Justica Federal manda Ministério comandado por Damares concluir processo de Anistia de pernambucano em 15 dias

23 de abr. de 2021

/ by Blog da Noelia Brito
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 
O juiz federal Francisco Alves  impõe multa  de R$ 3 mil mensais em caso de descumprimento. O Autor não pode ficar esperando eternamente pela solução de seu processo, afirmou o magistrado na decisão.
 
O juiz federal titular da 2ª Vara da JFPE, Francisco Alves dos Santos Júnior, determinou que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio de sua Comissão de Anistia, julgue, no prazo de 15 dias, o processo de anistia do ex-servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A multa é de R$ 3 mil mensais caso o processo não seja finalizado no tempo determinado pela Justiça Federal.

O autor do processo narrou que ingressou nos Correios, no cargo de auxiliar de Serviços Postais, em 4 setembro 1986, havendo sido demitido injustamente em 22 novembro de 1986, em razão de perseguição política por expor suas ideias contrárias ao contexto político da época, sendo demitido sumariamente sem que a ECT motivasse o ato. Após tomar ciência da existência da Lei n. 10.559/02, o autor ingressou com o processo administrativo de pedido de anistia, instaurado em 25 de janeiro de 2010, sob jurisdição da Comissão de Anistia do Ministério de Justiça e Segurança Pública. Porém, apenas em 2019 obteve informações de que o processo teria sido encerrado no Ministério da Justiça e iniciado sua tramitação no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 70 da Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Ainda de acordo com o autor, o pedido de anistia encontra-se parado desde 11/11/2019, e ante a demora na solução administrativa, não teria restado alternativa que não recorrer ao Judiciário para que o réu seja compelido a julgar seu pedido de anistia política.

O magistrado Francisco Alves dos Santos Júnior concedeu a tutela provisória de urgência antecipatória e destacou que " realmente, está no rol dos Direitos Humanos o respeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da duração razoável do processo. A demora na análise do requerimento administrativo não se coaduna com todo esse arcabouço jurídico-constitucional e legal. E, à falta de previsão de outro prazo previsto em Lei específica, deve-se aplicar subsidiariamente, na via administrativa, os prazos indicados da Lei 9.784/1999, que traça as normas gerais do processo administrativo no Brasil. A apreciação do pedido do ora Autor não pode ficar aguardando, indefinidamente, ad eternum, sem expectativa de solução, porque fere o seu direito humano de ver o seu processo julgado, de acordo com as regras constitucionais e legais do País".

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