TCE suspende Dispensa de Licitação da PCR por suspeita de beneficiar empresa de "fachada". Pedido do MPCO apontou que contrato para hospedagem de pessoas em situação de riscos continha graves irregularidades

1 de out. de 2020

/ by Blog da Noelia Brito


 

O pedido de Cautelar protocolado, ontem, pelo procurador de Contas, Cristiano Pimentel e noticiado, com exclusividade, pelo Blog da Noelia Brito, para suspender a Dispensa de Licitação 031/2020, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife, para contratação, sem licitação, da CESAH - CENTRO ESPECIAL DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO LTDA, com a finalidade de “prestação de serviço de alojamento ou Hospedagem Emergencial e Provisório para População adulta em situação de vulnerabilidade, no valor de R$ 1.728.000,00, publicada no Diário Oficial do Recife de 26 de setembro de 2020 (sábado)" foi defirido, há pouco, pela Conselheira Teresa Duere.

Confiram em MPCO suspeita que Prefeitura do Recife contratou empresa de "fachada" por R$ 1,8 milhão, para prestar serviços de hotelaria para pessoas em situação de risco,na pandemia

Leia a parte final da decisão:

"CONSIDERANDO a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, devidamente caracterizados,bem como a inexistência de periculum in mora inverso; CONSIDERANDO os termos do art. 18 da Lei Estadual n.°12.600/2004 e da Resolução TC 16/2017, bem assim o poder geral de cautela reconhecido aos Tribunais de Contas pelo STF (Mandado de segurança 26.547); DEFIROad referendum da Segunda Câmara, a Medida Cautelar para determinar que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife suspenda os efeitos da dispensa n.º031/2020, não assinando o contrato dela decorrente, e caso o tenha sido assinado, que não seja posto em execução o contrato e também que não seja realizado qualquer pagamento para a empresa, até nova decisão do TCE-PE. Fica o GESTOR ALERTADOque será responsabilizado por eventual manutenção de quadro considerado irregular, sem prejuízo de que outras medidas sejam adotadas; estando, o presente alerta, em sintonia como disposto no art. 21 da Lei Federal n.º13.655/2018, ao estabelecer que a decisão “deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas”.

DETERMINO a abertura de processo de AUDITORIA ESPECIAL."

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