É tetra! Prefeitura do Recife recebe a quarta "visita" da Polícia por fraudes na pandemia, desta vez foi a DECOT. A prefeitura nega envolvimento



Ao que tudo indica, a gestão Geraldo Julio terá um final melancólico. 

Já são quatro Operações policiais em apenas dois meses, contra supostos desvios de recursos públicos utilizando a pandemia como justificativa para os desmandos investigados.

Depois de três visitas da Polícia Federal, chegou a vez da Delegacia de Combate ao Crime Contra a Ordem Tributária (DECOT) ser ciceroneada pela equipe de Geraldo Julio.

Mais uma vez, o alvo foi a Secretaria Municipal de Saúde, onde a DECOT fez buscas e apreensões  para pegar dois processos de compra a uma empresa de medicamentos situada no bairro da Madalena.

Em nota enviada para outros veículos de comunicação, já que a assessoria da Prefeitura, sabe-se lá por ordem de quem, sabota o único Blog especializado no combate à corrupção e na fiscalização da gestão pública de Pernambuco, a Prefeitura do Recife afirma que não é alvo da operação, pois, segundo ela, crimes tributários só podem ser cometidos por empresas privadas.

Parece piada, mas não é. Ora, alguém acredita mesmo que a Polícia pediria e a Justiça autorizaria ordens de buscas e apreensões contra a gestão do todo-poderoso Geraldo Julio sem necessidade? Se fosse apenas pedir e pronto, tudo atendido, será que a Polícia faria buscas e apreensões na até pouco tempo intocável Prefeitura do Recife?

É no mínimo desabonador para a gestão Geraldo Julio que para ter acesso a processos licitatórios, por natureza públicos, para investigar sonegadores, que a autoridade policial precise pedir ordens de buscas e apreensões. Não é novidade que a Prefeitura do Recife, primando pela arrogância que lhe é peculiar, tem se recusado a fornecer cópias de processos até à Controladoria Geral da União. Aliás, por esse motivo, inclusive, outras ordens de buscas e apreensões foram concedidas, só que a pedido da Polícia Federal e pela Justiça Federal.

Por outro lado, quem escreveu a nota da Prefeitura, obviamente, ou não entende nada nem de Direito Tributário, nem muito menos de Direito Penal ou tenta fazer a população de trouxa, como é o costume dessa gestão que sabidamente não tem a transparência como diretriz, aliás, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Federal que o digam.

Para mostrar que a nota da Prefeitura, repita-se, enviada para os demais veículos e sonegada, com o perdão do trocadilho, a este Blog, falseia a verdade, citaremos, a título ilustrativo, o art. 3º, da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e que elencam crimes que podem ser praticados por funcionários públicos no âmbito do Direito Penal Tributário:

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Além dos crimes acima mencionados, o próprio Código Penal elenca vários outros crimes contra a Administração Pública que podem ser alvo de investigações no âmbito do Direito Penal Tributário, pela DECOT, a exemplo da expedição de certidões falsas e da inserção de dados falsos em sistemas de informações.

A Polícia Civil de Pernambuco, que age com profissionalismo e sempre responde aos questionamentos deste Blog, bem diferente dos "manda-chuva" da Prefeitura do Recife, informa, em nota enviada ao Blog, que a operação está em segredo de justiça e por tal razão não pode divulgar mais informações sobre as investigações, ainda na fase inicial.

Atualizado às 15:20hs.


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