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Pague Menos e Ultrapar confirmam compra da Extrafarma pelo preço final de R$ 700 milhões

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Foto: Divulgação  Com aquisição, Pague Menos se torna a segunda maior rede de farmácias em número de lojas do país, atrás apenas de Raia Drogasil SÃO PAULO – Seguindo a intensa agenda de fusões e aquisições nos últimos meses entre empresas da Bolsa, nesta terça-feira (18) de manhã os investidores receberam a notícia da Reuters de que a Pague Menos (PGMN3) teria comprado a Extrafarma, do conglomerado Ultrapar (UGPA3), por R$ 600 milhões mais dívida e caixa, que totalizaram assim R$ 700 milhões. A notícia oficial da transação, contudo, aconteceu depois do fechamento do mercado, após as companhias terem confirmado durante a manhã desta terça-feira (18) apenas que estavam em negociação, mas sem os termos do acordo. Já depois do fechamento do mercado, além da confirmação do negócio, mais detalhes foram dados. A Ultrapar confirmou que assinou o contrato por um valor total da venda (EV – enterprise value) de R$ 700 milhões, sujeito a ajustes em razão principalmente das variações de capital de

STF: Plenário reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia


Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, preside Sessão Virtual do Plenário da Corte. Foto: Divulgação


No Plenário Virtual, os ministros confirmaram a constitucionalidade do artigo 8º da LC 173/2020, que prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137).

O dispositivo proíbe, até 31/12/2021, a concessão de aumentos para servidores públicos, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores. Prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais e a limitação da realização de concursos públicos.

Caso concreto

O RE foi ajuizado pelo Estado de São Paulo contra decisão da 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales, que permitiu a um servidor público paulista a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio de 28/5/2020 até 31/12/2021.

Interesse geral

Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, apontou que a questão tem alto potencial de repetitividade, pois a discussão é de interesse dos demais estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se refere à organização das finanças públicas, devido à crise econômica decorrente do atual cenário social, político e institucional.

Entendimento divergente

Fux destacou que o Plenário, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6442, 6447, 6450 e 6525, validou dispositivos da LC 173/2000, incluindo o artigo 8º, e que a decisão da justiça paulista divergiu desse entendimento. Segundo o presidente do STF, a tese definida pelo Plenário da Corte, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, tem de ser aplicada, também, aos recursos extraordinários, para reafirmação do precedente com os efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral.

Tese

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.

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