TCU notifica Ministério do Turismo para explicar repasses de R$ 1,7 bilhões a dois bancos que não concederam um único empréstimo a empresas de turismo atingidas pela pandemia

22 de jun. de 2021

/ by Blog da Noelia Brito

Ministro Gilson Machado é amigo pessoal do presidente Bolsonaro e é presença frequente em suas "lives" (Foto: Reprodução)

Ministério comandado pelo pernambucano Gilson Machado Neto terá que explicar, ao TCU, porque repassou R$ 1 bilhão a mais à Caixa Econômica Federal, mesmo quando esta instituição não havia feito nenhuma contratação de empréstimo com os R$ 200 milhões recebidos anteriormente e a razão de ter repassado, ao BRB, R$ 521 milhões, mesmo sem que esse banco tenha qualquer histórico de contratação na linha de crédito do Fungetur. As duas instituições receberam, sozinhas, aproximadamente R$ 1,7 bilhão (53%), de todos os recursos destinados ao socorro financeiro ao setor turístico, sem que tenham realizado sequer um único empréstimo, aponta auditoria do TCU.

O Tribunal de Contas das União analisou, por meio do Acórdão nº 1380/2021 (TC-025.461/2020-6), os gastos do Ministério do Turismo, comandado pelo pernambucano Gilson Machado Neto, da ordem de 5 milhões de reais de recursos de créditos extraordinários, alocados ao Fundo Geral de Turismo – Fungetur do Ministério do Turismo – Mtur, para combate aos danos ocasionados ao setor durante a pandemia.

Os créditos foram abertos por meio da Medida Provisória 963/2020, posteriormente convertida na Lei 14.051/2020. 

O TCU deu 15 dias para que o Ministério explique como pode ter liquidado os 5 bilhões quando "a contratação efetiva nos agentes financeiros credenciados estava em aproximadamente R$ 650 milhões, o que estaria descumprindo os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e o art. 27 do Decreto 93.872/1986". Os rcursos eram repassados aos bancos para que estes fornecessem empréstimos. De acordo com o TCU, foram pagos, "aos agentes financeiros credenciados, o montante de aproximadamente R$ 3,07 bilhões, quando a contratação efetiva nos agentes financeiros credenciados estava em aproximadamente R$ 650 milhões, descumprindo o procedimento do fundo de se transferir o recurso em duas parcelas, de acordo com a dinâmica de escoamento (conforme informado ao TCU pelo próprio Mtur)", mas "todo o valor disponível do Fungetur já foi liquidado, ou seja, o direito dos agentes financeiros de receber sua parte dos recursos foi reconhecido; e R$ 3,07 bilhões já foram pagos, apesar da baixa contratação geral (R$ 650 milhões), conforme informações extraídas do Siafi (posição dezembro de 2020)". Ou seja, o Ministério do Turismo, sob o comando do pernambucano Gilson Machado Neto, já repassou mais de 3 bilhões de reais a instituições financeiras para que estas concedam empréstimos ao setor de turismo e se comprometeu a repassar mais 2 bilhões de reais, quando estas instituições só teriam concedido cerca de R$ 650 milhões em empréstimos para socorro de pequenas e médias empresas do setor turístico.

Para o TCU, essa "discrepância na distribuição dos recursos não coaduna com os critérios informados ao TCU pela própria UJ, em resposta ao Ofício 04-73/2020-TCU/Semag, de 20/5/2020, que havia perguntado a respeito da distribuição dos recursos prevista/planejada conforme o agente financeiro credenciado (peça 7, p. 2): ‘1ª parcela: equivalente a 10% (dez por cento) do total de R$ 5 bilhões distribuídos entre os agentes financeiros considerando o valor total empenhado à instituição; e 2ª parcela: de acordo com a dinâmica de escoamento observada pela equipe técnica do Fungetur, após análise das operações contratadas, bem como aquelas que estão em análise e eventuais novos credenciamentos de agentes financeiros.’"

Para o TCU, o Ministério, por intermédio do Fungetur descumpriu a própria dinâmica de distribuição de recursos estipulada internamente, que parecia ser razoável, já que era baseada na performance das instituições financeiras", ao liberar mais recursos aos bancos antes mesmo destes haverem emprestado todo o dinheiro público recebido na primeira parcela do cronograma.

Para agravar a situação, ainda segundo o TCU, como "toda a dotação já foi liquidada, ou seja, reconhecido o direito dos credores, novos credenciamentos não surtirão mais efeitos, tendo em vista não haver mais créditos disponíveis; e, caso determinados bancos operadores tenham uma boa performance nas contratações e necessitem de mais recursos, não terão disponibilidade financeira para ampliação da sua carteira. Ao mesmo tempo, boa parte dos recursos podem estar ociosos em outros bancos que não estejam sendo demandados por créditos do Fungetur."

"No âmbito do TC-047.592/2020-6, que trata de acompanhamento feito pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) nos restos a pagar oriundos de créditos extraordinários do ‘Orçamento de Guerra’ (EC 106/2020), realizou-se diligência ao MTur para esclarecer se a execução orçamentária da ação 0454 (‘financiamento da infraestrutura turística nacional’) em 2020 observou o regime de competência da despesa pública e o princípio da anualidade orçamentária. Destacou-se naquele expediente que, entre maio e novembro de 2020, a média mensal de despesas empenhadas foi de cerca de R$ 406 milhões e o montante médio de despesas liquidadas foi de R$ 237,3 milhões. Em dezembro de 2020, no entanto, os montantes de empenho, liquidação e pagamento foram, respectivamente, R$ 2.190,3 milhões, R$ 3.608,6 milhões e R$ 1.653,6 milhões, sendo o restante inscrito em restos a pagar processados. Com isso, toda a dotação foi liquidada ao final do exercício. Por outro lado, o ritmo de contratações na linha de crédito do Fungetur até 19/2/2021 não acompanhou esse padrão. 68. Em resposta, o MTur informou que (peça 84, p. 34, do TC-047.592/2020-6): ‘No caso em específico do Fungetur optou-se pelo tratamento de liquidar os empenhos realizados com recursos do Orçamento de Guerra, por tratar-se de serviço de prestação continuada e encontrar-se em plena execução e que a Administração Pública reconheceu o direito adquirido pelo credor tendo por base os documentos comprobatórios dos respectivos créditos, são eles: o contrato; a nota de empenho e a prestação de serviço que vinha sendo realizada.’ 69. Em complemento, alegou-se ainda que a inscrição em restos a pagar processados estaria respaldada no art. 2º do Decreto 10.579/2020 (peça 156, p. 3, do TC 047.592/2020-6). No entanto, não restou esclarecido se o procedimento de liquidação de toda a dotação originada do crédito extraordinário de R$ 5 bilhões observou todos os requisitos previstos nas normas de regência. 70. Além disso, a resposta dada pelos gestores foi genérica, quase uma transcrição do art. 63, §2º, da Lei 4.320/1964. Algumas indagações ainda subsistem, por exemplo o que eles consideraram como ‘serviço de prestação continuada’; ‘encontrar-se em plena execução’; ‘prestação de serviço que vinha sendo realizada’. 71. Não parecem razoáveis essas informações ao constatar que, por exemplo, a Caixa recebeu R$ 1 bilhão a mais, mesmo quando não havia feito nenhuma contratação com os R$ 200 milhões recebidos anteriormente, ou o BRB ter efetivamente recebido R$ 521 milhões mesmo sem ter nenhum histórico de contratação na linha de crédito do Fungetur", aponta o TCU."Diante disso, propõe-se oitiva do Ministério do Turismo, para que se manifeste a respeito dos seguintes fatos: a) Liquidação total dos R$ 5 bilhões disponibilizados via créditos extraordinários, abertos via MP 963/2020, convertida na Lei 14.051/2020, quando a contratação efetiva nos agentes financeiros credenciados estava em aproximadamente R$ 650 milhões; o que estaria descumprindo os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e o art. 27 do Decreto 93.872/1986; b) Pagamento aos agentes financeiros credenciados no montante de aproximadamente R$ 3,07 bilhões, quando a contratação efetiva nos agentes financeiros credenciados estava em aproximadamente R$ 650 milhões; descumprindo o procedimento do fundo de se transferir o recurso em duas parcelas, de acordo com a dinâmica de escoamento (conforme informado ao TCU). 75.

O TCU também determinou que fosse informado ao Ministério da Economia, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19, coordenado pela Procuradoria-Geral da República), à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal – CDR, à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados – Cindra, à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de acompanhamento das medidas relacionadas ao Coronavírus que até 19/2/2021, mais de nove meses após a edição da referida Medida Provisória, só foram contratados quase R$ 650 milhões em créditos para mutuários (correspondentes a 13% do total), restando R$ 4,35 bilhões (87%) ainda sem aplicação efetiva para auxílio ao setor e que desse total, aproximadamente R$ 632 milhões (97,2%) foram destinados para beneficiários das regiões Sul e Sudeste do País, mantendo a trajetória histórica de concentração dos recursos do Fungetur naquelas regiões. 

De acordo com o TCU, até janeiro de 2021, com exceção de cinco estados (Sergipe, Mato Grosso, Alagoas, Goiás e Piauí), não havia ocorrido contratação alguma em estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, formadas por vinte unidades federativas do total de R$ 3,2 bilhões liberados pelo Fungetur a dezessete instituições financeiras credenciadas, aproximadamente R$ 1,7 bilhão (53%) se encontra em poder de duas instituições, que ainda não firmaram contratação alguma: Caixa Econômica Federal (R$ 1,2 bilhão) e Banco Regional de Brasília (R$ 521 milhões), situação que demonstra que mais da metade dos recursos liberados se encontram represados nos agentes financeiros.


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