Ação Popular questiona aluguel de imóvel com débitos superiores a R$ 200 mil de IPTU para abrigar hospital provisório dos Coelhos pela gestão Geraldo Julio. Aluguel também estaria superfaturado

Foto: Prefeitura do Recife

Está sob a jurisdição da 6ª Vara da Fazenda do Recife, uma ação popular movida pelo perito avaliador Rafael Armando de Medeiros e pelo advogado Wilson José Chaves, pré-candidatos a vereadores do Recife, pelo PDT, contra o Secretário Municipal de Saúde, Jailson Barros Correia e contra a empresa PLENO IMOBILIÁRIA LTDA, questionando aspectos do contrato firmado entre aquela Secretaria e a mencionada empresa para locação de imóvel não Residencial/comercia e com base no laudo de avalição 40/2020 ANEXOS, para Hospital Provisório, situado no Largo dos Coelhos n° 39, Bairro dos Coelhos, nesta cidade, destinado ao enfrentamento do COVID-19, no exorbitante valor global de R$ 1.140.000(um milhão e cento e quarenta mil reais), por seis meses.

De acordo com os autores da ação, o valor do contrato estaria acima da média de mercado. Além disso, afirmam que "o Município investiu 7.504.976,00 (sete milhões, quinhentos e quatro mil e novecentos e setenta e seis reais) em reformas e benfeitorias para adequação do imóvel, sem nenhuma compensação financeira nos alugueis, conforme Contrato n° 4801.01.37.2020 e Termo Aditivo,anexos, realizadas pela PROCESSO ENGENHARIA LTDA,CNPJ n°00.392.213/0001-06, que tem como representante o Sr. Geraldo Azevedo Gusmão Filho."

Ainda segundo os autores, "o imóvel consta como inadimplente de IPTU desde 2017, ou seja, em período anterior a contratação, no valor de R$ 231.733,94 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) conforme FICHA ANEXA."

Em 19/09/2020, afirmam, "encerrará o referido contrato de locação, e há um claro perigo de dano financeiro ao Município do Recife, uma vez que a gestão municipal não negociou sequer um prazo de carência mínimo para começar a pagar o aluguel desse imóvel, visto os vultosos investimentos.O imóvel em tela, estava abandonado, sem cumprir a sua função social, e o Município do Recife/Secretaria de Saúde realizou intervenção milionária em termos de melhoramentos naquele, gerando, inclusive, grande valorização imobiliária do mesmo, e se tem conhecimento que há duas redes hospitais privados interessados em alugar a propriedade, tão logo a Prefeitura do Recife o desocupe, por conta dos altos valores investidos em benfeitoria nessas reformas, e provavelmente irá gerar prejuízos financeiros ao Município do Recife. Inclusive, porque existiram a época e existem prédios próprios da Prefeitura,os quais poderiam ter sido adaptados para uso provisório, como se verificou em outros estados e municípios brasileiros, a exemplo do Estádio do Pacaembu em São Paulo/SP e outros, tais como: Ginásio de esportes Geraldão e o Compaz (Centro Comunitário da Paz) da Caxangá, ou seja, seriam espaços perfeitamente passíveis de serem convertidos provisoriamente em hospitais de campanha da pandemia do COVID 19, em vista os vultosos valores dispendidos, apenas para sua reforma."

Em relação aos valores de aluguel, os autores afirmam ter realizado "uma consulta às imobiliárias locais de Recife, tabela anexa, ficou evidente que os valores dos alugueis praticados na região desse imóvel estavam bem abaixo do valor pago pela Prefeitura do Recife. Inclusive é de se estranhar, ao se verificar o Laudo de avaliação do perito contratado pela prefeitura do Recife, o mesmo perito usou amostras de imóveis totalmente diferentes, em termos de comparação direta com as características do imóvel locado (docs anexos). Para se ter uma avaliação realística do valor de mercado do imóvel a ser locado, só podemos comparar imóveis com as respectivas amostras de mesma proporção, ou seja, devemos em uma avaliação, comparar lote com lote, imóvel residencial com imóvel residencial, mas no laudo do perito do Município, ele misturou as amostras, comparando sala comercial com lotes comerciais, terrenos e outros, conforme se verifica nas páginas 13 e 14 do Laudo."

Ainda segundo os autores, "A média ponderada dos imóveis consultados pelo impetrante, o qual é corretor de imóveis, em uma pesquisa na região central, conforme tabela anexa, foi de R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos) o M²(quadrado), tabela anexa. Nesse sentido, o valor real seria hoje de locação desse imóvel respectivamente:


Os autores apontam que "O perito que produziu o laudo do imóvel tela, é o mesmo que realizou uma avaliação do imóvel de uma desapropriação, Decreto expropriatório -23.12.2019, anexo, pela Prefeitura do Recife, acima do valor de mercado, na Avenida norte, em que avaliou em R$ 38 Milhões de reais.Todavia quando feita uma avaliação, anexa, pelo autor, o qual é Perito Avaliador da Justiça Estadual,o mesmo imóvel restou avaliado por R$ 19 milhões de reais. Por consequência um terceiro Ajuizou Ação PROCESSO nº:0800777-04.2020.4.05.8300 na 12ª VARA FEDERAL do Recife, a qual suspendeu o pagamento em decisão liminar, requerendo o cancelamento da desapropriação supra, com base na avalição do Autor, até que a Prefeitura do Recife, a qual foi revogada pelo Decreto nº 33.699, de 01 de junho de 2020(doc.anexo). no entendimento do autor, o qual tem conhecimento de causa pois é Corretor de imóveis, há um SOBREPREÇO DE R$ 865.482,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) ACIMA DO VALOR DE MERCADO, SEM NEGOCIAÇÃO CARÊNCIA NOS VALORES DOS ALUGUEIS, EM VIRTUDE DAS REFORMAS E BENFEITORIAS INVESTIDAS, ALÉM DOS DEMAIS ENCARGOS COMO IPTU, TAXA DE BOMBEIRO E FORO DA MARINHA, JÁ QUE SE TRATA DE IMÓVEL em Terreno de Marinha."

Um outro aspecto a ser considerado, afirmam "é que a comparação dos imóveis deveria ter sido realizada dentro de uma mesma região ou dentro do mesmo bairro da cidade.Todavia, o perito comparou o bairro de Santo Amaro, o da Imbiribeira e o dos Coelhos, por exemplo, com os bairros nobres do Recife, como Casa Forte, Parnamirim e Graças, com outros valores de metro quadrado, que tem outra infraestrutura urbana, causando incongruência no resultado da avaliação, pois devemos comparar amostras de bairros semelhantes, o que não foi o caso, consoante se verifica nas páginas 13 e 14 do Laudo."

Afirmam, ainda, que "a Prefeitura do Recife deveria ter o mínimo de conformidade fiscal ao alugar um imóvel, pois na ficha do IPTU do imóvel anexa, de 21/07/2020, constam débitos vencidos na ordem de R$ 212.562,39 (Duzentos e Doze Mil,Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Nove Centavos) de IPTU vencidos desde 2017, OU SEJA, anteriores a contratação."



Os autores destacam que "a prefeitura do Recife gastou em benfeitorias úteis e necessárias à instalação no imóvel alugado o valor de R$ 7.504.976,00 (Sete Milhões Quinhentos e Quatro Mil e Novecentos e Setenta e Seis Reais), conforme Contrato e termo aditivo (ANEXOS). E mais, além da Prefeitura do Recife/Secretário de Saúde, não negociar o prazo de carência contratual mínimo para começar a pagar o valor do aluguel ou mesmo cessão à título gratuito, não observou o Gestor ora Réu, inclusive, que o imóvel na data de assinatura do contrato constava como devedor de IPTU no valor de R$ 231.733,94(duzentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e trêsreais e noventa e quatro centavos) conforme FICHA ANEXA."

A Lei de Licitações exige, para contratação com o Poder Público, que o contratado esteja regular com o Fisco. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, os créditos tributários regularmente lançados são exigíveis e, portanto, estando "em aberto" impedem que o devedor contrate com o Poder Público, exceto se presente alguma das causas de suspensão da exigibilidade previstos no próprio Código Tributário, a exemplo do parcelamento e da concessão de liminar em processo judicial ou a pendência de recursos administrativos. Além de não haver registro no Portal da Transparência ou nos dados fornecidos pela Prefeitura ao TCE (vide Portal Tome Conta) sobre o débito ou sobre eventual causa de suspensão de sua exigibiliade, chama atenção o fato de que o imóvel esteja registrado no Cadastro Imobiliário da Prefeitura do Recife em nome de Williams Interaminense Rolim, que é o diretor da Pleno Imobiliária, sendo que no contrato de locação, aponta-se a Pleno como proprietária. Essa contradição pode ser irrelevante, mas não é, pois na hora de se consultar a existência de débitos para o contribuinte a ser contratado, a consulta recairá sobre a Pleno e não sobre Williams Interaminense, no nome de quem os débitos do IPTU foram lançados.

O autor da ação, inclusive, chama atenção para o fato de haver omissão, no Laudo da Prefeitura, sobre a situação do imóvel no RGI. Deveria, assim, antes de contratar, ter sido conferido quem realmente seria o proprietário, corrigindo-se a titularidade no CADIMO, se, de fato, o proprietário for a PLENO, ou no contrato, se, de fato o proprietário for Williams Interaminense.





Diante das irregularidades apontadas, os autores pedem à Justiça "suspensão de quaisquer pagamentos pelo Município a sociedade empresária, dos alugueis, tendo em vista os indícios veementes das irregularidades envolvendo dinheiro público, até que seja julgado o mérito da ação", "o bloqueio nas contas da sociedade empresária, do valor correspondente à diferença entre os valores de mercado dos alugueis e os valores pagos contratadospara garantir se necessário a devolução dos recursos excedentes até o fim da demanda", "a devolução dos recursos até o fim da demanda, com imposição de multa diária pelo descumprimento no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cincomil reais)" e que seja a "demanda julgada totalmente procedente no mérito a fim de que a Prefeitura da Cidade do Recife/Secretaria de Saúde, proceda o cancelamento do contrato de aluguel do imóvel por ser irregular", autorizando "o Município manter-se na gestão do imóvel até o período necessário a sua utilização na epidemia do COVID-19, devido ao alto valor investido, até a sua necessária desmobilização, nas reformas e nasbenfeitoriasúteis e necessárias como compensação", além de "condenar a sociedade empresária Ré à devolução dos valores pagos à título do valor total da locação contratada até a data da rescisão contratual ou dos valores das diferenças pagas a maior do valor ajustado no contrato de locação e os acima do valor de mercado"


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