Em recado a Aras, Carmen Lucia diz esperar que o Ministério Público cumpra seu dever com relação a denúncias contra Salles

27 de abr. de 2021

/ by Blog da Noelia Brito

Augusto Aras e Jair Bolsonaro Foto:Ueslei Marcelino / Reuters

Após destacar a gravidade das denúncias levadas ao Supremo por Alexandre Saraiva, Carmen Lucia disse esperar que a PGR não abdicará de seus deveres no caso

A Ministra Carmen Lúcia, do STF, encaminhou ao Procurador Geral da República Augusto Aras, a notícia-crime endereçada ao Supremo, pelo ex-superintendente da Polícia Federal do Amazonas, Alexandre Saraiva, contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por favorecimento de criminosos alvos de Operações da Polícia Federal.

Salles teria defendido a ação de madeireiros investigados por desmatamento ilegal e grilagem de terras da União em detrimento das investigações da Polícia Federal, que resultaram no afastamento de Saraiva do cargo de Superintendente.

Em seu despacho de encaminhamento, Carmen Lucia mandou uma série de recados a Aras, que tem determinado arquivamentos de pedidos de investigação contra Bolsonaro e aliados, no momento em que pleiteia nomeação para o cargo de Ministro do STF, na vaga a ser aberta nos próximos meses pela aposentadoria de Marco Aurélio.

"Não cabe escolha aleatória do órgão acusatório a qual notícia crime dar seguimento, sendo obrigatória a adoção de fundamentação formal e expressa sobre os dados informados, havendo de se concluir nos termos da legislação vigente. Não há subjetivismo nesta função de análise e decisão sobre o que determinar para prosseguir ou não em termos da notícia crime. Comportamento desalinhado do que informado descumpriria os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, estatuídos constitucionalmente para cumprimento obrigatório de todos os órgãos estatais e em todos os desempenhos (caput do art. 37 da Constituição da República). O proceder do órgão competente do Ministério Público que não investigasse quem deveria ser, para se concluir pela continuidade ou peloar quivamento fundamentado da notícia, ou que investigasse quem nada devesse ou contra quem não tivesse mínimo lastro fático a se vislumbrar prática antijurídica, configuraria conduta indevida", alertou Carmen Lucia.

Disse ainda que "O direito não define espaços de competências estatais exercidas segundo a vontade pessoal, insujeita aos ditames jurídicos no Estado de Direito. Fosse isso possível e ter-se-ia constituído um super órgão, insubmisso ao direito, no Estado, o que é incompatível com o sistema jurídico democrático, no qual o poder sempre tem limites e as competências são deveres, não prerrogativas. A comunicação de ação contrária ao Direito, especialmente quando na lei se tipifica ação como ilícita e penalmente culpável e que teria sido praticada segundo o noticiado, impõe atuação do Estado para solver a dúvida posta."

"Uma sociedade na qual indícios relatados sobre práticas criminosas sequer fossem investigados, para a adoção das providências jurídicas adequadas, poria abaixo a confiança cívica no direito e no próprio Estado. Poder-se-ia então suscitar a ideia de fazer ressurgir a vingança pessoal na sociedade para suprir a ineficiência do Estado em fazer valer o direito. Se não é admissível abuso persecutório, por igual não é aceitável omissão persecutória a permitir a continuidade de práticas contrárias ao direito e que mantêm a sociedade em situação de calamidade antijurídica e criminosa. Não é aceitável a intervenção estatal sem fundamento a impor investigações sem causa provável. Também não é admissível a inação motivada por interesses pessoais de quem quer que seja. Reitere-se, não há subjetivismo na decisão de “arquivar” ou “deflagrar” investigação contra alguém. Em qualquer situação, a decisão haverá de ser motivada objetiva e formalmente. Assim, a notícia crime deve trazer descrição de fatos que, em juízo aparente positivo, apresente quadro verossímil de atos que se subsumam a tipos penais indicados, a ilicitude de comportamentos, a culpabilidade possível dos autores das práticas (identificados) e a punibilidade, no sistema e apenas em tese, dos fatos criminosos indicados", acrescentou.

Sobre o caso específico envolvendo as denúncias contra Salles, a Ministra apontou que "os fatos são descritos com minúcia e objetividade pelo autor da petição. Relacionam-se a práticas sobre tema de significação maior para a vida saudável do planeta, como é a da questão ambiental. Pelas autoridades indicadas como autoras das práticas, cabe a este Supremo Tribunal supervisionar, se for o caso, investigação que seja tida como necessária pelo Ministério Público Federal. Vindo a esta Relatoria notícia crime de gravidade incontestável e de descrição minudente de aparente antijuridicidade de práticas relatadas, há de se determinar o encaminhamento da Petição para exame do Procurador-Geral da República e para o exercício de suas atribuições constitucionais."

 

Após destacar a gravidade das denúncias levadas ao Supremo por Alexandre Saraiva, Carmen Lucia chamou atenção para os deveres do PGR no caso: "parece certo também que o Ministério Público não abdicará do seu dever de analisar e concluir, fundamentada e objetivamente, sobre o procedimento a ser adotado quanto a esta notícia crime."

 

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