Conjunto Muribeca: atuação do MPF garante pagamento de 1.705 indenizações



Até a última quarta-feira (9), foram realizados os pagamentos de 1.705 indenizações previstas no acordo judicial que extingue ações civis públicas e execuções provisórias relativas ao Conjunto Residencial Muribeca, firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), a Caixa Econômica Federal e o município de Jaboatão Guararapes. Os pagamentos foram feitos a partir da apresentação, pelo MPF, dos pedidos de homologação judicial dos termos de aceite das pessoas habilitadas para o recebimento das indenizações.

A proposta do acordo foi apresentada pela Caixa em audiência realizada na Justiça Federal no dia 11 de março, contando com a concordância da ampla maioria dos mutuários do residencial. Até o momento, 2.010 casos tiveram negociação iniciada, dos quais 1.851 termos foram assinados pelos mutuários e remetidos pelo MPF à Justiça. No total, 2.139 mutuários foram encaminhados para a Vamos Conciliar, empresa responsável pelo processo online dos beneficiários das indenizações.
Os pagamentos, de responsabilidade da Caixa, foram feitos mediante prévio cadastro virtual realizado nos meses que sucederam a homologação do acordo judicial, em junho. Conforme o acordo, os proprietários de apartamentos com dois quartos receberão R$ 120 mil de indenização. Já os de apartamentos de três quartos receberão o valor de R$ 140 mil.

Em agosto, MPF e Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram pedido de aplicação de multa à Caixa, pela Justiça Federal, pela não comprovação, conforme previsto em decisão judicial, do pagamento de auxílio-moradia aos mutuários do Conjunto Muribeca. O auxílio é usado pelos moradores para custear espaço de habitação e necessidades básicas relacionadas à sobrevivência dos beneficiários.

Histórico – Construído em 1982, o Conjunto Muribeca é um dos maiores da Região Metropolitana do Recife (RMR). Suas edificações foram feitas em alvenaria autoportante, conhecidas como prédios-caixão, que podem apresentar risco à integridade dos moradores diante do perigo de desabamento. Desde 2005, ano em que uma ação civil pública foi ajuizada pelo MPF e pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nenhum prédio-caixão foi construído na RMR. A atuação dos dois órgãos foi motivada pela insegurança desses prédios, evidenciada depois do desabamento de edifícios com essas características no Grande Recife. 

Processos nº 0017700-22.2012.4.05.8300, 0010174-67.2013.4.05.8300, 0010258-68.2013.4.05.8300, 0010746-23.2013.4.05.8300 e 0011887-77.2013.4.05.8300


Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Pernambuco

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