Faltando 19 dias para seu encerramento, gestão Geraldo Julio inexige Licitação e vai pagar R$ 16,7 milhões a empresa investigada pelo MPPE


Faltavam apenas 19 dias para o encerramento da gestão Geraldo Julio quando o Diário Oficial do Município publicou uma inexigibilidade de licitação para contratar a empresa MindLab para fornecer kits pedagógicos a serem distribuídos aos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino. O valor anunciado é de R$ 16.727.121,00 .

O Extrato do Termo de Inexigibilidade, que foi publicado no DOM do último dia 12/12/2020, tem o seguinte conteúdo:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2020 

Em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei 8.666/93, a Secretaria de Educação da Prefeitura do Recife torna público que reconhece a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, para contratação da empresa MINDLAB DO BRASIL COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, inscrito no CNPJ: 10.391.836/0001-18, tendo como objeto a contratação de empresa na aquisição de Conjuntos Educacionais (Kit Professor e Kit Aluno) para aplicação de metodologia pedagógica aplicada nas aulas, pelos professores da Rede Municipal, por Inexigibilidade, para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino da Secretaria de Educação do Recife, no valor de R$ 16.727.121,00 (dezesseis milhões setecentos e vinte e sete mil cento e vinte e um reais). A men - cionada despesa correrá por cont a da dot ação orçamentária nº 14.01.12.0361.1206.2.178, elemento de despesa 33.90.30, Fonte 1 12. Áquila Melo Diretora Executiva de Gestão Pedagógica

A empresa MINDLAB foi alvo de uma investigação do MPPE pelo mesmo tipo de contratação realizada agora, no apagar das luzes da gestão Geraldo Julio. Confiram:

PORTARIA Nº 038/2016 Assunto: Danos ao Erário (10012) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça que a presente subscreve, no exercício da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra “b”, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e em outros dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio público; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e tendo entre suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.429/92 determina no seu artigo 10 constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; CONSIDERANDO inquérito civil instaurado a partir de notícia de fato apresentada pelo Sindicato Municipal dos Profi ssionais de Ensino da Rede Ofi cial do Recife – SIMPERE relatando supostas irregularidades praticadas pela Secretaria de Educação do Município do Recife em processos de dispensa de licitação, para fi ns de compra de material pedagógico para as escolas da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a apuração dos fatos de forma individualizada para cada licitação apontada como viciada; RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para investigar supostas irregularidades na Inexigibilidade de Licitação nº 037/2014, referente à aquisição de Kits educacionais para aplicação de metodologia pedagógica – Programa Mente lnovadora, homologada em favor da empresa Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda., com a fi nalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências: I – autue-se a notícia de fato, registrando-se em seguida a presente portaria no sistema de gestão de autos Arquimedes; II – voltem os autos conclusos para análise da documentação apresentada pela Secretaria de Educação do Município do Recife; III – remeta-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento, bem como à Secretaria-Geral do Ministério Público, para fi ns de publicação no Diário Ofi cial do Estado; Recife, 07 de dezembro de 2016. ÁUREA ROSANE VIEIRA 43ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Defesa do Patrimônio Público

Com a palavra os citados na matéria

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