Contrato da Secretaria Estadual de Educação para compra de livros a R$ 446,25, cada unidade, é julgado irregular

4 de mai. de 2021

/ by Blog da Noelia Brito

Foto: Divulgação/TCE

 

O certame teve como objeto o ensino especializado de inglês e espanhol em cursos presenciais destinados a 75 mil alunos das escolas estaduais da rede pública de ensino.

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, no último dia 29, uma Auditoria Especial realizada na Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, cujo objetivo foi analisar a contratação de instituição de ensino especializado em idioma estrangeiro, no exercício financeiro de 2016. Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, o processo (nº 1620864-0) resultou na responsabilização e na aplicação de multa ao então secretário Frederico Amâncio e outros servidores. Amâncio comanda, hoje, a Secretaria de Educação da Prefeitura do Recife.

Desde a elaboração do orçamento estimativo, as empresas apresentaram valores com significativas distorções, quando comparados com suas cotações. Como exemplo, a vencedora da licitação, que inicialmente orçou em R$ 86 milhões, reduziu seu preço em R$ 27 milhões. A empresa WCF, por exemplo, cotou em quase R$ 98 milhões e chegou a R$ 40 milhões. Foi ressaltada também a diferença de cerca de 16,7 milhões entre as propostas da IAUPE, segunda colocada (desclassificada), e a empresa vencedora, a MULTI.  

De acordo com a Auditoria do TCE/PE, "além dos 22.834 exemplares que já foram entregues, está previsto o uso de um outro volume dos livros-texto de inglês e espanhol, também pelo valor de R$ 446,25, com previsão de entrega para abril de 2017, segundo informações da SEE. E que o valor total dos 25.000 livros-texto em inglês mais os 25.000 livros-texto em espanhol para 3 anos de uso perfaz o montante de R$ 22.312.500,00. Feitas essas considerações, a equipe de auditoria observa que, embora o conteúdo dos livros nãoconsumíveis de inglês e espanhol atenda à peculiaridade do formato dos cursos, o preço que está sendo cobrado não se coaduna com o praticado no mercado, para livros-texto semelhantes, ou seja, com conteúdos que atendam à formação de alunos visando ao intercâmbio ou estudo no estrangeiro. Através de pesquisa na Internet, por meio dos sites www.sbs.com.br, www.culturainglesasp.com.br, www.saraiva.com.br, www.livrariacultura.com.br e livraria.folha.com.br, a equipe de auditoria elenca vários livros de inglês e de espanhol e os respectivos preços, na Tabela III (fls. 516/518). Com base nesses valores, encontra um preço médio de R$ 169,72. Aduz que, quando considerados os cinco maiores valores da tabela (neste caso, todos foram livros de inglês), obtém-se o preço médio de R$ 275,04. Acrescenta que, em pesquisa in loco na Livraria Saraiva, localizada no Shopping RioMar, foi constatado que o preço do material didático completo para preparação do teste TOEFL era R$ 256,07. Afirma que também foi realizada pesquisa na Livraria SBS, onde foram observados dois kits para cursos de inglês, um com o título English for new americans – book with three DVDs and three audio, pelo valor de R$ 219,95, e outro com o título English for real word – book with 3 audio CDs and CD ROM, no valor de R$ 153,95." 

Foram imputadas duas multas ao ex-secretário de Educação de Pernambuco, uma no valor de R$ 17 mil e outra, de R$ 25,3 mil. À superintendente do Programa Ganhe o Mundo, Renata Serpa Vieira, foram igualmente aplicadas duas multas, de R$ 17 mil e R$ 24,5 mil. A sanção pecuniária também foi imposta à gestora jurídica do órgão, Gisele Custódio Miglioli (R$ 9 mil), à gestora de análise de mercado, Thais Batalha Pereira de Oliveira (R$ 10 mil), e ao analista de mercado Edmar Pereira da Silva Júnior (R$ 10 mil).

Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

A Auditoria Especial foi formalizada para analisar a regularidade da contratação e da execução contratual decorrente do Pregão Eletrônico nº 097/2016 da Secretaria, cuja empresa vencedora foi a Multi Treinamento e Editora Ltda. O certame teve como objeto o ensino especializado de inglês e espanhol em cursos presenciais destinados a 75 mil alunos das escolas estaduais da rede pública de ensino.

IRREGULARIDADES – Entre as falhas apontadas pela auditoria estão o início da execução do objeto antes da celebração do contrato, o que caracteriza desobediência à determinação do TCE; o planejamento ineficiente de turmas em período de férias com baixa frequência nos cursos ministrados e o preço dos livros-texto de inglês e espanhol acima daqueles praticados no mercado, custando R$ 446,25 por unidade.

O contrato nº 206/2016 também possui deficiência na análise de mercado referente ao Programa Ganhe o Mundo. Segundo o relatório, “desde a elaboração do orçamento estimativo, as empresas apresentaram valores com significativas distorções, quando comparadas com suas cotações. Como exemplo, a empresa Multi, que inicialmente orçou em R$ 86 milhões e reduziu seu preço em R$ 27 milhões”.

SESSÃO - Estiveram presentes à sessão, os conselheiros Marcos Loreto (presidente da Segunda Câmara), Carlos Porto e Teresa Duere e os substitutos Ricardo Rios e Adriano Cisneiros. Representando o Ministério Público de Contas, esteve o procurador Gilmar Lima.

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