Decisão de Nilceia Maggi, favorável aos investigados no caso dos (CENSURADO PELO TJPE) não interfere na competência da Polícia Federal e do MPF para continuar investigando na esfera criminal. Entendam o porquê




Muitas pessoas têm procurado nosso Blog para entender a decisão da juíza federal Nilceia Maggi, que extinguiu a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, contra a contratação de uma empresa de fachada de São Paulo, pela Prefeitura do Recife, para fornecimento de 500 respiradores que haviam sido testados apenas em porcos e que, depois, comprovaram-se imprestáveis, a ponto de terem sua fabricação e comercialização proibidas pela Justiça. 

Além da tramitação pouco ortodoxa da dispensa de licitação e da menos ortodoxa ainda dispensa da multa contratual pela rescisão do contrato, que teriam ocasionado danos não apenas à saúde pública, mas, também, ao Erário, que foram alvo de questionamentos na esfera cível, onde foi proferida a sentença da juíza Nilceia Maggi, a Polícia Federal e o Ministério Público apontam, na esfera criminal, a ocorrência de indícios de delitos, em inquérito e em ações cautelares que tramitam na 36ª Vara Federal, que atua exclusivamente em feitos criminais. Nesta Vara, a juíza federal Carolina Malta entendeu que a competência para investigar, processar e julgar as suspeitas de crimes na compra dos respiradores é federal. A decisão da juíza Carolina Malta foi confirmada, ontem, por unanimidade, por dois desembargadores federais que julgaram um habeas corpus impetrado pela defesa do secretário de Saúde, Jailson Correia, que queria deslocar a competência para as apurações do caso para a esfera estadual, ou seja, tirar da Polícia Federal, do MPF e da Justiça Federal, que já deflagraram cinco operações contra suspeitas de desvios na Prefeitura do Recife, usando a pandemia como desculpa, para transferir o caso para a Polícia Civil, MPPE e TJPE.

A juíza Nilceia Maggi achou que uma Nota Técnica produzida pela própria Prefeitura do Recife, que era ré na ação civil e que tem vários gestores, inclusive o próprio Secretário de Saúde, investigados no caso, era suficiente para comprovar que os recursos utilizados na compra dos "respiradores de porcos" era suficiente para comprovar que as verbas utilizadas seriam próprias do próprio Município, ao passo que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, a juíza Carolina Malta e dois desembargadores federais discordam da tese defendida pelos investigados e sua defesa e que foi acatada pela juíza Nilceia Maggi. Há indícios de que os agentes públicos investigados teriam inclusive alterado propositadamente as fontes de receitas não apenas nesse caso, mas em outros, apenas para fugir da fiscalização federal.

Um dos responsáveis por essas alterações, o gerente financeiro da Secretaria de Saúde, Felipe Bittencourt, inclusive, foi afastado do cargo por determinação da juíza Carolina Malta por alterar fonte de receita e por pagar mais de R$ 7 milhões a um fornecedor por equipamentos de proteção individual que jamais foram, segundo a PF, entregues. 

Não há interferência da decisão da juíza Nilceia Maggi na competência da PF, do MPF e da Justiça Federal para investigar e processar criminalmente os implicados no caso dos respiradores, já que sua decisão está limitada à esfera cível e diante da decisão dos desembargadores que corroboraram a decisão da juíza criminal Carolina Malta, não será surpresa que a decisão da juíza Nilceia Maggi venha a ser reformada pelos desembargadores no TRF, de modo a obrigá-la a dar prosseguimento à ação cível também no Tribunal.





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