MPPE alerta que circulação de pessoas sem uso de máscaras é crime


02/07/2020 - Após terem chegado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notícias do desobedecimento da população das medidas restrititivas de combate à proliferação do contágio por Covid-19, especialmente quanto à alglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, recomendou aos membros do MPPE que alertem aos prefeitos de suas comarcas para que se realize uma campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras.

O procurador-geral de Justiça lembrou que a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Pernambuco. Ele ainda salienta que, mesmo após uma semana da campanha educativa, caso ainda persista a desobediência ao uso de máscaras, que se recomende à Polícia Militar de Pernambuco a autuação dos infratores nas tenazes do artigo 268 do Código Penal.

“É preciso alertar que o Estado de Pernambuco ainda registra casos de transmissão comunitária, cuja exposição pode colocar em risco exponencial a população em geral. Neste sentido, constata-se um grande número de pessoas circulando nas ruas, parques e praias, sem máscaras. Um fato muito grave que pode colocar em regressão todo sacrificio que fizemos até agora para conter a propagação do vírus”, avaliou Francisco Dirceu Barros. “Não podemos relaxar. O combate ao Covid-19 deve ser contínuo e ininterrupto. Estamos indo muito bem. Os índices estão menores a cada dia, mas não podemos correr o risco de uma segunda onda de contágio”, expressou ele.

Segundo o procurador-geral de Justiça, as pessoas não estão usando máscaras por dois motivos: “Umas por total desconhecimento da proibição e outras porque ainda não alcançaram o grau de cidadania mínima e não têm a percepção que sua atitude individual pode refletir em toda coletividade de forma positiva ou negativa. Neste sentido, optamos por recomendar aos membros da nossas instituição, observando a sua independência funcional, que recomendem aos prefeitos que façam primeiro uma campanha preventiva e logo após aplique multa aos estabelecimentos que permitem a entrada de pessoas sem máscaras e que a Polícia Militar conduza à delegacia as pessoas que circulam sem máscaras, com objetivo de confecionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal)”.

A recomendação ainda frisou a alta escalabilidade viral do Covid-19, que exige infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos suficientes e composta com aparelhos respiradores em quantidade superior ao censo populacional em eventual contágio, o que está fora da realidade de qualquer centro médico envolvido.

Em mais uma observação, o procurador-geral de Justiça lembrou que a lei nº 16.918 elenca várias conseguências ao seu descumprimento entre outras: I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou, II - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 100.000,00, considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.


Leiam a integra da Recomendação 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RECOMENDAÇÃO PGJ Nº 31/2020 REFERÊNCIA: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS EM TODO O ESTADO DE PERNAMBUCO. RECOMENDA MEDIDAS EDUCATIVAS E DEPOIS ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública, bem como a proteção dos direitos difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos; CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que instituiu o uso de máscara compulsório nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis; CONSIDERANDO que, inobstante todas as recomendações das autoridades sanitárias, no âmbito federal, estadual e/ou municipal, tem chegado ao conhecimento deste órgão o descumprimento das medidas restritivas, especialmente a aglomeração de pessoas e o uso obrigatório de máscaras, o que aumenta exponencialmente os riscos de transmissão do COVID-19; CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do COVID-19, exigente de infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos suficientes e composta com aparelhos respiradores em quantidade superior a censo populacional em eventual contágio, o que está fora da realidade de qualquer centro médico envolvido; CONSIDERANDO que o decreto do Governador de Pernambuco segue as recomendações do Ministério da Saúde previstas no Plano de Contingência Nacional, na qual recomenda que durante o período de emergência em saúde pública sejam adotadas medidas de restrição de atividades, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus; CONSIDERANDO que essa medida restritiva visa retardar a propagação do vírus e garantir que a rede de saúde local não venha a colapsar, garantindo, via de consequência, o melhor suporte àqueles que dela venham a efetivamente utilizar; CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco ainda registra casos de transmissão comunitária, cuja exposição pode colocar em risco exponencial a população em geral E QUE SE CONSTA UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS CIRCULANDO NAS RUAS, PARQUES E PRAIAS SEM O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS. CONSIDERANDO que a lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020 dispõe que “é obrigatória no Estado de Pernambuco a utilização de máscaras de proteção em espaços públicos enquanto durar o “Estado de Calamidade Pública”, conforme Decreto do Poder Executivo de nº 48.833, de 20 de março de 2020”. CONSIDERANDO que em conformidade com a lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020 “os estabelecimentos, públicos ou privados, que estiverem em funcionamento durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 devem proibir a entrada em seu recinto de pessoas, sejam clientes ou funcionários, que não estiverem utilizando máscaras, sejam elas caseiras ou profissionais, enquanto durar o “Estado de Calamidade Pública”, conforme Decreto do Poder Executivo de nº 48.833, de 20 de março de 2020”. CONSIDERANDO que a lei elenca várias conseguências ao seu descumprimento entre outras: I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou, II - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro. CONSIDERANDO que o artigo 5º da lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, determina que “AS AUTORIDADES COMPETENTES DEVEM APURAR O EVENTUAL ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PRATICADAS EM DESCONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DESTA LEI COMO CRIMES DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA”. CONSIDERANDO que o Código Penal tipifica a conduta que infringir determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa, no caso COVID19: “Art. 268 - Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.” RESOLVE: RECOMENDAR aos membros deste Ministério Público, respeitado a sua independência funcional, que recomendem aos Prefeitos de suas comarcas que seja realizada uma campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras, uma vez que a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Pernambuco. RECOMENDA ainda, que após uma semana da campanha educativa, caso ainda persista o descumprimento do uso obrigatório de máscaras, que seja recomendado a PMPE a autuação dos infratores nas tenazes do artigo 268 do Código Penal. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2020. Francisco Dirceu Barros PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

MAIS VISITADAS DO MÊS

Exclusivo: TJPE determina afastamento do Prefeito de Paulista, Junior Matuto, a pedido do Dracco, por desvios de R$ 21 milhões em PPP do lixo com a empresa Locar

"Grampos" da Operação Locador, do DRACCO, mostram temor de investigados de que chefões da gestão Matuto lhes fizessem "mal" e espanto com pagamentos em dinheiro vivo feitos pelo prefeito na compra de terrenos

Durante julgamentos de interesse da gestão Geraldo Julio, um dos quais envolvendo a Casa de Farinha, Conselheiros do TCE/PE perdem a calma, gritam e interrompem Procuradora que combate a corrupção no Governo de Pernambuco e na Prefeitura do Recife

PF volta à Prefeitura do Recife em mais duas Operações por desvios de recursos públicos na pandemia: Bal MAsqué e Apneia III. Diretor Financeiro é afastado do cargo pro pagar mais de R$ 7 milhões por produtos jamais entregues

Braço direito de Geraldo Julio, João Guilherme Ferraz incentivou e até debochou do fato de serem adquiridos respiradores testados apenas em porcos: "Leia c bons olhos kkkkkkk"