MPF informa Lindora Araújo sobre irregularidades do governo Paulo Câmara no combate à pandemia

21 de mai. de 2021

/ by Blog da Noelia Brito

Governador Paulo Câmara e ex-secretário Antônio Figueira (Foto: Divulgação)

A subprocuradora-geral da República Lindora Araújo, que integra o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia de Covid-19 (Giac) e é responsável por investigar governadores em razão do foro privilegiado foi informada de que, somente em 2020, a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco repassou aproximadamente R$ 2.007.493.889,57, para essas organizações, valor equivalente a 46,5% dos valores recebidos por todos os municípios de Pernambuco, por meio de Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

O MPF encaminhou, via ofício, informações sobre as irregularidades constatadas no Estado de Pernambuco à subprocuradora-geral da República Lindora Araújo, que integra o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia de Covid-19 (Giac) e que é responsável por pedir e conduzir investigações contra governadores de Estados.

No ofício, assinado pelos procuradores da República Claúdio Henrique Cavalcante Machado Dias e Sílvia Regina Pontes Lopes, o MPF informa que o Estado de Pernambuco estaria repassando recursos a organizações sociais sem dar publicidade aos valores. "Verificou-se, a partir das publicações datadas de 21/04/2021 e 23/04/2021, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, que o aludido ente subnacional está empreendendo a transferência de recursos federais sem especificação de valores", apontam os procuradores, que complementam: "o Estado de Pernambuco vem destinando a Organizações Sociais de Saúde verbas federais para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 sem a necessária publicidade dos valores repassados, em graves violações aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República), bem como ao art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/931 ; e do art. art. 7º, caput, da Lei nº 9.637/982 . Destaque-se, neste ponto, que a ausência de menção ao quantum de verbas públicas repassadas a entidades do Terceiro Setor representa, para além das violações de transparência acima mencionadas, grave obstáculo ao controle social na aplicação de recursos públicos, tornando oculta a atuação administrativa e, por conseguinte, prejudicando a análise e o conhecimento não só dos órgãos de controle, como também da sociedade, especialmente em um contexto to de pandemia – com repasse de vultosos recursos federais aos entes subnacionais. Enfatize-se o prejuízo ao controle estatal, porquanto afeta os diversos órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público, Polícia Federal) que, sem o conhecimento público das verbas repassadas a entidades de Terceiro Setor, possuem maior dificuldades no controle dos gastos realizados."

 

Ainda segundo os procuradores, "Somente em relação ao Estado de Pernambuco, a União repassou, fundo a fundo3 , no exercício financeiro de 2020, os montantes de R$ 2.117.334.019,02 (dois bilhões, cento e dezessete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, dezenove reais e dois centavos) a título de manutenção das ações e serviços públicos de saúde (custeio) e R$ 53.357.315,00 (cinquenta e três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e trezentos e quinze reais) para estruturação da rede de serviços públicos de saúde (investimento)."

Lindora Araújo ainda foi informada de que, somente em 2020, a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco repassou aproximadamente R$ 2.007.493.889,57, para essas organizações, valor equivalente a 46,5% dos valores recebidos por todos os municípios de Pernambuco, por meio de Fundo de Participação dos Municípios – FPM

Segundo os procuradores, "o contexto de ausência de transparência por parte do Estado de Pernambuco na aplicação de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 ensejou, inclusive, a adoção de medidas judiciais por parte do 17º Ofício da Procuradoria da República em Pernambuco, a saber: o ajuizamento da ação civil pública de obrigação de fazer nº 0810749-95.2020.4.05.8300, em trâmite perante o MM. Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal em Pernambuco", na qual foi concedida liminar.

"Considerando que os dados acima podem subsidiar a atuação da PGR/1ªCCR no âmbito do procedimento administrativo nº 1.00.000.005524/2020-93, encaminhamos o presente expediente a fim de que Vossa Excelência adote as providências que julgar cabíveis", finalizam os procuradores


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