Polícia Federal indicia ex-gestores do DER/PE e empresários por organização criminosa, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro desviado de obras da BR 101, em Pernambuco

Empresas "fantasmas" teriam sido utilizadas para desvios de recursos das obras da BR 101, em Pernambuco, aponta Relatório Final da Operação Outline (Foto: Polícia Federal)
 

Documentos obtidos pelo Blog da Noelia Brito, junto ao Poder Judiciário, apontam que a Polícia Federal concluiu o inquérito que apura crimes que teriam sido praticados por uma organização criminosa formada por ex-servidores e empresários da construção civil, para desviar recursos federais de obras contratadas pelo DER/PE, para requalificação da BR 101, em Pernambuco.

A obra de requalificação da BR-101, no trecho da região metropolitana de Recife/PE, foi objeto do Termo de Compromisso nº 1115/2012, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Estado de Pernambuco, com previsão inicial de repasse de R$ 182.000.000,00 pelo ente federal e aplicação, pela unidade federativa, de contrapartida no valor de R$ 41.666.419,83.

Foram indiciados, segundo o Relatório Final da Polícia Federal, as seguintes pessoas:

1. SILVANO JOSÉ QUEIROGA DE CARVALHO FILHO: Incidências Penais: Artigos 312 e 317 do Código Penal Brasileiro, Art. 1º, §1º da Lei nº 12.850 e Art 1º da Lei 9.613/98 

2. SCHEBNA MACHADO DE ALBUQUERQUE: Incidências Penais: Artigos 312 e 317 do Código Penal Brasileiro, Art. 1º, §1º da Lei nº 12.850 e Art 1º da Lei 9.613/98 

3. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA: Incidências Penais: Artigos 312 e 333 do Código Penal Brasileiro, Art. 1º, §1º da Lei nº 12.850 e Art 1º da Lei 9.613/98; 

4. FÁBIO DE ALMEIDA FERREIRA LIMA: Incidências Penais: Artigos 312 e 333 do Código Penal Brasileiro, Art. 1º, §1º da Lei nº 12.850 e Art 1º da Lei 9.613/98; 

5. LÚCIO MAX FERREIRA MOTA: Incidência Penal: Artigo 312 do Código Penal Brasileiro; 

6. PRISCILLA FERRAZ MAGALHÃES QUEIROGA DE CARVALHO: Incidência Penal: Art. 1º da Lei 9.613/98; 

7. JORGE LUIZ LORENADE FARIAS SOUZA: Incidência Penal: Art. 1º da Lei 9.613/98; 

8. DINILDO DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ: Incidência Penal: Art. 1º da Lei 9.613/98.

Segundo apurou a Polícia Federal, a atuação dos indiciados, ligados ao Departamento de Estradas e Rodagens de Pernambuco e à Construtora Andrade Guedes, especialmente na  fase inicial da obra, ocasionou prejuízos ao Erário "e ainda lesões a bens jurídicos relevantes de tal forma a serem protegidos pelo direito penal brasileiro". 

Segundo o Relatório Final do Inquérito, constatou-se em diversas oportunidades o adiantamento de medições da execução dos serviços a cargo da CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES, constatação que veio a ser corroborada na perícia criminal. Na primeira medição da obra realizada em 31 de maio de 2017, portanto menos de duas semanas após a autorização para início das obras, mais de R$ 3,8 milhões foram pagos à Andrade Guedes, valor que equivale a cerca de 2% do total do contrato firmado com o Estado de Pernambuco. A manter esse ritmo, a totalidade das obras, aponta o Relatório, deveria ter sido concluída em apenas 1 ano e 10 meses, ou seja, em março de 2020. "Passados dois anos dessa data, ainda há pendências de execução de serviços a cargo da empresa investigada", aponta o Delegado da Polícia Federal Daniel Silvestre, que preside o Inquérito.

O Relatório ainda revela que somente após a intervenção do TCU valores pagos antes da realização dos serviços, portanto, indevidamente, teriam sido glosados. O TCU chegou a bloquear valores do convênio destinado à obra em questão. E segundo a própria empresa beneficiária, somente após as correções, os valores eramd esbloqueados pelo TCU.

 

A Polícia Federal verificou que "entre maio de 2017 e agosto de 2018 houve seguidas falsificações de boletins de medição relativos às obras de requalificação da BR-101, com aposição de serviços até então não executados como se tivessem sido prestados, atesto desses serviços e pagamento de valores a maior do que a empresa faria jus, fato que configura crime de peculato (Art. 312 do Código Penal Brasileiro), tendo em vista a imprescindível atuação de servidores públicos nesse sentido. Considerando os dados da planilha acima, pode-se considerar que houve adiantamento de medições em valores que podem variar entre R$ 6.073.831,73, correspondente à diferença entre a 20ª medição (novembro/2018) e a 17ª medição (agosto/2018) e R$ 60.190.183,18, consubstanciado na diferença entre a 18ª medição (setembro/2018) e a 17ª medição (agosto/2018)."

"Consoante dados obtidos nas auditorias realizadas e em oitivas efetivadas no decorrer das investigações, conclui-se que podem ser responsabilizados por tal prática delitiva os então servidores do DER/PE, SILVANO JOSÉ QUEIROGA DE CARVALHO FILHO e SCHEBNA MACHADO DE ALBUQUERQUE, que atuaram, o primeiro no sentido de subscrever, na condição de fiscal das obras, boletins de medição falsos, e segundo como responsável pela ordenação dos pagamentos à empresa por serviços não executados em sua totalidade", aponta o Relatório da PF.

Já com relação à CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES, "infere-se das oitivas de seus representantes que LÚCIO MAX FERREIRA MOTA na condição de responsável pela elaboração do 'rascunho' dos boletins de medição que eram entregues ao DER/PE; o engenheiro responsável pela obra, FÁBIO DE ALMEIDA FERREIRA FERREIRA LIMA, que subscrevia as medições falsas em nome da empresa; e ainda o sócio-proprietário JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA que, consoante admitiu em sua oitiva, acompanhava de perto a execução dessa obra – e, portanto, poderia evitar as condutas ilícitas perpetradas por seus subordinados -, concorreram para a consumação do delito acima descrito."

O Relatório ainda aponta que se apurou "que os atos administrativos e/ou omissões que culminaram com os adiantamentos de pagamentos realizados pelo menos até a intervenção do TCU não se deram a título gratuito. Conforme os resultados de análises financeiras realizadas ao longo desta investigação, a empresa executora dos serviços, CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES, simulou despesas associadas à obra de requalificação da BR-101, consoante restou evidenciado em demonstrativos de despesas com empresas 'fantasmas' encontrados no canteiro da obra. Através de quebra de sigilo fiscal, restou apurado que a ANDRADE GUEDES simulou, através da utilização de notas fiscais falsas emitidas por empresas que nunca existiram no mundo fático, o total de R$ 8.095.172,62. Além das evidências de inexistência das empresas AMANDA MARIA DA SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS e REGINALDO LIMA BARROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, apuradas pela equipe de investigação desta delegacia, das oitivas de engenheiros da construtora citada confirma-se que elas não prestaram qualquer serviço à ANDRADE GUEDES, enquanto o contador da empreiteira confirmou que, ao menos em parte, despesas com uma das firmas mencionadas foram computadas na contabilidade da construtora. Ao tempo em que simulava despesas, a ANDRADE GUEDES empreendeu, através de seus representantes, uma movimentação paralela de recursos em dinheiro em espécie, com saques sucessivos realizado por um de seus representantes ou procurador (a instituição bancária identificou apenas o nome da empresa nessas operações), ou através do office boy EVANDRO DE MELO SOUZA. Tal movimentação se observou notadamente entre os meses de maio de 2017 e outubro de 2018, período em que a empresa dispôs de mais de R$ 2,5 milhões para movimentar sem utilização do Sistema Financeiro Nacional. Registre-se, por pertinente, que no período em questão se acha inserido o lapso no qual foram detectadas as principais irregularidades no que tange à falsificação de medições e adiantamento de pagamentos da obra de requalificação da BR-101. Merecem destaque, especialmente, movimentações financeiras da ANDRADE GUEDES ocorridas nos meses de abril, agosto e setembro de 2018, em face da contemporaneidade entre saques em espécies em contas da construtora e depósitos, também em moeda corrente, em contas do indiciado SILVANO JOSÉ QUEIROGA DE CARVALHO FILHO e da esposa deste, PRISCILLA MAGALHÃES QUEIROGA DE CARVALHO. Tais evidências restam mais notórias quando analisadas movimentações havidas no mês de abril de 2018, ocasião em que houve saques diários, sempre inferiores a R$ 50 mil, em contas da empreiteira, que totalizaram R$ 389.653,16, enquanto SILVANO movimentou, através de pagamentos e depósitos em espécie, também fracionados, em contas sua e de sua cônjuge, pelo menos R$ 106.399,12. Nesse sentido, é importante acrescentar que a realização de operações financeiras em dinheiro e fracionadas se enquadra em comum tipologia de ocultação da origem ou destinação ilícita de ativos financeiros, conhecida como smurfiing, utilizada com o objetivo de não chamar a atenção dos órgãos fiscais e de controle de atividades financeiras. Ademais, o elevado padrão de vida ostentado pelo casal SILVANO e PRISCILLA QUEIROGA, notoriamente incompatível com os rendimentos lícitos recebidos por ambos, e ainda a aquisição, nesse mesmo período ou logo após, de bens e itens de luxo, corroboram 45/5297 com a assertiva segundo a qual o ex-fiscal de obras e ex-presidente do DER/PE era destinatário de pelo menos parte dos valores em espécie movimentados paralelamente pela referida empresa."

REPRESENTANTES DA CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES TERIA CORROMPIDO SERVIDORES DO DER/PE E PARA ISSO TERIA USADO EMPRESAS "FANTASMAS"

"Conclui-se que representantes da CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES ofereceram a servidores do DER/PE vantagem indevida, visando obter antecipações de medições e de pagamentos por parte do órgão estadual, tudo relacionado às obras de requalificação da rodovia BR-101, trecho da região metropolitana de Recife/PE, fato que se subsume ao tipo penal de corrupção ativa, insculpido no Art. 333 do Código Penal Brasileiro. Para realizar os pagamentos dos valores oferecidos, a empresa estruturou movimentações financeiras paralelas relacionadas à obra em questão, através da simulação de despesas com empresas fictícias, emissoras de documentos fiscais falsos, ao tempo em que realizava saques em espécie fracionados, objetivando dissimular a origem e a movimentação de valores provenientes dos sobreditos delitos, fatos que se amoldam à definição legal do delito de lavagem de dinheiro, constante do Art. 1º da Lei nº 9.613/98, com prejuízo causado de R$ 8.095.172,62 (somatório das notas fiscais que simularam despesas)" aponta o Relatório.

Quanto à autoria, diz a PF, "em relação CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES, apuraram-se indícios de que a movimentação de recursos em espécie não prescindia da autorização de seu sócio-proprietário, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, e era executada por FÁBIO DE ALMEIDA FERREIRA LIMA, que além de responsável técnico pela obra sob investigação, era interlocutor de assuntos de interesse da empresa junto ao DER/PE. Na presente investigação, foi possível evidenciar ainda que o então servidor do DER/PE, SILVANO QUEIROGA, foi destinatário de parte dos pagamentos ilícitos identificados, e que outro ex-servidor do citado órgão, SCHEBNA MACHADO DE ALBUQUERQUE, mesmo sabendo que o primeiro recebia esse tipo de vantagem, realizava atos de ofício de interesse da construtora citada, liberando, na condição de ordenador de despesas, pagamentos adiantados em favor da mesma, do que se conclui que ambos concorreram para a consumação do crime de corrupção passiva, tipificado no Art. 46/5298 317 do Código Penal Brasileiro. Ressalte-se que a conduta de SCHEBNA era essencial para que as pretensões da construtora se efetivassem, uma vez que não adiantaria apenas antecipar as medições da obra sem que tais resultassem na agilização da liberação de pagamentos à mesma destinados. Do conjunto de evidências apresentado nesta investigação, observa-se que SILVANO JOSÉ QUEIROGA DE CARVALHO FILHO teve acentuada evolução patrimonial no período este em que desempenhou funções de relevo junto ao Departamento de Estradas e Rodagens de Pernambuco, e ainda o alto padrão de vida ostentado pelo mesmo, como visto, se mostra absolutamente incompatível com os rendimentos lícitos percebidos por ele e por sua esposa PRISCILLA QUEIROGA. Ademais, comprovou-se que o investigado se omitiu em registrar bens em seu nome no período em que teve vínculo com o DER/PE, consoante inclusive declara à Receita Federal do Brasil anualmente, preferindo manter bens sob do seu uso em nome de terceiros, tais como:  sua esposa PRISCILLA QUEIROGA, em nome de quem foi registrado o veículo Chevrolet Trailblazer, comprado em abril de 2019; de empresa CONCÓRDIA LOCADORA, em nome da qual ficou registrado o veículo VW Virtus adquirido em abril de 2018 pelo investigado; do cunhado JORGE LUIZ LORENA DE FARIAS SOUZA, em nome do qual está o apartamento no qual residem SILVANO e PRISCILLA, comprado em 2018; do ex-colega de trabalho SCHEBNA MACHADO DE ALBUQUERQUE, em nome de quem permaneceu durante todo o período sob investigação o registro de um flat no Edf. Monte Castelo – Gravatá/PE; da empresa AUTO SANTOS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, em nome de SÉRGIO RICARDO NERY FEITOSA BARRETO, em nome de quem permaneceu o registro da embarcação do tipo lancha, de nome “Celebration”, comprada em 2017 ou em 2018. Além disso, apurou-se que SILVANO QUEIROGA se utilizou de contas próprias e de sua esposa PRISCILLA para movimentar parte dos recursos recebidos clandestinamente, através de operações sucessivas e fracionadas de depósitos em dinheiro em espécie. A prática reiterada das condutas supra narradas demonstra claramente a intenção de SILVANO QUEIROGA em ocultar bens e valores obtidos por meio criminoso, o que fez em concurso com seus amigos DINILDO DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ e JORGE LUIZ LORENA DE FARIAS SOUZA, e ainda com sua esposa, PRISCILLA FERRAZ MAGALHÃES QUEIROGA DE CARVALHO. O primeiro concedeu o nome da sua empresa para que SILVANO registrasse um veículo, e ainda participou da aquisição da embarcação mantida em nome de terceiro, assim como o segundo indivíduo acima citado, o qual, por sua vez, ainda manteve em seu próprio nome apartamento vendido ao ex-servidor investigado. PRISCILLA, por seu turno, permitiu a utilização de sua conta para recebimento de depósitos de origem criminosa e ainda registrou em seu nome veículo adquirido, permitindo que SILVANO permanecesse sem bens vinculados ao seu nome. Acham-se, pois, os citados incursos nas penas do Art. 1º da Lei 9.613/98."

LÍDER POLÍTICO DO GRUPO, DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA TERIA CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES, AFIRMA O RELATÓRIO

A investigação ainda teria obtido evidências "de outros crimes praticados em comunhão de desígnios por representantes do grupo empresarial que inclui a CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES e por servidores do DER/PE que integraram a gestão do órgão na época em que o grupo político ligado ao Deputado Federal SEBASTIÃO OLIVEIRA ocupou funções junto à Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco. Nesse sentido, cumpre consignar que foram obtidas algumas evidências de que o citado líder político tinha ciência de pelo menos algumas condutas suspeitas praticadas pelos seus subordinados, tendo se omitido em adotar providências a respeito. Tal fato restou evidenciado em conversa mantida entre os então servidores do DER/PE SCHEBNA MACHADO e ANDRÉ AZEVEDO, e ainda em diálogos travados entre o próprio exsecretário e SILVANO QUEIROGA, dos quais se depreende que SEBASTIÃO tinha conhecimento que este último ostentava patrimônio incompatível com os seus rendimentos lícitos. Entretanto, diante da não obtenção de novos indícios da participação do parlamentar nos crimes apurados nesses autos, o signatário entende que as evidências colhidas não se mostram suficientes à responsabilização, no âmbito criminal, do titular da Secretaria de Transportes de Pernambuco à época dos fatos investigados, cabendo, salvo melhor juízo, avaliação de possível prática de ilícito de natureza administrativa ou cível."

OBRA DO AEROPORTO DE SERRA TALHADA TAMBÉM TERIA INDÍCIOS DE DESVIOS

O Relatório aponta para a existência de "indícios de práticas criminosas relacionadas a outra obra a cargo do DER/PE, com aporte de recursos federais, na qual empresa ligada à citada empreiteira teria sido beneficiada com antecipação de pagamentos, qual seja, a de construções de melhorias no aeroporto de Serra Talhada/PE. Embora se mostre necessário o aprofundamento da apuração deste último fato, os indícios já coletados, em conjunto com tudo o que restou apurado em relação à obra de requalificação da BR-101 nas imediações de Recife/PE, permitem esta polícia judiciária a concluir que foi estabelecida uma associação informal, de pelo menos quatro pessoas, que objetivava auferir ganhos ilícitos através de antecipação de pagamentos em contratos de obras públicas a cargo do DER/PE, através da prática de infrações penais, notadamente, peculato, corrupção ativa e passiva. Compunham esse grupo os servidores do DER/PE, SILVANO JOSÉ QUEIROGA DE CARVALHO FILHO e SCHEBNA MACHADO DE ALBUQUERQUE, além dos representantes do grupo empresarial ligado à CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FÁBIO DE ALMEIDA FERREIRA LIMA, os quais, portanto, restam incursos do delito de Organização Criminosa, previsto no Art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013. A função de cada um no contexto dos crimes relacionados à obra que foi objeto inicial desta investigação foi contextualizada ao longo deste relatório. Quanto à obra relacionada ao Aeroporto de Serra Talhada/PE, até o momento restou apurada a atuação de SCHEBNA ALBUQUERQUE, novamente efetuando pagamentos por serviços não realizados pela empresa CONSTRUTORA EVIDÊNCIA, apontada como sendo 'laranja da Andrade Guedes', que teve como sócio FÁBIO DE ALMEIDA LIMA."

O Blog tentou, sem sucesso, contato com as empresas, órgãos e e pessoas citadas na matéria, mas o espaço segue aberto para publicação das versões de todos os citados na matéria.

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