TCU: Portaria que disciplina repasses federais para combate a desastres naturais é inválida e inadequada

24 de abr. de 2021

/ by Blog da Noelia Brito
Foto: Reprodução

A auditoria concluiu que a PI 130/2013 institui sistemática diferenciada de controle e de liberação de recursos, pois determina que o controle do órgão repassador seja realizado praticamente após a conclusão do objeto.

A Portaria Interministerial 130/2013 (PI 130/2013), que disciplina as transferências de recursos federais para a execução de empreendimentos de infraestrutura hídrica, é inválida e inadequada, na avaliação do TCU. A norma rege os recursos transferidos pela União a estados, municípios e entidades privadas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para prevenção e enfrentamento de desastres naturais.

A auditoria concluiu que a PI 130/2013 institui sistemática diferenciada de controle e de liberação de recursos, pois determina que o controle do órgão repassador seja realizado praticamente após a conclusão do objeto. Não há, assim, verificação prévia da adequabilidade de projetos, da compatibilidade de preços e quantitativos ou do cumprimento de exigências condicionantes da celebração de convênios. Por fim, a norma ainda permite a liberação antecipada e simplificada de recursos, independentemente do vulto do empreendimento.

Em consequência, o TCU determinou ao MDR que não celebre instrumentos de repasse ou enquadre convênios já firmados sob o âmbito dessa norma, porque ela viola os princípios de legalidade, motivação e eficiência previstos na Constituição Federal e em demais normas legais. Para o Tribunal, a portaria também é insuficiente na motivação para escolher os empreendimentos contemplados, no controle de redução de riscos e na  garantia de eficácia dos instrumentos de repasse.  

Processo: TC 036.413/2019-4

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