TCE-PE suspende pagamentos por "robô humanoide" adquirido no apagar das luzes da gestão Geraldo Julio. Compra foi revelada em primeira mão pelo Blog da Noelia Brito

Foto: Divulgação 


Atendendo a um pedido do Ministério Público de Contas, assinado pelo Procurador Cristiano Pimentel, a Conswlheira Teresa Duere, do TCE-PE, deferiu cautelar determinando ao atual Secretário de Educação do Recife que não realize qualquer pagamento pela compra de um robô humanoide adquirido no apagar das luzes da gestão Geraldo Julio.

A compra, sem licitação, custou mais de R$ 2,5 milhões.

Confiram trechos sa decisão:

CONSIDERANDO a narrativa do MPCO no sentido de que a “aquisição de um robô humanóide, no meio do estado de calamidade pública em Pernambuco pela covid-19, não está de acordo com esta diretriz aprovada pelos Conselheiros do TCEPE”, acrescentando que, “ainda em dezembro 2020, o Governador do Estado de Pernambuco prorrogou este estado de calamidade por mais 180 dias”;
CONSIDERANDO o teor da recomendação formalizada pelo  Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual (Recomendação TCE/PGJ n.º 01/2020), alertando “que as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública implicará aumento de despesas não previstas no orçamento das
entidades federadas”, que tais medidas “envolvem isolamento, quarentena, suspensão do funcionamento de estabelecimentos, implicando possível queda de arrecadação das entidades federadas”, “que a iminência do aumento da despesa não prevista e da queda da arrecadação exige a utilização do princípio da prudência e da razoabilidade, de modo a evitar despesas que possam ser adiadas”, e que a “emergência de saúde, por si só, autoriza o estabelecimento da prioridade da despesa com foco nesta área”, fazendo alusão à Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 03/2020 citada pela Representação do MPCO, ora em análise;  

CONSIDERANDO que a Recomendação TCE/PGJ n.º 01/2020 emite uma orientação “aos gestores que evitem gastos desnecessários com aquisições, obras e serviços e que redirecionem o produto do que economizado com o enfrentamento da crise mundial de saúde pública declarada
pela Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde”, que motivem, “com avaliação de oportunidade e de cenário econômico, a realização de licitações, dispensas e inexigibilidades consideradas estratégicas e/ou essenciais ao funcionamento da administração, portanto, inadiáveis, e que não estejam relacionadas ao enfretamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19”; CONSIDERANDO que o anúncio, por parte da Prefeitura do Recife, de reabertura de leitos, conforme conste da página oficial da prefeitura (23/12/2020), assim como a “intenção de compra de um milhão de doses da vacina de covid-19 diretamente ao Instituto Butantan, caso o Governo Federal não viabilize a distribuição do imunizante” (08/01/2021), ao lado de campanhas de conscientização também anunciadas (09/01/2021); ações que demandam esforços financeiros e priorização na gestão dos recursos públicos, e que só reforçam a necessidade de atenção ao propósito das recomendações citadas; 

(...)

CONSIDERANDO que “não constam as informações sobre a inexigibilidade” no Portal da Transparência, impedindo a
obtenção maiores informações;
CONSIDERANDO que, conforme consulta realizada no dia 08/01/2021, no site oficial da Prefeitura do Recife, o pagamento não fora realizado, constando apenas um empenho realizado no dia 29/12/2020, em favor da Empresa MSM Tecnologia e Educação Ltda.; CONSIDERANDO a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, devidamente caracterizados, bem como a inexistência de periculum in mora inverso; CONSIDERANDO que os fatos trazidos na representação do MPCO legitimam a intervenção cautelar desse TCE; CONSIDERANDO o poder-dever expressamente conferido aos Tribunais de Contas pelo art. 113 da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja, o de “controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei”, “ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução”; bem como da legitimidade, expressamente consignada no art. 70 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO os termos do art. 18 da Lei Estadual n.° 12.600/2004 e da Resolução TC n° 16/2017, bem assim o poder geral de cautela reconhecido aos Tribunais de Contas pelo STF (Mandado de segurança 26.547); DEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara, a Medida Cautelar para determinar que a Secretaria de Educação do Recife não realize qualquer pagamento à empresa MSM Tecnologia e Educação Ltda., até nova decisão do TCE-PE. DETERMINO a abertura de processo de Auditoria Especial, para viabilizar o aprofundamento da matéria, com pronunciamento definitivo dessa Corte de Contas. À Secretaria deste Gabinete, proceda-se à: a) Publicação da presente decisão interlocutória no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, conforme estabelece o art. 6º, caput, da Resolução TC 16/2017; e b) Dê ciência, do inteiro teor desta deliberação, aos Conselheiros votantes e ao membro do MPCO que atuará na homologação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TC 16/2017. Notifique-se, a Secretária de Educação do Recife, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a partir da  comunicação, apresentar esclarecimentos em relação a esta Medida Cautelar, nos termos do art. 7º da Resolução TC n.º 16/2017. 
Recife, 14 de janeiro de 2021.
Maria Teresa Caminha Duere
Conselheira"

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