Abacaxi que ninguém consegue descascar, imóvel desapropriado há 14 anos pela Prefeitura do Recife segue sem destinação e ocasiona multa por malversação e envio ao MPPE, que já investiga o caso

11 de mai. de 2021

/ by Blog da Noelia Brito

Prédio de seis andares desapropriado desde 2007, pela Prefeitura do Recife, segue sem uso (Foto: GoogleMaps)

 A postura do Poder Executivo é, com a devida vênia, protelar a resolução do problema desde 2014, quando o Tribunal fez a primeira determinação, sempre apresentando um suposto destinatário para o imóvel. Já foi a Secretaria de Assuntos Jurídicos, depois passou para a Secretaria Municipal de Educação e, durante os anos de 2017 e 2018, o pretenso destinatário foi a Câmara Municipal. Depois de toda esta ineficiente e inábil condução por parte do Poder Executivo, agora, é informado que o prédio será cedido para a Polícia Civil do Estado. Todavia, não há nenhuma comprovação da efetivação desta cessão, nem datas concretas, destacou Cristiano Pimentel, do MPCO

A novela sem fim da desapropriação do prédio situação na Rua Montevideu, 220, na Boa Vista, capital pernambucana, ganha mais um capítulo. Desta vez, "uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal do Recife, referente ao exercício financeiro de 2019, formalizada com o objetivo de apurar responsabilidades e eventual dano ao erário proveniente do descumprimento do Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, do Bem Público de Uso Especial localizado na Rua Montevidéu, 220, Boa Vista, Recife, cedido pela Prefeitura do Recife à Câmara Municipal do Recife" constatou a caracterização de “malversação de recursos públicos em virtude da ausência prolongada de destinação finalística a imóvel objeto de cessão de uso”.

A Auditoria apontou como responsáveis pela malversação, o então primeiro-secretário da Casa, o hoje deputado estadual Marco Aurélio Medeiros de Lima e o então presidente, o vereador Eduardo Marques. os dois foram multados.

Em sua defesa, Marco Aurélio alegou que "a cessão do imóvel, à época, parecia eficiente; que a Câmara obedeceu todas as cláusulas do termo de cessão e que só haveria desperdício de recursos públicos caso a Câmara tivesse iniciado as benfeitorias; que apenas depois da cessão, teve ciência que o imóvel era inapropriado; que o imóvel foi devolvido em novembro de 2018; que o período de posse da Câmara foi apenas 1 ano e 9 meses, portanto, de baixa representatividade, já que a desapropriação ocorreu em 2007; e que, no Processo TC nº 1600154-0, que também analisava o imóvel, não foi imposta sequer multa. Ao final, pede a regularidade com ressalvas." Eduardo Marques não apresentou defesa, segundo o relato da Conselheira Teresa Duere.

Segundo a relatora, Conselheira Teresa Duere, o Procurador de Contas Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas, "juntou Ofício da Procuradoria Geral do Município (doc. 38), datado de 30/09/2020,informando que o imóvel será cedido à Polícia Civil." Ainda segundo Cristiano Pimentel, "a auditoria especial versa sobre um imóvel na Rua Montevidéu, que pertence ao Município do Recife desde 2007 (há mais de 13 anos), sem utilização apesar com variados custos para o erário público, como locação, reforma e até desapropriação."

O procurador do MPCO lembra que "O assunto chegou ao Tribunal em 2012, em denúncia de cidadã (Processo TC 1208775-0), na qual se constatou os seguintes fatos quando do julgamento, em novembro de 2014: 'De maior relevo nesta denúncia é locação, reforma, desapropriação e até agora não ocupação do imóvel situado à Rua Montevidéu, 220. Esse processo se arrasta desde 2007, o município vem gastando recursos em locações de imóveis espalhados na cidade
para servirem à Procuradoria da Fazenda Municipal, quando ao mesmo tempo dispõe do citado imóvel, onde inclusive já foram aplicados substanciosos recursos em sua reforma parcial. Conforme constatado na última NTE, não há indícios de despesas indevidas nem de preços superfaturados nas obras e serviços da reforma já executados, porém a não conclusão dos serviços e a falta de sua completa utilização podem comprometer tudo o que foi aplicado até agora, e aí sim, poderá haver implicação financeira para os gestores em decorrência de tal omissão. A justificativa de indisponibilidade de créditos orçamentários não pode ser aceita, afinal são aproximadamente sete anos nesse processo e os créditos estão longe de ser uma constante da natureza, pois há meios bem conhecidos de suplementação. Parece-me aqui um típico caso de falta de prioridade administrativa na conclusão da reforma e a completa instalação da Procuradoria Municipal'. Em 2014, ao julgar o Processo TC 1208775-0, o Tribunal fez a seguinte determinação: 'Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia apresentada por Noelia Lima Brito,determinando à atual Administração Municipal a recomposição à conta do Fundo Especial de Incremento de Arrecadação da Dívida Ativa do Município do Recife dos valores pertinentes às despesas efetuadas com desvio de finalidade. Assino o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Administração Municipal reinicie os serviços necessários à plena utilização do imóvel situado à Rua Montevidéu 220,destinado à Procuradoria da Fazenda Municipal'."

O procurador Cristiano Pimentel destaca, então, que "Obviamente, em 2020, se constata facilmente que a determinação de 2014 não foi cumprida pela Prefeitura do Recife.Ciente do descumprimento, ainda em 2016, o MPCO pediu a instauração de uma auditoria especial (Processo TC 1600154-0). No julgamento desta auditoria especial, se fez a seguinte constatação no julgamento: “A outra preocupação é com relação à destinação do imóvel. É fato que o Município do Recife despendeu relevantes recursos em um imóvel ao longo de 10 (dez) anos, que até o presente momento não teve qualquer utilização. Como já havia mencionado no voto, uma possível solução seria alienar o imóvel. Projeto de lei com essa intenção foi encaminhado pelo Executivo Municipal. No trâmite legislativo do projeto, foi apresentada emenda para autorizar a cessão do imóvel ao Poder Legislativo Municipal. E assim a lei foi aprovada. A Lei Municipal 18.215/2016 auto rizou a cessão do imóvel da Rua Montevidéu, de forma temporária ou definitiva, ao Poder Legislativo Municipal. E, conforme últimas informações constantes dos autos, o termo de cessão de uso doimóvel já foi celebrado." Ao Departamento de Controle Municipal do TCE foi, então, determinado o acompanhamento da cessão de uso do imóvel com vistas a verificar se de fato foi dada destinação pública ao imóvel.”

O procurador chama atenção apra o fato de que "o Tribunal e o MPCO não ficaram omissos, alertando e cobrando a utilização deste imóvel. Chegamos agora a esta presente auditoria especial, que analisa a participação da Câmara de Vereadores nesta questão. Como bem colocado no relatório de auditoria, a Câmara concordou em receber o imóvel, assinou o termo oficial, em seguida, segundo a peça de defesa, constatar que o imóvel 'não servia' e fazer a devolução do prédio ao Poder Executivo. A conduta da gestão da Câmara Municipal foi, no mínimo, negligente e sem planejamento, ao receber um imóvel sem ter certeza de que poderia dar ao mesmo uma finalidade pública. A defesa não afasta este ponto do relatório. Ainda, um ponto importante, conforme tabela na folha 30 do relatório de auditoria, a Câmara recebeu o imóvel em fevereiro de 2017. Seis meses depois, em agosto de 2017, a mesa diretora da Câmara deliberou a devolução do imóvel, por não servir. Todavia, espantosamente, apenas em novembro de 2018, mais de um ano depois, a Câmara oficializou a devolução do imóvel ao Poder Executivo, por Ofício. Com a devida vênia, esta demora em formalizar a devolução do imóvel é inexplicável e agravou o problema original aqui relatado: a falta de utilização de um imóvel público desde 2007 por parte do Poder Executivo do Recife, apesar dos elevados gastos com aluguel, reforma e desapropriação. Como não foi apontado débito, o MPCO entende não ser caso de irregularidade da auditoria especial, mas apenas de ressalvas. Todavia, diante da inexplicável demora, entre a deliberação da mesa diretora da Câmara (08/08/2017) e a expedição do Ofício da Câmara devolvendo efetivamente o imóvel (21/11/2018), é necessária a aplicação de multa legal, no grau mínimo aos dois responsáveis. Ambos foram diretamente responsáveis, tanto pelo recebimento do imóvel,quanto pela sua tardia devolução."

"Esta demora em devolver o imóvel, por parte da Câmara, agravou um problema que já vinha desde 2007, como já narrado. Ainda, deu uma nova desculpa para o Poder Executivo protelar mais ainda a destinação pública do imóvel. A postura do Poder Executivo é, com a devida vênia, protelar a resolução do problema desde 2014, quando o Tribunal fez a primeira determinação, sempre apresentando um suposto destinatário para o imóvel. Já foi a Secretaria de Assuntos Jurídicos, depois passou para a Secretaria Municipal de Educação e, durante os anos de 2017 e 2018, o pretenso destinatário foi a Câmara Municipal", destacou Pimentel, no parecer. E acrescenta: "Depois de toda esta ineficiente e inábil condução por parte do Poder Executivo, agora, é informado que o prédio será cedido para a Polícia Civil do Estado. Todavia, não há nenhuma comprovação da efetivação desta cessão, nem datas concretas."

Diante do resultado da Auditoria e das ponderações do representante do MPCO, a Relatora Teresa Duere decidiu o seguinte:

"JULGAR regular com ressalvas especial - Conformidade - Acompanhamento, com relação às contas de: Eduardo Amorim Marques Da Cunha, Marco Aurelio De Medeiros Lima 

APLICAR multa no valor de R$ 6.000,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) I , ao(à) Sr(a) Eduardo Amorim Marques Da Cunha, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

APLICAR multa no valor de R$ 6.000,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) I , ao(à) Sr(a) Marco Aurelio De Medeiros Lima, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, aos atuais gestores do(a) Prefeitura da Cidade do Recife, ou quem vier a sucedê-los, que atendam, no prazo indicado, a medida a seguir relacionada:

DETERMINO ao Excelentíssimo Prefeito do Recife, no prazo máximo de 90 (noventa dias) a partir da publicação do Acórdão, que comprove a destinação pública em definitivo do imóvel. Prazo para cumprimento: 90 dias 

RECOMENDAR, com base no disposto no no artigo 69, parágrafo único daLei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a) Câmara Municipal do Recife, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas :

RECOMENDO ao Presidente da Câmara do Recife e,também, ao Prefeito do Recife que adotem a prática de determinar a realização de estudos prévios à assinatura de quaisquer termos de cessão de uso de imóveis na condição de permissionários, com objetivo de certificarem-se tempestivamente da adequação das instalações de tais imóveis às necessidades peculiares da câmara e da Prefeitura, respectivamente, assim como verificarem preliminarmente a viabilidade orçamentária para realizar as benfeitorias e serviços necessários à pronta utilização daqueles imóveis. 

DETERMINAR, por fim, o seguinte: 

Ao Ministério Público de Contas: 

Encaminhe-se à 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, do Ministério Público do Estado, dado à existência do Inquérito Civil 130/2019, cópias do relatório de auditoria e da deliberação, para responsabilização dos agentes públicos pela demora na destinação pública do imóvel."

Os Conselheiros Marcos Loreto e Carlos Porto acompanharam a relatora. 

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