Entenda o porquê da Operação da PF, na Alepe, apesar dos desvios se referirem a verbas estaduais

 
Fonte: Representação Policial
 Muitas pessoas procuraram nosso Blog querendo entender o porquê da realização de uma Operação da Polícia Federal na Assembleia Legislativa de Pernambuco, por indícios de desvios de recursos públicos, cuja fonte da receita é estadual, já que, a rigor, a Polícia Federal tem por competência apurar infrações penais contra a ordem política e social; aquelas praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas; cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; visando prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A justificativa para isso foi dada pela própria autoridade policial, a Delegada Federal Andrea Pinho, na muito bem articulada peça de representação pela prisão preventiva dos investigados.

De acordo com a Delegada, o inquérito tem "por foco investigar organização criminosa liderada por SEBASTIÃO FIGUEIROA DE SIQUEIRA que, já há quase uma década, senão mais, vem sendo favorecida por contratações milionárias firmadas com órgãos públicos estaduais e municipais para a prestação dos mais variados serviços, em especial aqueles relacionados ao ramo gráfico. Dentre os órgãos contratantes, notabiliza-se a Assembleia Legislativa do estado de Pernambuco, a qual já dispendeu quase R$ 40 milhões de reais em prol do grupo criminoso."
 
A policial reforça que "Em contrapartida a tais contratações, eram pagas vantagens indevidas aos funcionários públicos envolvidos, como foi o caso ora demonstrado de JOÃO PEDRO FERREIRA BELO DAUMAS, pregoeiro do Parlamento Estadual. Para tanto, eram efetuados saques em espécie sistemáticos ou transferidos valores para contas titularizadas por testas-de-ferro ou por empresas de fachada ou fantasmas, onde eram, ao final, igualmente retirados os recursos, geralmente de forma fracionada."
 
Ainda segundo a autoridade policial, "esse modus operandi da organização criminosa parece ser aplicado independentemente da fonte de recursos empregada na contratação. Inclusive, conforme visto, alguns desses contratos públicos firmados com as empresas do grupo criminoso investigado foram custeados com verbas públicas federais, a exemplo das recentes contratações emergenciais da empresa AJS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. por parte de algumas prefeituras pernambucanas (dentre as quais destacamos Recife, Olinda e Cabo de Santo Agostinho) para o fornecimento de materiais hospitalares para enfrentamento à pandemia de COVID-19."
 
Sendo assim, afirma, "não pairam dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para apurar e julgar a atuação da organização criminosa investigada, ex vi o disposto na Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça."
 
A Súmula citada pela delegada estabelece que "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal".
 
A delegada ainda aponta que no caso, há de ser aplicado o "princípio da serendipidade", segundo o qual, provas encontradas fortuitamente em uma investigação e que descortinam crimes diversos daqueles inicialmente investigados não só podem, como devem ser investigados. No caso vertente, a autoridade policial aponta que "da aludida investigação e inclusive em obediência a mandado exarado por esse MM. Juízo Federal, foi apreendido o celular em poder de SEBASTIÃO FIGUEIROA DE SIQUEIRA, a partir do qual foram fortuitamente encontradas as evidências relativas ao crime de corrupção passiva ora informado."
 
E prossegue: "Ainda que a fonte dos recursos utilizados na contratação da empresa RACS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. por parte da Assembleia Legislativa do Estado não seja federal, e que tampouco a solicitação de vantagem indevida tenha sido feita por servidor público federal, é fato que a corrupção passiva apurada guarda patente conexão probatória com o crime de participação de organização criminosa investigado no IPL 2020.0051517, vindo até mesmo a corroborar a sistemática de sua atuação."
 
"Dessa forma, ao ver desta signatária, trata-se, na doutrina do saudoso Luis Flávio Gomes, do fenômeno da serendipidade de primeiro grau, diante da inegável conexão existente os fatos inicialmente investigados com aqueles descobertos por acaso a partir da análise do aparelho celular do investigado."
 
Nesse sentido, por exemplo, no "julgamento do HC 189.735, o ministro Jorge Mussi enfatizou que se a autoridade policial, em decorrência de interceptações telefônicas legalmente autorizadas, tem notícia do cometimento de novos ilícitos por parte daqueles cujas conversas foram monitoradas, é sua obrigação apurá-los, ainda que não possuam liame algum com os delitos cuja suspeita originariamente ensejou a quebra do sigilo telefônico."
 
E conclui, a delegada Andrea Pinho: "Feita tal explanação, dessume-se, pois, a competência da Justiça Federal para apreciação dos pedidos adiante formulados."
 

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