OAB aprova utilização de marketing e publicidade por escritórios e advogados

21 de jun. de 2021

/ by Blog da Noelia Brito
Foto: Divulgação/OAB

 O Conselho Pleno da OAB aprovou enunciado que permite "o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, em meio a grande polêmica, o uso de marketing por escritórios e advogados. A medida faz parte de uma proposta de renovação das regras de publicidade para a advocacia. Tem foco, principalmente, sobre o que pode ser feito nos meios digitais.

Segundo o Valor, os 81 conselheiros que formam o Conselho Pleno avaliam a aprovação de um provimento com 12 artigos e um anexo único sobre a publicidade na advocacia. A sessão - tensa e movida por muito bate-boca - durou o dia todo e, ainda assim, não foi suficiente para estancar os debates. Os conselheiros bateram o martelo sobre dois artigos somente.

O 1º, já aprovado, diz que “é permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina”.

A conselheira Sandra Krieger, relatora da proposta, vê esse trecho como um grande avanço. “Expressões como marketing jurídico e publicidade eram demonizadas na advocacia”, afirma.

O 2º, também já aprovado, estabelece alguns conceitos - como o de marketing e publicidade. O marketing jurídico consta como “especialização do marketing destinada aos profissionais da área jurídica, consistente na utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos do negócio no ramo da advocacia”. Os detalhes da sua aplicação prática vão depender do resto do texto ainda a ser aprovado.

Nesse trecho dos conceitos, os conselheiros decidiram por retirar a parte que, na minuta, tratava sobre mercantilização. Para Andreia Gomes, fundadora da AGomes Marketing, especialista em marketing jurídico, essa foi a decisão mais polêmica até aqui.

“A falta do conceito deixa uma lacuna sobre um dos temas mais discutidos na comunidade jurídica. O que a OAB entende por mercantilização da advocacia? Se não incluir esse conceito no provimento, como poderá pacificar interpretações das diferentes seccionais?”, observa.

Os conselheiros já decidiram que vão manter proibida a utilização de marketing para angariar clientes pela indução à contratação dos serviços de advocacia e estímulo ao litígio. Consta, no texto em discussão, que “a publicidade profissional deve ser sóbria, discreta e informativa”.

Alguns conselheiros sugeriram que o tema volte a ser discutido na próxima sessão, marcada para o dia 28, mas não há confirmação. Pontos importantes, como o uso das redes sociais, precisam ser definidos.

A relatora tem posicionamento para que os escritórios possam ter perfil nas redes sociais e publicar fotos e vídeos da atuação profissional dos advogados - inclusive em audiências e sustentações orais de processos judiciais e administrativos.

Ela também entende como possível o uso do impulsionamento de posts - pagar para que as publicações tenham mais destaque nos resultados de pesquisa na internet e sejam vistas por um número maior de usuários das redes sociais.

A proposta em votação altera o Provimento nº 94, editado em 2000 pela OAB, que estabelece as normas atuais para publicidade e propaganda. O texto não faz menção à internet, e, por isso, tem gerado dúvidas e interpretações diferentes entre as seccionais da OAB pelo país.

As informações são do Valor Legislação.

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