Microempresas com capital social de R$ 200 mil e R$ 300 mil, alvos da Operação da Deccot, que cumpriu mandados também na Prefeitura do Recife, foram agraciadas com contratos de mais de R$ 18,6 milhões com a Prefeitura do Recife, na pandemia

7 de jul. de 2020

/ by Blog da Noelia Brito

Duas microempresas, uma com Capital social de apenas R$ 200 mil e a outra com Capital Social de apenas R$ 300 mil, foram agraciadas com contratos que ultrapassam a casa dos R$ 18,6 milhões com a Prefeitura do Recife.

As empresas, que foram alvos da Operação de hoje, da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, obtiveram contratos, junto à Prefeitura do Recife, que, somados, superam a casa dos R$ 18,6 milhões.

De acordo com o Estatuto Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006), essas microempresas contam com regime, inclusive tributário, diferenciado e favorecido, justamente em razão de seu porte diminuto, razão pela qual, a Lei limita seu faturamento, para que possa gozar dos benefícios fiscais, trabalhistas, creditícios e previdenciários, a R$ 360 mil anuais.

É espantoso, portanto, que apenas uma dessas "microempresas", a de capital social de apenas R$ 300 mil, tenha conseguido, sem qualquer questionamento da parte da Prefeitura do Recife, quanto à burla às legislações tributária, trabalhista e previdenciária, dois contratos com a Secretaria de Saúde do Recife, em valores que, somados, superam a casa dos R$ 15,9 milhões, o que corresponde a 44 vezes o limite legal de faturamento anual para que a empresa viesse a se enquadrar como microempresa.

Já a outra empresa, cujo capital social é de apenas R$ 200 mil, obteve um contrato de R$ 2,7 milhões, que corresponde a 7,5 vezes o limite legal para o faturamento de uma microempresa.

Como a Polícia Civil, em nota, afirma que não pode dar detalhes sobre as investigações, em razão do sigilo, não há ainda clareza sobre os crimes tributários que estariam sendo investigados em razão desses contratos, que ensejaram buscas e apreensões na Secretaria de Saúde do Recife.


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