MPPE aciona ex-secretários de Educação de Geraldo Júlio e empresas que teriam sido beneficiadas com superfaturamento de R$ 1,2 milhão. Denúncia foi do SIMPERE


Sem alarde, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, por intermédio da Promotora de Justiça Áurea Rosane Vieira, ingressou, em janeiro deste ano, com uma ação para ressarcimento de danos ao Erário, contra os ex-Secretários da gestão Geraldo Júlio, Valmar Correia de Andrade (ex-secretário de Educação) e Taciana Maria da Mota Silveira (ex-secretária executiva de Administração e Finanças da Secretaria de Educação) e de improbidade contra  o ex-secretário Executivo de Administração Rodrigo da Chagas de Sá, por terem, segundo o MPPE, beneficiado, em uma licitação que se mostrou superfaturada, as empresas WEJ – LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. e FERGBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que também são alvos da ação para ressarcir o Erário.

De acordo com o MPPE, uma notícia de fato apresentada pelo Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife – SIMPERE relatando supostas irregularidades praticadas pela Secretaria de Educação do Município do Recife na aquisição de material pedagógico para as escolas da rede municipal de ensino teria dado ensejo à instauração de várias investigações por parte do Ministério Público de Pernambuco, dentre elas a que gerou a ação em referência.

Segundo, ainda, o MPPE, o SIMPERE citou, em sua denúncia, "matérias veiculadas na mídia acerca da má utilização do dinheiro público destinado à educação, seja mediante a realização de compras sem licitação ou por compras realizadas a empresas que são objeto de investigação pelo TCE/PE e fez juntada de publicações em blog dando conta de irregularidades em processos licitatórios relativos à aquisição de Kits escolares à empresa FERGBRAS Comércio e Serviços Ltda., kits educacionais à empresa MindLab do Brasil, material tecnológico do tipo robótica LEGO ZOOM, adquiridos da empresa EDACOM Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda., dezesseis mil tablets à empresa Positivo Informática S/A e cinquenta e dois mil software educacional APRIMORA à empresa GM Quality Comércio Ltda."

 

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Note-se que a instauração dos procedimentos foram em 2016, portanto, após as matérias bombásticas de nosso Blog, que foram a base das denúncias do SIMPERE: "A notícia de fato deu ensejo à instauração de vários procedimentos de investigação, cabendo aqui registrar a instauração, por esta Promotoria de Justiça Especializada, do Inquérito Civil nº 209/2016-43ªPJDCC para investigar, sob a ótica da improbidade administrativa, possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 024/2013 – Pregão Eletrônico nº 023/2013, para Registro de Preços com validade de 12 (doze) meses, para aquisição de materiais para compor o Kit Escolar do aluno, 07 LOTES, para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Recife, o qual resultou na Ata de Registro de Preço nº 018/2014, firmada com a empresa WEJ Logística Distribuidora e Comércio Ltda. e Ata de Registro de Preços nº 19/2014, com a empresa FERGBRAS Comércio e Serviços Ltda. Submetido o Processo Licitatório nº 024/2013, Pregão Eletrônico nº 23/2013, à análise da Gerência Ministerial de Contabilidade, concluiu aquele órgão pela ocorrência de danos ao erário."

De acordo com as investigações do MPPE "Registrou ser possível inferir que o procedimento adotado pelo município do Recife para a estimativa de valor da contratação tendeu a não refletir a realidade do mercado, uma vez que a pesquisa de preços ficou resumida em informações de apenas duas empresas e há indícios de que foi superestimada. No que se refere aos valores pagos, aponta que consulta realizada junto ao Portal Banco de Preços revelou que a proposta apresentada pela empresa WEJ – LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA., para os lotes 01, 02, 03 e 06 ficou 26,74% superior se comparada com os valores obtidos na pesquisa, representando uma diferença a maior de 739.094,66 e a proposta da FERGBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., para os lotes 04, 05 e 07 ficou 30,12% superior, representando uma diferença a maior de 2.055.023,65." 

Apesar de ver improbidade administrativa nos atos praticados pelos ex-secretários Valmar e Taciana, o MPPE reconheceu que a possibilidade de puni-los por essa motivação estaria prescrita, pelo fato de terem deixados os respectivos cargos há mais de cinco anos: "TACIANA MARIA DA MOTA SILVEIRA - Compulsando os autos tem-se que o Termo de Referência do Processo Licitatório nº 024/2013 - Pregão Eletrônico nº 023/2013, de fls. 04/30, subscrito pela então Secretária Executiva de Administração e Finanças da Secretaria de Educação do Município do Recife, a demandada Taciana Maria da Mota Silveira, estabeleceu para a contratação a divisão dos materiais a serem adquiridos em lotes. Constata-se que por meio da escolha lançada no Termo de Referência, com a realização da licitação por lotes a Demandada Taciana Mota ignorou por completo a previsão contida na lei de licitações que no seu art. 23, § 1º (...) Veja-se que ao solicitar a abertura do processo licitatório a Demandada Taciana Mota já tinha conhecimento de que os valores cotados não refletiam necessariamente os preços praticados no mercado (...) A conduta da demandada configura a prática de ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, inciso V2 da Lei 8.429/92. É de se constatar que Taciana Maria da Mota Silveira deixou o cargo de Secretária Executiva de Administração e Finanças em 06/03/2014, portanto, há mais de cinco anos, o que redunda na prescrição das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, consoante previsão contida no art. 23 da Lei 8.429/92. Contudo, a ação que busca o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível, consoante o disposto no artigo 37, §5º, da Constituição Federal" (...) "Dessa forma, não obstante a ocorrência da prescrição no que diz respeito à imposição das sanções prescritas no art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, subsiste a responsabilidade da Demandada Taciana Maria da Mora Silveira pela reparação do prejuízo ao Erário."

Segundo o MPPE, "O Demandado VALMAR CORRÊA DE ANDRADE, na qualidade de Secretário de Educação, tinha o dever de comandar seus subordinados determinando a realização tempestiva do necessário processo licitatório para aquisição dos materiais que compõe o kit do aluno, assegurando ao poder público municipal a realização da compra em conformidade com os ditames legais. No entanto, assim não procedeu. Como já visto, o atraso na deflagração do processo licitatório e a licitação por lotes e não por itens deu ensejou a uma cotação de preços com valores superestimados, o que possibilitou a variação absurda de preços para o mesmo produto, com propostas mais caras, causando o prejuízo apurado pelo TCE-PE (...) o Demandado Valmar Correa subscreveu o Ofício nº 1760/2013 – GAB/SEDUC, de 24 de outubro de 2013, solicitando ao Gerente Geral de Licitações e Compras autorização para abertura do processo licitatório em questão (fls. 102). Após a conclusão do processo licitatório ainda assinou as Atas de Registro de Preços nº 18 /2014 e 19/2014 para aquisição de Kit escolar por lote quando deveria zelar para que tal contratação fosse realizada sempre por item, conforme determina a legislação e jurisprudência sobre a matéria. (fls. 978/995) A assinatura das atas de registro de preço nº 18/2014 e 19/2014 para aquisição de Kit escolar por lote, e não por item, resultou em prejuízo de R$ 1.240.275,90 para a Administração. Cumpria ao gestor questionar as razões para a decisão de realização da licitação por lotes e não por itens, no entanto, nenhuma precaução tomou neste sentido, assinando as Atas de Registro de Preço sem qualquer preocupação com os prejuízos suportados pelo município do Recife. A conduta do demandado configura a prática de ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, inciso V, da Lei nº 8.429/92. Também em relação ao demandado Valmar Correia de Andrade que deixou o cargo de Secretário de Educação em 14/05/2014, portanto, há mais de cinco anos, resta configurada a prescrição das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, consoante previsão contida no art. 23 da Lei 8.429/92. No entanto, ainda que a ilicitude do ato de improbidade administrativa praticado não possa ser sancionada em virtude da ocorrência da prescrição (art. 23 da Lei n.º 8.429/92), subsiste a responsabilidade pela reparação do dano sofrido pelo erário municipal. Indiscutível que a ação do demandado, VALMAR CORREIA DE ANDRADE, ensejou dano ao erário, e não obstante prescrita a pretensão sancionatória em face da conduta que se amolda à hipótese normativa do artigo 10, V, da Lei 8.429/92, mostra-se como corresponsável solidariamente pelo ressarcimento do dano ao Erário, uma vez que imprescritível, nos termos do artigo 37, § 5º da Constituição Federal."

 

Já com relação ao "Demandado RODRIGO CHAGAS DE SÁ, então Secretário Executivo de Administração promoveu a homologação do Processo Licitatório nº 24/2013 (Pregão Eletrônico nº 23/2013) para aquisição, por lote, de material escolar para a composição do chamado Kit Escolar do Aluno, para distribuição, de forma gratuita, aos estudantes da rede municipal de ensino, quando deveria ter observado que o procedimento adequado seria a aquisição por item, chancelando o procedimento mesmo com os vícios aqui apontados, o que resultou na contratação mais dispendiosa aos cofres públicos. Ao proceder com a homologação do Processo Licitatório nº 24/2013 (Pregão Eletrônico nº 23/2013) propiciou a celebração das atas de registro de preços nº 18 e 19/2014, que acarretou prejuízo de R$ 1.240.275,90 para a Administração Pública, favorecendo financeiramente as empresas contratadas. Ao homologar o citado processo licitatório, com a aquisição de materiais por lotes e não por itens, permitindo que os materiais fossem adquiridos por valores acima dos praticados no mercado, causando danos ao patrimônio público, a conduta do Demandado Rodrigo Chagas de Sá configura ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, V, da Lei 8.429/92, sujeitando-o às sanções prescritas no art. 12, inciso II, da referida norma. Incide, ainda, a responsabilidade solidária correspondente ao dano ao erário."

AS BENEFICIÁRIAS

WEJ – LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. e FERGBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA deveriam, segundo o MPPE, "por seus 3 responsáveis, ter se cercado de todos os cuidados objetivos antes de contratar com a Secretaria de Educação do Município do Recife na modalidade de licitação por lotes superfaturando o valor de determinados itens de forma a assegurar o recebimento de valores muito superiores aqueles praticados no mercado. Ao contrário, as empresas demandadas, por seus representantes, decidiram ajustar com o Poder Público de qualquer forma, somente com a mesquinha visão de obter vantagem advinda da contratação, tendo pleno conhecimento do auferimento de benefício indevido e do dano a que estava sendo submetido o patrimônio público, deixando de adotar uma postura ética, correta e exigível dos particulares que avençam com a Administração Pública. Esse proceder expõe o terceiro a também suportar o ônus da ilegalidade cometida pelos agentes públicos ora Demandados. De fato, nos autos do Processo TC nº 151000372-5, restou identificado efetivo prejuízo aos cofres públicos totalizando o valor de R$ 1.240.275,90 (um milhão, duzentos e quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), decorrente da aquisição dos kits de material do aluno por lotes e não por itens, não havendo dúvida acerca do dolo das empresas demandadas em auferir vantagem patrimonial indevida, lesionando o erário municipal. Vejamos o apontado pela equipe de auditoria do TCE/PE quando destaca que o item 'tesoura sem ponta' no lote III, foi adquirido a R$ 1,95 (WEJ) quando nos lotes IV e V custou R$ 0,92 (Fergbras), 111,95% a mais e no lote VI, vencido pela WEJ, a mesma 'tesoura sem ponta' custou R$ 2,20, ou seja, a WEJ ofertou o mesmo produto na mesma licitação com dois preços diferentes. No lote VII, o preço da WEJ para a 'tesoura sem ponta' voltou aos R$ 1,95, evidenciando a má-fé das empresas contratadas. Respondem, pois, os demandados (à exceção de Valmar Correia de Andrade e Taciana Maria da Mota Silveira, dada a prescrição da pretensão punitiva), pelo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso V, da Lei 8.429/92, em razão dos fatos aqui narrados e todos pela recomposição do erário municipal pelo prejuízo já apurado pela Corte de Contas, no valor de R$ 1.240.275,90 (um milhão, duzentos e quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que vier a ser apurado no curso da ação ou em sede de liquidação de sentença." 

 

O OUTRO LADO

 

A Prefeitura do Recife alega "a inexistência de qualquer mácula jurídica nos atos administrativos ora sindicados". Já a defesa de Walmar Correia sustenta que "Por consequência lógica da prescrição da pretensão punitiva, fica prejudicada a pretensão de ressarcimento ao erário". Por sua vez, a defesa de Rodrigo Chagas afirma que "São por completo improcedentes os argumentos do MP Autor, e padece de objeto o indicativo de devolução ao erário, de recursos relativos à aquisição de itens que foram regularmente entregues, em consonância com as especificações constantes no Termo de Referência e com preços condizentes com os praticados no mercado." As defesas dos demais réus ainda não haviam sido citados para manifestação sobre a ação, até a presente data. O espaço está aberto para outras alegações das pessoas citadas nesta matéria.

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