes desta Corte. 5. Negado provimento ao recurso. (Recurso Eleitoral n 9807, ACÓRDÃO de 13/12/2016, Relator(a) JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/12/2016 ) PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FILIADO. PARTIDO DIVERSO. CONFIRMAÇÃO. LIMINAR. CASSAÇÃO. QUÍNTUPLO. TEMPO DAS INSERÇÕES ILEGAIS. PROCEDÊNCIA.1. A propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário se configura pelo anúncio, ainda que sutil, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral, sobretudo quando realizada às vésperas do período eleitoral.2. O notório pré-candidato é parte legítima para figurar no polo passivo de processo em que se discuta a realização de propaganda eleitoral antecipada, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior.3. Representação que se julga procedente, confirmada a liminar, para, nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, cassar dois minutos e trinta segundos do tempo de inserções nacionais a que faria jus o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no segundo semestre de 2011, e, de acordo com o art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, aplicar ao partido representado multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), considerada a reincidência, e ao Sr. José Serra, tendo em vista o seu prévio conhecimento e a reiteração da conduta irregular, de R$7.000,00 (sete mil reais). (TSE - Rp: 152392 DF, Relator: Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/08/2011, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 30/08/2011, Página 85/86) Doravante, a publicidade eleitoral será considerada antecipada a partir da junção de determinados requisitos, tais como menção à eleição, ao nome do candidato, ao pedido de voto, ainda que subliminarmente, o que teria ocorrido na espécie. - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação ofertada em face de Ennos Lamek Fagundes Ribeiro, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, e em consonância com as jurisprudências pertinentes ao tema, bem como pautado na legislação de regência, ao tempo em que aplico ao sancionado multa de na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/1997. P.R.I. Ibimirim-PE, 24 de junho de 2020. Gustavo Silva Hora Juiz Eleitoral da 128ª ZE/PE

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