MPPE também investiga Secretário de Saúde do Recife por compras suspeitas na pandemia



O Ministério Público de Pernambuco também vai investigar as compras de insumos para combate à pandemia, pela gestão Geraldo Julio, na Prefeitura do Recife.

De acordo com a Portaria nº 22/2020, assinada pelo Promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, da 27ª PJDCC, foi instaurado um inquérito civil público para investigar denúncia formulada pela Deputada Estadual PRISCILA KRAUSE, acerca de ilegalidades que teriam sido perpetradas nas Dispensas de Licitação nº. 118/2020, 125/2020, 144/2020 e 152/2020, da Secretaria de Saúde da Cidade do Recife, e cujo objeto comum residiu na aquisição de 11.288 (onze mil, duzentos e oitenta e oito) unidades de consumo hospitalar denominado de “Sistema Fechado de Aspiração Traqueal”.

De acordo com a Portaria, que a denúncia apontou "evidências de superfaturamento nos preços praticados" ; "escolha de empresas de pequeno porte, pertencentes à sócios de mesmo grupo familiar para o fornecimento de todos os insumos"; "aquisição de quantidade superestimada, em contraposição ao que preconiza a Lei Federal nº. 13.979/2020"; "duplicidade de processos de compra, dentro da rede pública municipal", e "prejuízo aos cofres públicos".

Ainda segundo a mencionada Portaria, figuram como investigados o Secretário de Saúde da Prefeitura do Recife, que já foi alvo de buscas e apreensões da Polícia Federal, em razão da aquisição suspeita de respiradores inapropriados para uso humano, os chamados "respiradores de porcos" e João Maurício de Almeida, Gerente Geral de Assistência Farmacêutica – Secretaria de Saúde da Cidade do Recife.

Mais cedo, a Polícia Civil esteve na sede da Secretaria de Saúde, onde realizou buscas e apreensões de documentos referentes a dois contratos para aquisição de medicamentos pela Prefeitura. Alegando sigilo das investigações, a Polícia Civil não divulgou mais detalhes da Operação. Assim, já são quatro as Operações policiais na Prefeitura do Recife, em razão de suspeitas de irregularidades em contratos para combate à pandemia, sendo três da Polícia Federal e uma da Polícia Civil.

Leiam a íntegra da Portaria

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL (PATRIMÔNIO PÚBLICO)

Procedimento nº 01998.000.357/2020 — Notícia de Fato

INQUÉRITO CIVIL 01998.000.357/2020

NOTICIANTE: PRISCILA KRAUSE

INVESTIGADOS: JAILSON DE BARROS CORREIA (SECRETÁRIO DE SAÚDE DA CIDADE DO RECIFE), JOÃO MAURÍCIO DE ALMEIDA (GERENTE GERAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - SECRETARIA DE SAÚDE DA CIDADE DO RECIFE), CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELLI, DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELLI).

OBJETO: ANALISAR PRETENSAS ILEGALIDADES DISCORRIDAS NA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA DEPUTADA ESTADUAL PRISCILA KRAUSE, QUE TERIAM ACONTECIDO NAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO Nº. 118/2020, 125/2020, 144 /2020 E 152/2020, DA SECRETARIA DE SAÚDE DA CIDADE DO RECIFE, PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19.

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO,por seu representante adiante firmado, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal; 25, inciso IV, alínea b, da Lei nº. 8.625/93; art. 4º, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com posteriores alterações e, art. 8º, § 1º, da Lei nº. 7.347/85;

CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e tendo entre suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social;

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta Pde qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que patrimônio público além de ter natureza artística, histórica, estética e turística há que ser entendido também como um conjunto de bens e direitos de valor econômico da administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios, cuja conservação é de interesse público e difuso;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os agentes públicos à devida responsabilização em caso de desvio;

CONSIDERANDO que cabe ao agente público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei Federal nº. 8.729/92;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição da República, as obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes;

CONSIDERANDO que a dispensa de licitação prevista na Lei Federal nº. 13.979 /2020, não se confunde com as hipóteses de dispensa previstas no art. 24, da Lei Federal nº. 8.666/93, constituindo, assim, alternativa legal provisória, que perdurará apenas durante a situação de emergência pública, neste caso devendo recair apenas sobre “bens, serviços, inclusive, de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”;

CONSIDERANDO que com o advento da Medida Provisória nº. 926, de 20 de março de 2020, houve o regulamento, de forma específica, do procedimento a ser aplicado nas dispensas de licitação, deixando clara a impossibilidade de que a contratação direta seja feita sem a adoção de qualquer procedimento legal, não afastando, também, que tais aquisições sejam minimamente planejadas;

CONSIDERANDO que haverá a necessidade de que sejam observadas as formalidades previstas no artigo 26, da Lei Federal nº. 8.666/93, uma vez que não afastadas pela Lei Federal nº. 13.979/2020; CONSIDERANDO que a despeito de a dispensa de licitação consistir em um procedimento simplificado, orientação reforçada pela Lei Federal nº. 13.979/2020, cabe ao gestor documentar a contratação direta mediante a composição de um processo administrativo pautado no disposto nos artigos 26 e 38 da Lei de Licitações, no que aplicáveis;

CONSIDERANDO que o regramento especial estabelecido na Lei Federal nº. 13.979/2020, em hipótese alguma afasta a necessária observância aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade administrativa, previstos no art. 3º, da Lei de Licitações;

CONSIDERANDO que o conceito de administração eficiente, segundo Maria Sylvia Zanela Di Pietro, pressupõe qualidade, presteza e resultados positivos, constituindo, em termos de Administração Pública, um dever de mostrar rendimento funcional, perfeição e rapidez dos interesses coletivos;

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência, nas lições de Hely Lopes Meirelles, prescreve a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, não se contentando apenas com a legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, cabendo, aos agentes públicos a busca da melhor relação ‘custo x benefício’, isto é, a realização do melhor com o menor dispêndio possível;

CONSIDERANDO, ainda, que o princípio da eficiência é o que “impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social” (Alexandre de Morais).

CONSIDERANDO que toda e qualquer despesa pública deve e precisa ter total afinidade com o interesse público, de modo a justificar a sua assunção pelo Poder Público;

CONSIDERANDO que, pelo princípio da finalidade, todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, não se concebendo, pois, que o administrador como gestor de bens e interesses da coletividade possa estar voltado a interesses privados, haja vista que o intuito de sua atividade deve ser o bem-comum, o atendimento aos reclamos da comunidade, porque essa de fato é a sua função;

CONSIDERANDO que o desrespeito ao interesse público constitui abuso de poder sob a forma de desvio de finalidade, não se podendo esquecer que a conduta desse tipo ofende, também, aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, porque no primeiro caso, enseja tratamento diferenciado a administrados na mesma situação jurídica, e, no segundo caso, porque relega os preceitos éticos que devem nortear à Administração;

CONSIDERANDO que a discricionariedade do administrador não pode desbordar os limites impostos pelos princípios constitucionais, dentre outros, o da moralidade administrativa, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência;

CONSIDERANDO os termos da representação formulada pela Senhora Deputada Estadual PRISCILA KRAUSE, acerca de ilegalidades que teriam sido perpetradas nas Dispensas de Licitação nº. 118/2020, 125/2020, 144/2020 e 152/2020, da Secretaria de Saúde da Cidade do Recife, e cujo objeto comum residiu na aquisição de 11.288 (onze mil, duzentos e oitenta e oito) unidades de consumo hospitalar denominado de “Sistema Fechado de Aspiração Traqueal”.

CONSIDERANDO, em síntese, que na mencionada representação apontou-se: a) evidências de superfaturamento nos preços praticados; b) escolha de empresas de pequeno porte, pertencentes à sócios de mesmo grupo familiar para o fornecimento de todos os insumos; c) aquisição de quantidade superestimada, em contraposição ao que preconiza a Lei Federal nº. 13.979/2020; d) duplicidade de processos de compra, dentro da rede pública municipal, e; e) prejuízo aos cofres públicos.

RESOLVE

INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de analisar a regularidade das referidas Dispensas de Licitação, a luz dos argumentos presentes na aludida representação; devendo, para isso, coletar provas, informações, avaliar responsabilidades e realizar todas as diligências que se mostrarem necessárias, com aplicação, se for o caso, da medida judicial cabível, ou arquivamento. Para tanto, inicialmente, mediante o respectivo Termo de Compromisso, nomeio e constituo a servidora Cynthia Monike dos Santos Costa, Matrícula nº. 189.982-1, ora a disposição do Ministério Público, para exercer as funções de Secretário Escrevente (Art. 22, § 1º – Resolução RES CSMP nº. 003/2019);

E determino:

i)Devidamente acompanhado de cópia da presente Portaria e da representação, remessa de expediente eletrônico ao Senhor JAILSON DE BARROS CORREIA, Secretário de Saúde da Cidade do Recife, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente:

a) considerações sobre os fatos relatados na representação, podendo, se for o caso, colacionar adocumentação que entender por conveniente;

b) cópias legíveis dos contratos administrativos decorrentes das Dispensas de Licitação assentadas na representação em comento;

c) completa comprovação documental do(s) pagamento(s) efetuado(s) as empresas fornecedoras;

c) identificação/qualificação do(s) gestor(es) dos respectivos contratos;

ii)Devidamente acompanhado de cópia da presente Portaria e da representação, remessa de expediente eletrônico ao Senhor JOÃO MAURÍCIO DE ALMEIDA, Gerente Geral de Assistência Farmacêutica – Secretaria de Saúde da Cidade do Recife, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente:

a) justificativas específicas acerca do quantitativo de insumos adquiridos nas Dispensas de Licitação nº. 118/2020, 125/2020, 144/2020 e 152/2020, da Secretaria de Saúde da Cidade do Recife, com a respectiva, se for o caso, memória de cálculo;

b) mapa/detalhamento com relação à destinação desses insumos;

c) mapa/forma de controle na utilização destes pelas unidades destinatárias. iii)Encaminhe-se expediente a Senhora Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, com cópia da representação, solicitando informação quanto a existência de análise naquela Corte de Contas das Dispensas de Licitação questionadas;

iv)Cópia desta Portaria ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento;

v)Por meio eletrônico, remessa da presente Portaria a Secretaria-Geral do Ministério Público, com vistas a sua publicação no Diário Oficial do Estado – Caderno do Ministério Público de Pernambuco, e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa do Patrimônio Público e Social, para fins de registro e estatística. vi)Dê-se conhecimento a Senhora representante da instauração de procedimento investigativo, mediante remessa de cópia da Portaria em apreço. Autue-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 03 de julho de 2020.

Eduardo Luiz Silva Cajueiro Promotor de Justiça

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