Juiz Federal manda soltar investigado que baleou Policial Federal com arma não registrada durante Operação contra o PCC



O Juiz Federal JEFERSON SCHNEIDER, da 5ª Vara de Cuiabá, mandou soltar Mauro Correa, que atirou e baleou um Policial Federal, no Mato Grosso, durante a Operação Caixa Forte 2, deflagrada, esta semana, contra o braço financeiro do PCC, facção criminosa de abrangência internacional.

O tiro atingiu a área do peito do policial que só não foi atingido de maneira fatal porque estava de colete balístico.


O fato ocorreu no último no dia 31 de agosto e o atirador inclusive usou uma arma não registrada para efetuar os disparos que acertaram o policial federal que cumpria um mandado de busca e apreensão contra uma irmã de Mauro Correa.



Apesar de ter havido representação da PF e do MPF pela prisão preventiva do atirador, que foi preso em flagrante, o juiz resolver soltá-lo, sob o argumento de que Correa teria acreditado que os policiais federais eram assaltantes se passando por polícia.

A decisão de libertar o investigado de deu apesar de o Juiz reconhecer a legalidade da prisão em flagrante e a gravidade do crime imputado ao atirador. Se tratam assim a vida de um Policia Federal baleado no cumprimento do dever, imaginem as nossas. Espantoso!

"Quanto ao primeiro requisito, isto é, fumus comissi delicti,emergem dos depoimentos colhidos durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como do termo de apreensão, sérios indícios de materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo (art.12 da Lei nº 10.826/2003) por parte do segregado. Porém, quanto ao crime de resistência (art. 329 do Código Penal) e o crime de homicídio doloso na forma tentada (art. 121, c/cart. 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal), a despeito da gravidade do fato - a vida dos Policiais Federais foi colocada sob grave risco, ao contrário do enquadramento jurídico realizado pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, entendo existir dúvida razoável quanto a essa qualificação jurídica, que sugere a possibilidade concreta de se estar diante de uma situação de erro sobre os elementos do tipo penal.Em outras palavras, o elemento subjetivo do crime deresistência e do crime de homicídio doloso tentado - a vontade livre e consciente de opor-se à execução de ato legal, no primeiro caso, e de querer matar ou, pelo menos, assumir o risco de matar alguém, no segundo caso, que também integra o tipo penal, pois não existe tipicidade sem esse elemento subjetivo do tipo - não está suficientemente comprovado, ao menos neste juízo de cognição sumário e provisório.Analisando o conjunto dos depoimentos, tanto dos policiais federais como do segregado, existe a possibilidade concreta de que o segregado realmente pode ter suposto situação de fato - estar sendo vítima de um assalto, pois segundo o segregado, já teria sido vítima em circunstâncias parecidas, quando assaltantes se apresentaram como policiais - que se realmente existisse, tornaria a ação legítima. Nesta hipótese, se o erro quanto às circunstâncias de fato for justificado,exclui o dolo, podendo vir a responder pelos crimes na forma culposa, se previsto em lei (art. 20, § 1º, do Código Penal).Quanto ao segundo requisito, periculum libertatis, do exame do auto de prisão em flagrante, verifico que, de fato, a gravidade concretado crime de posse de arma de fogo, sob o aspecto de seus elementos objetivos, evidencia a necessidade da imposição de alguma medida cautelar penal, haja vista que o segregado efetuou disparos em direção à porta de sua residência, na qual, aparentemente, sabia que se encontravam pessoas, colocando em risco a vida de todos os policiais envolvidos na operação, em especial, o que foi alvejado no colete.Contudo, ao contrário do que asseverado pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, não constato neste momento,à vista dos elementos constantes nos autos, perigo à ordem pública(reiteração criminosa e periculosidade do agente) que possa advir da liberdade do conduzido suficiente para a decretação da prisão preventiva. Ademais, o segregado possui quase 60 (sessenta) anos e não há notícia nos autos de qualquer antecedente criminal (ID 319600847),tampouco de que estava sendo investigado – o mandado de busca e apreensão foi expedido em desfavor de sua irmã, que mora na mesma residência. Pelo contrário, tendo sido facultado acesso ao seu celular,nada de relevante para fins de investigação criminal foi encontrado,conforme afirmou a própria autoridade policial (ID 318666865, p. 26). Da mesma forma, a instrução processual e a aplicação da lei penal não estão em risco, pois o segregado possui endereço fixo (onde foi preso,inclusive, e no qual afirmou residir há quatorze anos), assim como não há indícios de que poderá perturbar a instrução processual ou dificultara aplicação da lei penal.Assim, ao contrário do que sustentado pelo Ministério Público Federal, não há elementos robustos a indicar a possibilidade real de reiteração da conduta, tampouco a intenção do investigado de se furtar da aplicação da lei penal. Isto porque se ele sequer estava sendo investigado, é pouco crível que tentaria dolosamente contra a vida de policiais com o fim de se furtar da aplicação da lei penal. Ademais disso, a possibilidade de se causar sensação de impunidade não pode ser utilizada como fundamento para o decreto de prisão preventiva, como sustenta o órgão de acusação. Também não foram demonstradas quais diligências em andamento poderiam ser prejudicadas com a colocação do investigado em liberdade; deveras, conforme constou nos depoimentos dos policiais, as buscas na residência somente teriam sido realizadas após a realização do exame de local de crime pelos peritos federais e, como afirmado e reafirmado, o segregado não possui histórico criminal e nada de relevante para investigações foi encontrado em seu telefone celular,cujo acesso foi por ele franqueado. Em outras palavras, a periculosidade do agente está circunscrita aos aspectos objetivos da situação fática ocorrida, a qual dificilmente volta."





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