MPCO suspeita que Prefeitura do Recife contratou empresa de "fachada" por R$ 1,8 milhão, para prestar serviços de hotelaria para pessoas em situação de risco,na pandemia

30 de set. de 2020

/ by Blog da Noelia Brito

"O endereço, na Rua dos Coelhos 109, com aspecto muito humilde, sem nenhum sinal externo de atividade empresarial, é incompatível com a escolha sem licitação, em dispensa emergencial, para prestação de serviços de R$ 1,8 milhão, como feito pela Prefeitura do Recife." Foto: MPCO
 

O Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador de Contas, Cristiano Pimentel, ingressou com uma Representação Interna, com pedido de Cautelar, para suspender a Dispensa de Licitação 031/2020, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife, para contratação, sem licitação, da CESAH - CENTRO ESPECIAL DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO LTDA, com a finalidade de “prestação de serviço de alojamento ou Hospedagem Emergencial e Provisório para População adulta em situação de vulnerabilidade, no valor de R$ 1.728.000,00, publicada no Diário Oficial do Recife de 26 de setembro de 2020 (sábado). 

Segundo o MPCO, "Esta mesma contratação de empresa para a covid-19, sem licitação, já tinha sido publicada no Diário Oficial do Recife em 30/07/2020. A diferença era a numeração do processo de dispensa, que atendia, na época pelo número 029/2020. A empresa, o objeto e o valor eram os mesmos. Na ocasião, o MPCO enviou ofício, solicitando a cópia da dispensa. A Secretaria respondeu o MPCO pelo Ofício SDSJPDDH 766/2020, de 6 de agosto de 2020, informando a publicação da dispensa 029/2020 tinha ocorrido por 1um lapso de natureza administrativa1 e que ia ser revogada. De fato, se publicou a revogação da dispensa 029/2020 no Diário Oficial. Todavia, em 28/09/2020 (sábado), se publicou a dispensa 031/2020, com a mesma empresa, objeto e valor da dispensa anterior citada. essa é mais uma dispensa de licitação motivada pela pandemia de Covid19."

Ainda segundo o MPCO, "não era a primeira vez que a Secretaria tentava contratar esta empresa. A CESAH foi constituída em 21/02/2020 e em 13/03/2020 já teve a si homologada a dispensa de licitação 02/2020 elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife, passados apenas 21 dias após a sua constituição. Conforme já demonstrado no item 1 deste relatório a dispensa 02/2020 foi anulada em 15/05/2020, sendo em seguida elaborada a dispensa de licitação 029/2020 para o mesmo objeto".

Não bastasse a sucessão de dispensas e cancelamentos, o MPCO averiguou que a "empresa está irregular na inscrição estadual" e "de acordo com a Lei Federal 8.666/93, a regularidade perante o fisco estadual, federal e municipal é condição para a celebração de contratos. Os serviços a serem prestados são de hotelaria, sendo essencial à prestação dos serviços a inscrição estadual." 

Além disso, aponta o MPCO que "Conforme o cadastro da Receita Federal, o capital social da empresa é de apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apesar deste fator, foi escolhida sem licitação, em dispensa emergencial da covid-19 para prestar serviços de R$ 1.728.000,00. O percentual de garantia do capital social observado na contratação destes serviços foi de apenas 5,78%, percentual muito abaixo dos 10% indicado como parâmetro pelo art. 31 da Lei Federal 8.666/93."

Chamou a atenção do MPCO o fato de que "A empresa CESAH tem como quadro societário o casal GERSON SOUZA SANTANA JÚNIOR e ANA PAULA FERREIRA SOUZA SANTANA. O SÓCIO-ADMINISTRADOR da CESAH, GERSON SOUZA SANTANA JÚNIOR, é IRMÃO do SÓCIO-ADMINISTRADOR da POUSADA SOLAR DO LAZER, MARCONI FERRAZ SANTANA – CPF 407.714.314-49, o qual por sua vez é de família política tradicional de Flores/PE, já tendo MARCONI FERRAZ SANTANA sido candidato várias vezes a prefeito e vice-prefeito, também ambos os irmãos parentes de ex-prefeito do Município.  Como o objeto da dispensa é serviços de hotelaria, sendo o irmão político sim proprietário há muitos anos da empresa POUSADA SOLAR DO LAZER, há indícios que a empresa CESAH seria apenas uma empresa interposta para viabilizar os serviços da empresa pertencente a família política. Portanto, há indícios que a empresa CESAH foi criada apenas para viabilizar a continuidade da prestação de serviços da empresa POUSADA SSOLAR DO LAZER, que tem atualmente restrições cadastrais da Receita Federal."

O MPCO destaca que "A empresa POUSADA SOLAR DO LAZER já foi alvo de Operação da Polícia Federal. Esta mesma empresa POUSADA SOLAR DO LAZER, que pertence ao irmão do proprietário da empresa CESAH, que presta serviços de hotelaria, foi alvo da Operação Solaris, da Polícia Federal, em 2018, por supostas fraudes em contratos do Fundo Municipal de Salgueiro/PE, por pagamentos de pacientes para Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Constou de notícia no site oficial do MPF em novembro de 2018: 

“Operação Solaris: Justiça decreta busca e apreensão em apuração de desvios de recursos no âmbito da Secretaria de Saúde de Salgueiro (PE) 

Investigações foram realizadas em conjunto pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal Para instruir apuração promovida em cooperação pelo Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE) e pela Polícia Federal, a Justiça Federal autorizou a realização de busca e apreensão de provas de desvio de recursos públicos destinados ao Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no âmbito da Secretaria de Saúde de Salgueiro. As investigações, realizadas conjuntamente pelo MPF e pela Polícia Federal (PF), resultaram na deflagração da Operação Solaris, na manhã de hoje (28/11).

Policiais federais, acompanhados por um procurador da República e servidores do MPF, executaram os mandados de busca e apreensão em Salgueiro, além de endereços no Recife e em Olinda. 

A Procuradoria da República em Salgueiro instaurou, em abril deste ano, investigação para apurar notícia de desvio de recursos públicos destinados ao Programa de TFD em Salgueiro. As diligências iniciais reforçaram as suspeitas da ocorrência de fraude, conforme havia sido informado ao MPF. Para somar esforços na apuração, a PF foi acionada e passou também a atuar no caso. No decorrer das investigações, foram colhidas evidências de superfaturamento dos serviços prestados para a hospedagem de pacientes de Salgueiro em tratamento no Recife, com o possível envolvimento de empresários e agentes públicos. Diante da necessidade de obter-se prova documental desses fatos, a Justiça Federal autorizou a realização de busca em repartições públicas, em domicílios de pessoas investigadas e na sede da empresa da área de hotelaria. TFD - O Programa de Tratamento Fora de Domicílio foi instituído pela Portaria 055/99 da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde. É um instrumento legal que visa a garantir, por meio do Sistema Único de Saúde, tratamento médico a pacientes com doenças não tratáveis no município de origem por falta de serviços habilitados. É destinado a pacientes que necessitem de assistência médico-hospitalar cujo procedimento seja considerado de alta e média complexidade”.

 

O MPCO também menciona que a OPeração Solris foi notícia aqui, no Blog da Noelia Brito: "Também constou do Blog de Noélia Brito em 28/11/2018: “OPERAÇÃO SOLARIS: EMPRESA ALVO DA PF EM SALGUEIRO VENCEU QUASE TODAS AS LICITAÇÕES  EM 12 MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS - novembro 28, 2018 Dados do Portal "Tome Conta" do Tribunal de Contas de Pernambuco revelam que a empresa 06.180.197/0001-74 - POUSADA SOLAR DO LAZER LTDA - ME, alvo da Operação Solaris da Polícia Federal, deflagrada hoje para desbaratar esquema de corrupção envolvendo ex-servidores e referida empresa contratada para fornecer hospedagem e alimentação dos pacientes enviados pela Prefeitura de Salgueiro/PE dentro do Programa Tratamento Fora do Domicílio, os quais estavam sendo desviados do fundo municipal de saúde para fins ilícitos (leia AQUI) revelam que essa mesma empresa, também mantém contratos com diversas prefeituras pernambucanas, sendo alguns por meio de Dispensa de Licitação. A Polícia Federal não divulgou os nomes dos investigados, porém confirmou ao Blog que a empresa investigada é de fato a Pousada Solar do Lazer. O Blog apurou, ainda, que a Pousada Solar do Lazer Ltda - ME que fica num endereço no Bairro de Santo Amaro, no Recife (consultar dados da empresa ao final da matéria) já recebeu pelo menos R$ 7.258.966,99 por meio de 171 Empenhos emitidos pelas Prefeituras de Salgueiro, Cabrobó, Floresta, São José do Belmonte, Petrolândia, Garanhuns, Lagoa Grande, Tacaratu, Moreilândia, Serrita, Jatobá e Verdejante. Das 22 licitações de que participou, venceu 21, revela o Portal do TCE/PE. Dos contratos, o maior de todos é justamente com a Prefeitura de Salgueiro, alvo da Operação de hoje: R$ 1.519.200,00. O segundo maior é com a Prefeitura de Floresta, cujo valor é de R$ 862.800,00, seguido pela Prefeitura de Cabrobó, cujo valor é R$ 744.000,00. Todos os valores podem ser conferidos nas imagens abaixo: (...)” 

Portanto, afirma o Procurador Cristiano Pimentel, "vemos que empresa da mesma família, do irmão, já esteve envolvida em suposto desvio de recursos municipais na Operação Solaris, também por serviços de hotelaria. Considerando que a empresa desta dispensa foi criada apenas em fevereiro de 2020 pela mesma família, há indício de que a CESAH foi criada apenas para que a empresa POUSADA SOLAR DO LAZER, da mesma família, continuasse prestando os mesmos serviços, apesar das restrições atuais na Receita Federal e também a Operação Solaris, da Polícia Federal, tendo como alvo a empresa POUSADA SOLAR DO LAZER."

"A consulta do endereço indicado da empresa na Receita Federal revela local sem nenhum aspecto externo de empresa, quanto mais uma empresa de hotelaria apta a receber 150 pessoas, como indica a licitação: O endereço, na Rua dos Coelhos 109, com aspecto muito humilde, sem nenhum sinal externo de atividade empresarial, é incompatível com a escolha sem licitação, em dispensa emergencial, para prestação de serviços de R$ 1,8 milhão, como feito pela Prefeitura do Recife", ressalta Pimentel.

O CESAH, afirma o Procurador, "foi constituído como MICROEMPRESA, com faturamento anual limitado a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Vê-se de imediato que apenas o valor contratado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife na dispensa de licitação 031/2020 já ultrapassa 4,8 vezes o limite anual de faturamento da empresa. Em consulta realizada em 03/08/2020 com a ferramenta de busca Google não foi identificada nenhuma página institucional na Internet ou conta no Facebook relacionada à empresa CESAH, sendo esta mais uma evidência da precariedade desta empresa. Como pode uma empresa de hotelaria não ter site na Internet ?"

"Diante destes indícios, vemos que a empresa CESAH contratada sem licitação na Prefeitura do Recife, aparentemente seria apenas uma empresa 'de fachada' interposta para a prestação de serviços de outra empresa. VII – Sucessivas tentativas da Secretaria em contratar a CESAH A Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife pelo menos desde março vem tentando contratar sem licitação a empresa CESAH. No Diário Oficial do Recife, de 14/03/2020, publicou a Secretaria o termo de dispensa 02/2020, com a mesma empresa, pelo valor de R$ 1.269.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e nove mil reais), para 150 acolhidos”, destaca o MPCO. 

"A escolha da empresa Centro Especial de Acolhimento Humanizado - CESAH, se deu por ser especializada na realização de serviços desta natureza, tendo sido a que apresentou melhor proposta de preços sob os aspectos financeiro e temporal. Ora, seria no mundo dos fatos impossível uma empresa constituída cerca de 12 dias antes ser 'especializada' em serviços de hotelaria, como atestado pela Secretária Municipal no Termo de Dispensa. Posteriormente, este termo de dispensa 02/2020 foi cancelado, provavelmente pela fiscalização do MPCO sobre as dispensas emergenciais da Prefeitura, conforme publicação no Diário Oficial do Recife em 16/05/2020", adverte o Procurador.

Por fim, o procurador pede que o relator do processo conceda uma cautelar para suspender a contratação, inclusive em razão da constatação de que tem sido prática habitual da gestão, o pagamento de empenhos antes da entrega dos produtos e serviços: "Esta é uma licitação regida, segundo o termo de dispensa, pela lei especial federal da covid-19, havendo receio de que sejam feitos pagamentos sem a efetiva prestação dos serviços também."



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