TRF 5 nega, por unanimidade, habeas corpus para retorno do braço direito de Geraldo Julio ao controle dos pagamentos da pandemia

29 de set. de 2020

/ by Blog da Noelia Brito

 


A 4ª Turma do TRF5 negou, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Ademar Rigueira Neto, Francisco de Assis Leitão, Maria Carolina de Melo Amorim, André Luiz Caúla Reis, Talita de Vasconcelos Monteiro Caribé, Eduardo Lemos Lins de Albuquerque, Giselle Hoover Silveira, Brunno Tenório Lisboa dos Santos, Amanda de Brito Fonseca, Aline Coutinho Ferreira, Laudenor Pereira Neto, Filipe Oliveira de Melo, Jorge Lucas Bernardes Nunes e Luana Maysa Reis de Sousa que pretendiam que o braço direito do Prefeito do Recife, Geraldo Julio, Felipe Soares Bittencourt, retornasse ao cardo de Direitor Financeiro da Secretaria de Saúde, de onde foi afastado por decisão da Juíza da 36ª Vara Deferam, no Recife, por suspeita de pagamentos por materiais médicos que jamais teriam sido entregues pelos contratados. O HC foi relatado pelo desembargador federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.

O braço direito do prefeito é investigado em várias Operações da Polícia Fderal, mas seu afastamento do cargo se deu no âmbito da chamada Operação “Bal Masquê”, que investiga o pagamento de mais de R$ 7 milhões a empresas precárias que não teriam feito a entrega de material adquirido para o combate à pandemia.

Segundo a Polícia Fedeal, Felipe é investigado pela prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CPB), peculato (art. 312 do CPB) e inobservância das formalidades previstas em dispensas de licitação (art. 89, caput, da Lei no 8.666/93).

No caso da Bal Masqué, a beneficiária dos pagamentos seria a empresa DELTA MED Distribuidora de Medicamentos EIRELI.

A Polícia Federal chegou a pedir a prisão preventiva de Bittencourt que também foi alvo da Operação Desumano, que levou à prisão o empresário Paulo Magnus, considerado o maior do ramo de gestão hospitalar na América Latina. O empresário conseguiu a substituição da prisão preventiva pelo pagamento de uma fiança de R$ 1 milhão.

Com o habeas corpus, os 13 advogados de Felipe Bittencourt pretendiam a revogação das seguintes medidas cautelares: suspensão do exercício de toda e qualquer função pública, em cargo efetivo ou comissionado, em qualquer esfera (municipal, estadual ou federal); proibição de frequentar as dependências de qualquer prédio onde funcionem a aludida secretaria ou a prefeitura do município do Recife; e a proibição de contato com os demais investigados ou qualquer outro agente público vinculado ao Município do Recife.

Confiram também Alvo de Operações da PF por suspeita de desvios na pandemia, braço direito de Geraldo Julio planeja comprar veículo de luxo e comprou celular "mais caro do mercado", mesmo afastado do cargo

Leiam o trecho da decisão que negou o pedido da defesa de Bittencourt, que segue afastado do cargo:

“Do exame das peças que instruem o feito, representação criminal da autoridade policial e decisão do magistrado de primeira instância, que entendeu pelo deferimento das medidas constritivas, e dos argumentos que embasam a impetração, verifica-se não assistir razão aos impetrantes quando requerem o relaxamento das medidas cautelares impostas, tendo em vista a existência de indícios de que o paciente, na condição de Diretor Executivo de Administração e Finanças do Município do Recife/PE, participou dos supostos atos ilícitos. 5. Diferentemente do alegado na impetração, a apuração não diz respeito apenas à juntada extemporânea do Relatório Descritivo da Razão da Escolha do Fornecedor e à mudança das fontes de pagamento, estando sendo apuradas também a inserção de dados inidôneos, o procedimento da própria dispensa de licitação e o pagamento dos equipamentos de proteção individual contratados sem a devida comprovação de entrega dos mesmos. Senão vejamos. 6. Diante da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID19/coranavírus, as esferas de governo federal, estadual e municipal se inclinaram, desde início deste ano de 2020, à adoção de medidas direcionadas ao enfrentamento da situação de risco enfrentada pela sociedade. No âmbito das diversas medidas adotadas, importância de destaque teve o procedimento de dispensa de licitação, justamente no direcionamento de facilitação dos meios de acesso pelos governos aos equipamentos imprescindíveis à proteção da população e ao combate da calamidade que se deu a nível mundial. 7. Dentro desse contexto, de necessidade de celeridade na implementação de medidas relacionadas à solução da crise de enfrentamento da pandemia, soluções mais rápidas foram necessárias, como dito acima, no entanto, tais mecanismos de agilidade nas contratações públicas, características próprias de alguns procedimentos, não poderiam ocorrer, como em qualquer contratação feita pelos entes públicos, sem observância aos princípios regentes da administração pública. Nessa toada, evidente que algumas providências prévias à dispensa de licitação deveriam ter sido adotadas, sobretudo no intento de documentar as circunstâncias concretas da contratação realizada, bem assim para evidenciar a compatibilidade do procedimento adotado às hipóteses excepcionais trazidas pelas Lei 13.979/2020, sempre com a indicação dos fundamentos que ensejariam a escolha do gestor público. 8. E é nesse ponto que entendo pela presença, nesta ocasião de exame, de ao menos indícios de irregularidade, suficientes a manutenção, ao menos por ora, das medidas destacadas pela autoridade tida por coatora. Cabe registrar que as investigações se iniciaram a partir de ofício encaminhado pela CGU à Polícia Federal, que, acompanhando as ações de enfrentamento ao COVID-19, verificou alguns indícios de irregularidade na Dispensa de Licitação n. 13/2020, considerando a possibilidade de a empresa contratada ser de fachada. O que chamou atenção foi o seguinte fato, observou-se que o capital social da empresa DELTA MED, favorecida pela dispensa de licitação em questão, seria de R$ 300.000,00, enquanto que o valor licitado chegou no montante de R$ 15.321.946,00, aproximadamente 53 vezes o valor do capital social da referida empresa, com liquidação de 75% desse total. 9. Outra questão que traz relevo ao feito é referente ao fundamento de escolha da empresa DELTA MED. Consta dos autos que referida sociedade seria a única a apresentar proposta com atendimento às condições impostas pelo órgão de saúde municipal, com disponibilidade do objeto, prazo de entrega adequado e vantajoso preço praticado, como se verifica no Termo de Dispensa de Licitação 013/2020 (ID 4050000.22324091 - fls. 22/30). Todavia, o que se tem, que chama atenção neste momento de exame, é que a escolha da empresa DELTA MED, para o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, ocorreu antes mesmos da apresentação de sua proposta, com o Termo de Dispensa de Licitação 013/2020 sendo subscrito em 16/03/2020 e a proposta da empresa beneficiada pela dispensa sendo apresentada em 17/03/2020. 10. O paciente FELIPE BITTENCOURT, juntamente a PAULO MATTOSO, respectivamente, Diretor Executivo de Administração e Finanças e Gerente de Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Saúde do Recife, foram as pessoas que subscreveram o Relatório Descritivo (ID 4050000.22324092 - fls. 38/40). Embora conste do Termo de Dispensa que a escolha da empresa DELTA MED teria sido fundamentado no respectivo relatório, este somente foi produzido 40 dias após a dispensa, em oportunidade em que grande parcela do contrato já teria sido executada. Outro ponto que causa estranheza, é que citado documento trouxe como anexo pesquisas de preços realizada por meio da internet, pesquisa esta que só veio a ser publicadas posteriormente. 11. Mais ainda, embora tenha havido a inclusão, no Relatório Descritivo, da informação de que a proposta da empresa DELTA MED teria vencido as propostas das empresas concorrentes MEGAMED, NEWMED, CIRURGIA SÃO FELIPE E ATOS MÉDICA, já que estas não teriam atendido as condições de disponibilidade de objeto, prazo de entrega e preço, o que se observou foi que as cotações de preço apresentadas por essas outras empresas não foram encontradas nos autos do procedimento de dispensa de licitação. Ou seja, não foi documentada informação relevante que evidenciasse a real vantagem de contratação da empresa DELTA MED pelo poder público municipal. 12. Sobre o ponto, válida a transcrição de excerto da decisão prolatada pela autoridade tida por coatora, trazida nas informações que foram prestadas a esta Corte Federal: Os fortes indícios de conluio existente entre servidores públicos e particulares para o desvio de dinheiro público restaram devidamente mencionados no corpo da decisão, merecendo destaque, em relação FELIPE BITTENCOURT, as seguintes passagens: (...) Além disso, a análise do Relatório Descritivo que, segundo consta no Termo de Dispensa mencionado, teria sido o fundamento para a escolha da empresa DELTA MED e estaria anexo aos autos do processo, evidencia que ele só foi produzido cerca de 40 (quarenta) dias depois, quando parcela significativa do contrato já havia sido executada, pois dito documento faz referência a notícias jornalísticas e contém como anexos pesquisas de preços na internet que só vieram a ser publicadas ou impressas dias depois, a maior parte entre 27 de março e 28 de abril de 2020. O Relatório Descritivo foi subscrito por FELIPE SOARES BITTENCOURT e PAULO MATTOSO, respectivamente, Diretor Executivo de Administração e Finanças e Gerente de Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Saúde do Recife. Cabe enfatizar, neste ponto, que, embora FELIPE BITTENCOURT e PAULO MATTOSO tenham inserido no Relatório Descritivo a informação de que a proposta apresentada pela empresa DELTA MED venceu as propostas das concorrentes Megamed, Newmed, Cirurgia São Felipe e Atos Médica, que não teriam atendido as condições de disponibilidade de objeto, prazo de entrega e preço impostas pela SMS, verifica-se que as manifestações/cotações de preço supostamente apresentadas por essas 4 outras empresas não constam nos autos do processo de dispensa. 13. Na sequência, tem-se que no documento intitulado "Acompanhamento do Fornecedor" consta que foram cumpridas todas as obrigações legais relativas à habilitação da empresa, todavia, as certidões de regularidade com o INSS, Receita Federal, dentre outras, não foram juntados ao processo, e as de regularidade fiscal foram impressas posteriormente à homologação do procedimento. Também não se encontram no processo documentos que teriam de ser apresentados pela empresa, acerca de sua capacidade técnica. As questões aventadas na decisão ora atacada tratam de aspectos essenciais na demonstração da idoneidade das empresas eventualmente contratadas pela administração pública. Documentos referentes à habilitação e capacidade técnica de determinada empresa não são dispensados pela Lei 13.979/2020, a não ser em hipótese de restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço (art. 4o.-F da Lei 13.979/2020), o que não foi o caso na situação ora em exame. 15. Em acréscimo, defendem os impetrantes que a entrega dos materiais objeto da dispensa de licitação restou efetivamente comprovada, bem assim que inexistiu prejuízo à Prefeitura do Recife. Neste tópico específico, o que se constata do feito é que o termo de dispensa previa que o pagamento só ocorreria com o atesto de recebimento, no entanto, tem-se que a Secretaria de Saúde efetuou o pagamento dos valores constantes das notas fiscais apresentadas pela empresa antes do recebimento dos equipamentos e materiais médicos contratados. Ademais, observa-se que a empresa DELTA MED, mesmo de posse dos recursos, forneceu apenas parte dos materiais, porém, a Secretaria de Saúde atestou o recebimento de mercadorias que não foram entregues. 16. O Termo de Dispensa previa a aquisição de 2.875.700 máscaras cirúrgicas, 259.900 toucas descartáveis e 899.590 aventais hospitalares. A Nota Fiscal fornecida pela DELTA MED indica que a empresa recebeu pela venda do quantitativo de máscaras cirúrgicas (2.875.700) o montante de R$ 7.189.250,00. O que se observou foi que grande parte das máscaras adquiridas e pagas pela Secretaria de Saúde não foram entregues. Segundo o Laudo Pericial nº 0380/2020 só foram entregues 1.165.150 máscaras, apurando-se uma diferença de 1.710.550 unidades, o que teria gerado um suposto dano estimado no valor de aproximadamente R$ 4.276.375,00. O mesmo aspecto é verificado na entrega dos aventais descartáveis, vez que foi atestado o recebimento de 116.320 unidades, havendo uma diferença de 339.627, havendo um suposto dano estimado de R$ R$ 3.056.643,00, chegando-se ao montante de aproximadamente R$ 7.000.000,00. 17. Ainda de acordo com o Laudo Pericial n. 0380/2020, outra irregularidade constatada foi referente ao DANFE de aquisição das máscaras descartáveis pela empresa DELTA MED junto à empresa Comercial Maranguape (a Delta não fabrica os equipamentos de proteção), que teria data do dia 20/03/20, posterior à data de emissão do DANFE, expedido no dia 18/03/20, de venda, pela DELTA MED, em relação à metade da quantidade de máscaras vendidas para o FMS, pois a outra metade consta no DANFE de venda datado de 23/03/20. 18. O Laudo Pericial n. 0380/2020, constante às fls. 5/13 do ID 405830014839521, apresentou as seguintes conclusões: "(...) Consta nos DANFEs das páginas 3 e 4 do arquivo eletrônico recebido para exames, conforme tabela anterior, a venda de 2.875.700 (dois milhões oitocentos e setenta e cinco mil e setecentas) unidades de máscaras descartáveis da marca MEDIX, com o preço unitário de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), da DELTA MED para o FMS do Recife-PE. Na hipótese de serem somadas todas as máscaras vendidas pela Comercial Maranguape para a DELTA MED, independentemente da marca e de serem máscaras com ou sem elástico, teríamos uma quantidade de máscaras de 1.165.150 (um milhão cento e sessenta e cinco mil cento e cinquenta) unidades, apurando-se, portanto, uma diferença de 1.710.550 (um milhão setecentas e dez mil quinhentas e cinquenta) unidades em relação à quantidade vendida pela DELTA MED para o FMS, o que totalizaria, ao preço unitário de R$ 2,50, R$ 4.276.375,00 (quatro milhões duzentos e setenta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais). Destaque-se que o DANFE de aquisição das máscaras descartáveis pela DELTA MED à Comercial Maranguape é datado do dia 20/03/20, posterior, portanto, à data de emissão de DANFE do dia 18/03/20, de venda, pela DELTA MED, da metade da quantidade de máscaras vendidas para o FMS, pois a outra metade consta no DANFE de venda datado de 23/03/20. É necessário contemplar que os únicos DANFEs de venda de touca da DR MED LTDA. para a empresa DELTA MED são de 27/03/20 e de 13/04/20, portanto, são depois da data do DANFE de venda da DELTA MED para o FMS, no qual consta a data de 18/03/20. O único DANFE da ULTRAMEGA que vendeu toucas para a DELTA MED é do dia 23/03/20, também posterior à data da venda de touca para o FMS. Sendo assim, aparentemente, está se apurando uma diferença entre as quantidades adquiridas como se tivessem sido revendidas anteriormente pela DELTA MED. Também é necessário destacar que o preço unitário da touca, em ambos os DANFEs de venda para a DELTA MED, é de R$ 9,00 (nove reais) - 'Touca Sanf BR Talge FD 100' -, porém se refere ao preço de uma caixa com 100 unidades, ou seja, o preço unitário de cada touca foi de R$ 0,09 (nove centavos). Por sua vez, o total de unidades de toucas descartáveis vendidas pela empresa DELTA MED para o FMS do Recife foi de 129.950 unidades, enquanto que a quantidade adquirida pela DELTA MED da empresa DR MED foi de 260.000 (2.600 pctes x 100) unidades, e que a quantidade vendida pela ULTRAMEGA para a DELTA MED foi de 1.000.000 de unidades (10.000 pctes x 100 unidades), ou seja, é uma quantidade total vendida para a DELTA MED maior que a vendida pela DELTA MED para o FMS. A mesma constatação do caso da touca se fez para o caso do avental descartável, pois todos os DANFEs de venda para a DELTA MED são ou do dia 31/03/20 ou de abril ou maio de 2020, enquanto o DANFE de venda para o FMS é do dia 18/03/20. Em resposta aos quesitos, verificou-se que a quantidade adquirida pela DELTA MED, indicada nos DANFEs, foi de 110.168 (cento e dez mil cento e sessenta e oito) unidades, enquanto a quantidade vendida pra o FMS foi de 449.795, conforme DANFE de venda da DELTA MED para o FMS, perfazendo uma diferença, assim, de 339.627 unidades, correspondendo, com o preço unitário de R$ 9,00 (nove reais) vendido para o FMS, ao valor de R$ 3.056.643,00 (três milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais) (...)" 19. Prosseguindo, tem-se a constatação de que a marca da máscara cirúrgica constante das notas fiscais de saída diverge das adquiridas na Comercial Maranguape, havendo indícios de que os produtos entregues foram inferiores e mais baratos. 20. No que se refere a conduta do paciente FELIPE BITTENCOURT, Diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Saúde do Recife, no que diz respeito aos pagamentos dos equipamentos sem o devido recebimento, o que teria gerado um suposto prejuízo de R$ 7.000.000,00, transcrevo excertos da decisão da autoridade tida Processo Judicial Eletrônico: https://pje.trf5.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam?... 7 of 16 25/09/2020 16:26 coautora trazida quando do indeferimento do pedido de reconsideração quanto às medidas pessoais decretadas em seu desfavor: Relativamente ao pagamento de mercadorias sem o devido recebimento, gerando o suposto prejuízo ao erário de R$ 7.333.018,00 (sete milhões, trezentos e trinta e três mil e dezoito reais), destacou-se na decisão: "(...) ELIANE GERMANO e FELIPE BITTENCOURT autorizaram, ainda, em 19/03/2020, 24/03/2020 e 01/04/2020, o pagamento do valor total das notas fiscais apresentadas pela DELTA MED que, como visto, não corresponderia à exata quantidade do material efetivamente entregue. Como demonstrado acima, até a data de 22/05/2020, dia em que as Notas Fiscais foram apresentadas por JONES MARCO aos agentes policiais, a Secretaria Municipal do Recife havia atestado o recebimento de 116.320 (cento e dezesseis mil, trezentos e vinte) aventais, ao passo que a DELTA MED só tinha adquirido 110.168 (cento e dez mil, cento e sessenta e oito) itens. A despeito disso, a SMS, por autorização da servidora ELIANE GERMANO, já havia pago, desde 19/03/2020, R$ 4.048.155,00, pelo fornecimento de 449.795 aventais. Relativamente às máscaras, observa-se que o município, desde ao menos 24/03/2020, já havia pago pela aquisição de 2.875.700 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e setecentas) unidades, por autorização de ELIANE GERMANO e FELIPE BITTENCOURT. No entanto, até 22/05/2020, a DELTA MED teria entregue, no máximo, 1.165.150 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta) unidades desse EPI. Cabe frisar que o Termo de Dispensa nº 13/2010, em suas cláusulas 7.1, 7.2 e 7.4, estabelecia que os pagamentos só poderiam acontecer após o atesto de recebimento das mercadorias, o que impediria o desembolso antecipado por parte da Secretaria de Saúde. (...)" 21. Pois bem, da análise de tudo quanto consta no Habeas Corpus ora em exame, o que se percebe nesta ocasião de análise é ao menos indícios de irregularidades existentes quando da contratação da empresa DELTA MED, o que aconteceu por meio de dispensa de procedimento licitatório. Um olhar atento do que se tem neste feito, revela que as irregularidades destacadas apontam para a possibilidade de configuração de ilicitudes, em tese, encetadas no âmbito do procedimento de dispensa em exame, o qual resultou em contratação de empresa sem a devida comprovação de sua capacidade técnica, exigida pela legislação de regência. 22. O art. 282 dispõe que as medidas restritivas de direitos enumeradas no art. 319 do CPP deverão ser aplicadas observando-se a: necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e quando existir adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Tais medidas são trazidas pela legislação em uma clara intenção de observância de razoabilidade e pertinência para efeito de substituição da prisão cautelar por medidas menos gravosas, que não cheguem a limitar a liberdade de locomoção do investigado/acusado, mas que de alguma maneira atinjam à finalidade de aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais. Evidente que as medidas aplicadas a determinada situação devem sempre estar coerentes e proporcionais à necessidade da hipótese examinada. 23. Quanto às medidas cautelares do art. 319 do CPP, já definiu o STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. USURA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - Em outras palavras, o intuito almejado pela novel legislação foi criar medidas menos gravosas do que a excepcional prisão cautelar, que possibilitem, diante de cada situação, a liberdade de locomoção do agente, atingindo-se a finalidade, mediante estabelecimento de medida alternativa, que antes apenas seria possível com a imposição de prisão cautelar. III - Na hipótese, parece-me consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção das medidas cautelares impostas, as quais foram estabelecidas de maneira suficiente aos fins visados, quais sejam, para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, em virtude de o recorrente ostentar maus antecedentes e ser reincidente, tendo contra si condenação transitada em julgado, a qual não foi suficiente para impedir sua reiteração delitiva, consignando, ainda, as instâncias originárias, que o recorrente está submetido a medidas cautelares que impõem apenas leves restrições à sua liberdade de locomoção, a saber, as de se apresentar mensalmente ao juízo e a proibição de se ausentar da comarca sem a devida autorização judicial, não estando caracterizado excesso de prazo irrazoável das medidas cautelares no presente caso. IV - Na hipótese, a Corte de origem estabeleceu, fundamentadamente, as medidas contidas no art. 319 que julgou adequadas ao caso concreto. Não havendo elementos que indiquem, de maneira inequívoca, a possibilidade de revogação de tais medidas, a manutenção destas se faz necessária. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RHC 115.038/CE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019). 24. No caso ora em apreciação, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares: (a) suspensão do exercício de toda e qualquer função pública, em cargo efetivo ou comissionado, em qualquer esfera (municipal, estadual ou federal); (b) proibição de frequentar as dependências de qualquer prédio onde funcionem a aludida secretaria ou a prefeitura do município do Recife; e (c) a proibição de contato com os demais investigados ou qualquer outro agente público vinculado ao Município do Recife. 25. Quando da fundamentação das cautelas, o Juízo a quo registrou o seguinte: "(...) Quanto ao pedido de prisão preventiva formulado pela Autoridade Policial em desfavor de FELIPE SOARES BITTENCOURT, acolho em parte a manifestação do MPF para considerar que a aplicação de medidas cautelares, menos restritivas à liberdade do investigado, mostra-se suficiente para afastar os riscos de reiteração delitiva e ameaça à instrução penal, pois impede que o investigado, no exercício de função pública, dela se utilize para a prática das infrações penais ora investigadas, todas praticadas em razão do seu cargo público, bem como para impossibilitar que venha a embaraçar a colheita dos elementos probatórios necessários ao deslinde do presente caso. Como ressaltou a Autoridade Policial, FELIPE BITTENCOURT ocupa o cargo de Diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde, sendo o principal ordenador de despesas e responsável pelos recursos milionários disponibilizados, no caso, para o enfrentamento da COVID-19. Se confirmados os fortes indícios de conluio existente entre servidores públicos e particulares para o desvio de dinheiro destinado ao combate à pandemia, dito investigado, na condição de gestor financeiro dos recursos, tem concreta possibilidade de voltar a delinquir, até o fim das investigações, valendo-se da flexibilidade das regras de contratação trazidas pela situação de emergência. Além disso, é investigado em outros procedimentos de Dispensa, para os quais há Inquérito Policiais em aberto.(...)" 26. Penso que as medidas escolhidas foram coerentes ao episódio que ora se examina. Ao que se constatou, o paciente FELIPE BITTENCOURT, Diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Saúde do Recife, se trata de pessoa diretamente responsável pela liberação de recursos na Secretaria de Saúde do Município de Recife/PE, em sendo assim, razoável, frente aos indícios de ilicitude descritos na decisão ora combatida, repisados nesta ocasião, que se proceda ao seu afastamento do exercício de sua função pública, ao menos neste momento, isso no intento de evitar uma possível reiteração criminosa, haja vista o manuseio direto do paciente com o dinheiro público. 27. Desse modo, razoável o entendimento de que possível a utilização do cargo público para efeito de outras práticas ilícitas, isso considerando o cargo de gestão do paciente, devendo existir, portanto, uma proteção maior da coisa pública, haja vista os graves indícios apurados, a revelar uma facilidade na utilização da função pública para o cometimento de supostas infrações penais. É claro, como já referido, que as cautelares impostas devem atender aos princípios da adequação e da proporcionalidade, e aqui não se tem por desarrazoada, nem por desproporcional, a escolha pela suspensão do exercício de toda e qualquer função pública, em cargo efetivo ou comissionado, em qualquer esfera (municipal, estadual ou federal). 28. Da mesma forma, no que concerne às demais medidas, proibição de frequentar as dependências de qualquer prédio onde funcionem a aludida secretaria ou a prefeitura do município do Recife e a proibição de contato com os demais investigados ou qualquer outro agente público vinculado ao Município do Recife, que, juntamente à primeira, visam também evitar qualquer interferência na investigação e instrução criminal, o que seria facilitado pelo acesso do paciente às dependências do poder público. 29. De tudo que se analisou, tem-se pela existência de indícios de irregularidades ocorridas no procedimento de Dispensa n. 013/2020, que teriam resultado em um eventual direcionamento à escolha da empresa DELTA MED, pela Secretaria Municipal de Saúde, isso no intento de aquisição de EPIs, com situações que evidenciam possíveis inobservâncias aos ditames da Lei nº 8.666/93. As irregularidades, em tese, encetadas no âmbito daquele procedimento, o qual resultou em possível contratação de empresa sem a devida comprovação de sua capacidade técnica, exigida pela legislação de regência, foram evidenciadas pelos indícios descritos na decisão combatida. 30. Somado a isso, tem-se a coerência e adequação das medidas cautelares aplicadas, isso tendo em conta o cargo público ocupado pelo paciente, com atuação diretamente responsável pelo direcionamento de pagamentos dentro da esfera pública municipal, o que faz com que se entenda pela razoabilidade das medidas que foram adotadas, sobretudo para que se preserve a apuração ora em andamento. 31. Isto posto, entendo por denegar a ordem de Habeas Corpus ora pleiteada, considerando que, ao menos nesta ocasião de exame, restam justificadas as medidas cautelares aplicadas pela autoridade tida por coatora. 32. Eis o meu voto.”

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