"Risco concreto de reiteração delitiva" leva o STJ a negar pedido de braço direito de Geraldo Julio para voltar ao cargo em que ordenava despesas da pandemia


 A Ministra Laurita Vaz, do STJ, indeferiu pedido liminar do 
Diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do Município de Recife, Felipe Soares Bittencourt para retornar ao cargo, de onde foi afastado por suspeitas de desvios de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de Coronavírus. O servidor comissionado era considerado uma espécie de braço direito do Prefeito Geraldo Julio, que deixa o comando da Prefeitura do Recife no próximo dia 31 de dezembro. Confiram a decisão na íntegra:

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138847 - PE (2020/0320530-0) 

RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ 

RECORRENTE:FELIPE SOARES BITTENCOURT 

ADVOGADOS:ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 

MARIA EMILIA ARAÚJO MONTENEGRO DE MELLO - PE017773 

EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE - PE037001

 GISELLE HOOVER SILVEIRA E OUTRO(S) - PE039265 

RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 DECISÃO 

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FELIPE SOARES BITTENCOURT, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região no Habeas Corpus n. 0810700-25.2020.4.05.0000.Consta nos autos que o Juízo da 36.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco determinou, em 13/07/2020, a suspensão do exercício de toda e qualquer função pública, em cargo efetivo ou comissionado, pelo Recorrente, que exercia a função de Diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do Município de Recife, bem como a proibição de seu acesso às dependências de qualquer prédio onde funcionem a Secretaria de Saúde ou a Prefeitura Municipal de Recife e a proibição de contato com os demais envolvidos nos fatos. As medidas cautelares foram aplicadas no curso de investigação na qual se apura "fortes indícios de conluio existente entre servidores públicos e particulares para o desvio de dinheiro destinado ao combate à pandemia" (fl. 1.254).Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada (fls. 1.299-1.311).Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese: a) a fragilidade dos indícios de materialidade delitiva; b) a legalidade dos procedimentos adotados na aquisição de bens pela Secretaria de Saúde do Município de Recife, em especial tendo em vista o contexto emergencial de combate à pandemia da Covid-19; c) a ausência de fundamentação capaz de demonstrar a necessidade das medidas cautelares impostas.Pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares.É o relatório inicial.Decido o pedido urgente.No caso, o Magistrado singular, atendendo ao pedido do Ministério Público, decretou as medidas cautelares com amparo nos seguintes fundamentos:

"(...) Além disso, a análise do Relatório Descritivo que, segundo consta no Termo de Dispensa mencionado, teria sido o fundamento para a escolha da empresa DELTA MED e estaria anexo aos autos do processo, evidencia que ele só foi produzido cerca de 40 (quarenta) dias depois, quando parcela significativa do contrato já havia sido executada, pois dito documento faz referência a notícias jornalísticas e contém como anexos pesquisas de preços na internet que só vieram a ser publicadas ou impressas dias depois, a maior parte entre 27 de março e 28 de abril de 2020. O Relatório Descritivo foi subscrito por FELIPE SOARES BITTENCOURT e PAULO MATTOSO, respectivamente, Diretor Executivo de Administração e Finanças e Gerente de Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Saúde do Recife.Cabe enfatizar, neste ponto, que, embora FELIPE BITTENCOURT e PAULO MATTOSO tenham inserido no Relatório Descritivo a informação de que a proposta apresentada pela empresa DELTA MED venceu as propostas das concorrentes Megamed, Newmed, Cirurgia São Felipe e Atos Médica, que não teriam atendido as condições de disponibilidade de objeto, prazo de entrega e preço impostas pela SMS, verifica-se que as manifestações/cotações de preço supostamente apresentadas por essas 4 outras empresas não constam nos autos do processo de dispensa.Outra questão relevante é que, embora tenha sido inserida no documento "Acompanhamento do Fornecedor" a informação de que todas as obrigatórias certidões teriam sido juntadas,as certidões de regularidade com o INSS, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, de Débitos Trabalhistas e Falimentar não foram acostadas aos autos. Já as certidões de regularidade fiscal perante o FGTS e Município do Recife só foram impressas e, por consequência, juntadas ao processo de dispensa em 31/03/2020, depois da homologação deste procedimento, supostamente ocorrida em 18/03/2020.Tambémnão constam dos autos os documentos que deveriam ter sido apresentados como prova da capacidade técnica da empresa, a saber: I) Licença de funcionamento expedida pelo órgão sanitário estadual ou municipal para o fabricante do produto e comerciante; II) autorização de funcionamento expedida pela ANVISA para a fabricante das máscaras, toucas e aventais e para a comerciante; III) comprovação da regularidade do material na ANVISA. (...)Conforme se observa do contexto probatório até então colhido, há indícios fortes de que a contratação da DELTA MED foi direcionada para o favorecimento da empresa e de seus administradores de fato, além de facilitar o desvio de recursos em favor dos envolvidos na empreitada criminosa. Isso porque a DELTA MED foi escolhida pela Secretaria Municipal de Saúde para o fornecimento de EPIs sem qualquer observância das formalidades exigidas pela Lei nº 8.666/93, pois no procedimento de Dispensa existem diversas irregularidades que apontam para o direcionamento da contratação para a mencionada empresa. Do mesmo modo, a Secretaria de Saúde do Recife efetuou, sem base legal ou contratual, o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais apresentadas antes mesmo do recebimento dos materiais médico hospitalares adquiridos, embora o procedimento de dispensa previsse que o pagamento só ocorreria com atesto de recebimento. Além disso, a DELTA MED, de posse dos recursos, forneceu apenas parte das mercadorias contratadas, enquanto a Secretaria de Saúde do Recife atestou o recebimento de itens que jamais foram entregues. Relevante ressaltar que as máscaras eram entregues parceladas e recebidas por funcionário do setor de logística (SESAU). Porém, a entrega maior feita, de 1.165.100 máscaras,teria sido atestada e recebida por funcionário com nome ilegível, sem carimbo, sem indicação do setor de lotação. Por outro lado, o documento aparece com a data de 20/03/2020, mas aparece no meio dos datados em abril e maio/2020, ao contrário dos demais que respeitam a ordem cronológica. Ademais, a marca da máscara cirúrgica constante das notas fiscais de saída diverge das adquiridas na Comercial Maranguape, havendo indícios de que os produtos entregues eram inferiores e mais baratos; no Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA27358746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 01/12/2020 20:46:29Publicação no DJe/STJ nº 3040 de 03/12/2020. Código de Controle do Documento: 338673d6-348d-46cb-ab00-df505dad49ccmínimo, diversos daqueles para os quais a aquisição resta comprovada. Os autos evidenciam, assim, a prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CPB), peculato (art.312 do CPB) e inobservância das formalidades previstas em dispensas de licitação (art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93).(...) Já FELIPE SOARES BITTENCOURT e PAULO MATTOSO, qualificados acima, foram responsáveis por subscreverem o Relatório Descritivo extemporâneo, confeccionado após 28/04/2020, que supostamente teria fundamentado a escolha, sem justificativa idônea apta a demonstrar a vantagem para a Administração Pública Municipal na seleção da referida pessoa jurídica, uma vez que o critério utilizado, de aceitação dos prazos impostos, não foi respeitado, além de não ter sido comprovada a participação das outras empresas mencionadas no Relatório. Cumpre registrar, ainda, que FELIPE SOARES BITTENCOURT, na elaboração do empenho2020.01765, de 24/3/20, no valor de R$ 3.594.625,00, referente a 1.437.850 máscaras cirúrgicas, diferentemente dos anteriores que indicavam a fonte 244 (SUS), fez constar a fonte do recurso nº 114, no intuito de ocultar, segundo o MPF e a Autoridade Policial, a aplicação de recursos do SUS e afastar a atribuição dos órgãos de fiscalização federais.[...](...) ELIANE GERMANO e FELIPE BITTENCOURT autorizaram, ainda, em 19/03/2020, 24/03/2020 e 01/04/2020, o pagamento do valor total das notas fiscais apresentadas pela DELTA MED que, como visto, não corresponderia à exata quantidade do material efetivamente entregue. Como demonstrado acima, até a data de 22/05/2020, dia em que as Notas Fiscais foram apresentadas por JONES MARCO aos agentes policiais, a Secretaria Municipal do Recife havia atestado o recebimento de 116.320 (cento e dezesseis mil, trezentos e vinte) aventais, ao passo que a DELTA MED só tinha adquirido 110.168 (cento e dez mil, cento e sessenta e oito) itens. A despeito disso, a SMS, por autorização da servidora ELIANE GERMANO, já havia pago, desde 19/03/2020, R$ 4.048.155,00, pelo fornecimento de 449.795 aventais. Relativamente às máscaras, observa-se que o município, desde ao menos 24/03/2020, já havia pago pela aquisição de 2.875.700 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e setecentas) unidades, por autorização de ELIANE GERMANO e FELIPE BITTENCOURT. No entanto, até 22/05/2020, a DELTA MED teria entregue, no máximo, 1.165.150 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta) unidades desse EPI. Cabe frisar que o Termo de Dispensa nº 13/2010, em suas cláusulas 7.1, 7.2 e 7.4, estabelecia que os pagamentospoderiam acontecer após o atesto de recebimento das mercadorias, o que impediria o desembolso antecipado por parte da Secretaria de Saúde." (Fls. 57-59, sem grifos no original).Em juízo perfunctório, constata-se que foram indicados elementos concretos capazes de indicar a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas em desfavor do Recorrente, o que é suficiente para a formação da convicção cautelar, para a qual não se exige o juízo de certeza reservado ao momento da sentença.Nesse contexto, a rediscussão da conclusão provisória alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, com o ingresso no próprio mérito da acusação formulada, não se afigura compatível com o atual momento processual nem se adequa à via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admite revolvimento de fatos e provas.Nesse sentido:"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRECATORIUM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DECAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGAÇÕES ENVOLVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. IDONEIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICABILIDADE. BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE ATESTADO PELA EQUIPE MÉDICA DO  ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.1. As alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de autoria não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ.[...]4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada." (HC 591.678/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020) De outra parte, a necessidade das medidas cautelares encontra-se calcada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Juízo de origem destacou que o Recorrente "na condição de gestor financeiro dos recursos, tem concreta possibilidade de voltar a delinquir, até o fim das investigações, valendo-se da flexibilidade das regras de contratação trazidas pela situação de emergência" e "é investigado em outros procedimentos de Dispensa, para os quais há Inquéritos Policiais em aberto" (fl. 57, sem grifos no original), fundamentos que revelam, ao menos neste juízo prefacial, a legalidade das limitações aplicadas.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de origem acerca do atual estágio das investigações, as quais devem ser instruídas com cópia das decisões que decretaram/reexaminaram as medidas cautelares em desfavor do Recorrente.Após, ouça-se o Ministério Público Federal.Publique-se. Intimem-se. 

Brasília, 01 de dezembro de 2020. 

MINISTRA LAURITA VAZ

 Relatora

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