Desembargador extingue reclamação do Estado de Pernambuco contra decisão do Juiz que mandou suspender retorno das aulas presenciais


Leiam a íntegra da decisão:

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0014612-60.2020.8.17.9000 

RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima

RECLAMANTE: Estado De Pernambuco

RECLAMADO: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao De Pernambuco

DECISÃO TERMINATIVA

1. O ESTADO DE PERNAMBUCO ajuizou ação cível originária (processo nº 0014444-58.2020.8.17.9000) em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO - SINTEPE, pretendendo, fundamentalmente, o reconhecimento da abusividade da greve deflagrada em 30 de setembro de 2020 pelos servidores da educação.

2. Sustenta que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco - SINTEPE, através do Ofício nº 165/2020/PRES/SINTEPE, noticiou a deflagração de greve da categoria a partir do dia 30/09/2020, em razão da determinação de retorno às aulas presenciais, previsto para o dia 06 de outubro de 2020, conforme Decreto Estadual nº 49.480, de 22 de setembro de 2020.

3. Em 04 de outubro de 2020, foi proferida decisão de concessão da tutela provisória de urgência.

4. Em seguida, em 05 de outubro de 2020, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO - SINTEPE ajuizou ação civil pública (processo nº 0063480-17.2020.8.17.2001) em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, requerendo, em suma, a suspensão dos efeitos do Decreto nº 49.480, de 22/09/2020.

5. O juízo de primeiro grau concedeu a tutela provisória para “determinar a SUSPENSÃO dos instrumentos legais que autorizaram o retorno das aulas presenciais no âmbito das escolas estaduais de Pernambuco a partir da data de hoje (06/10/2020), até que se adotem as medidas necessárias para garantir o direito à saúde dos profissionais de educação, inclusive após a formação de COMISSÃO SETORIAL composta por representantes do Estado, da FIOCRUZ, UPE, SINTEPE, Rede Solidária pela Vida em Pernambuco e do MINISTÉRIO PÚBLICO do ESTADO de PERNAMBUCO, ou, alternativamente, até que se demonstre que foram adotados protocolos apropriados para a retomada dessas atividades e realizada fiscalização efetiva dos estabelecimentos estaduais de educação”.

6. Ato contínuo, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou a presente reclamação, com base no art. 988, inc. II, do CPC/2015 e art. 221, II, RITJPE.

Afirma que a decisão impugnada afronta a autoridade da decisão proferida por esta relatoria nos autos da ação nº 0014444-58.2020.8.17.9000.

7. É o que importa relatar.

DECIDO.

8. A decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 5 ª Vara da Fazenda Pública da Capital não afronta a decisão proferida na ação cível originária ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO - SINTEPE, que reconheceu a abusividade da greve deflagrada em 30 de setembro de 2020 pelos servidores da educação, porque não lhe retira a eficácia.

A eficácia inibitória e declaratória da abusividade do movimento grevista, por evidente, permanece hígida. Como válida e eficaz permanece a multa imposta para o caso do seu descumprimento.

9. A ação cível originária ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO tem por objeto o encerramento da greve deflagrada em 30 de setembro de 2020 pelos servidores da educação, enquanto, ao que se compreende, a Ação Civil Pública apresentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINTEPE tem por objeto a suspensão dos efeitos do Decreto nº 49.480, de 22/09/2020.

As pretensões formuladas na ação cível originária ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e na Ação Civil Pública apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado De Pernambuco – SINTEPE não são antagônicas. Assim, o ato reclamado não afronta à autoridade da decisão indicada como paradigma.

10. Por outro lado, não se aplica a transcendência dos motivos determinantes para a caracterização de confronto entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Nesse sentido, pontue-se, com elevado destaque, que a decisão paradigma apenas reconheceu, obiter dictum, em face da presunção de legitimidade que guarnece os atos da Administração, que se presume que o protocolo sanitário de retorno às aulas presenciais tem base científica, firme em orientação técnica favorável à reabertura gradual das escolas públicas, e está inserido numa visão estratégica do Estado.

Presume-se a eficácia do protocolo sanitário de retorno às aulas presenciais num mesmo nível de credibilidade que se conferiu à decisão da Administração que determinou sua suspensão. Como se sabe, é “inviável o manejo de reclamação constitucional para garantia da autoridade de suas decisões quando calcada na transcendência dos motivos determinantes das decisões tomadas no exercício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos.” (Rcl 2491 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16- 12-2016).

11. Por fim, o instituto da reclamação não é sucedâneo recursal, em especial do agravo de instrumento, ou de pedido de suspensão de liminar sob a alegação da necessidade de resguardar a ordem, saúde, segurança e economia públicas. Como assentado, “o instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09).

12. Por estas razões, com arrimo no art. 150, XIII[1], do RITJPE, INDEFIRO A INICIAL, ante a ausência de interesse adequação, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

13. Publique-se. Intimem-se.

Recife,

Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima

Desembargador Relator

 

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