MPPE investiga compra de 33,5 milhões em luvas pela Prefeitura do Recife na Pandemia

8 de jul. de 2021

/ by Blog da Noelia Brito

Foto: Reprodução 

O Inquérito civil foi instaurado em Promotor de Justiça Flávio Guerra Leitão para investigar compras à empresa Saúde Brasil, alvo das Operações Antídoto e Casa de Papel, da Polícia Federal 

Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco de hoje, 8, revela que a dispensa de licitação para aquisição de 33,5 milhões de luvas, pela Prefeitura do Recife, durante a gestão Geraldo Julio também está sob investigação daquele órgão.

De acordo com a Portaria,  "trata-se de representação que versa sobre possíveis irregularidades na dispensa de licitação (015/2020 e 104/2020), da Secretaria de Saúde do Recife, a qual teve por objeto a aquisição de 33,5 milhões unidades de luvas de procedimento descartável, das quais 27 milhões já foram liquidadas e pagas em curto espaço de tempo no âmbito das medidas de enfrentamento ao coronavírus Sars CoV-2;".

A Portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Hodir Flávio Guerra Leitão,  aponta que "a dispensa de licitação nº 015/2020 tem como fonte de recursos verba da natureza federal já foram liquidadas e pagas em curto espaço de tempo no âmbito das medidas de enfrentamento ao coronavírus Sars CoV-2". Além disso, "a dispensa de licitação nº 015/2020 tem como fonte de recursos verba da natureza federal (fonte 600), restando como objeto da representação a ser apurado na presente investigação a regularidade da contratação efetivada na dispensa de licitação nº 104/20 (fonte 100)", sendo  "que a empresa Saúde Brasil foi contratada nas DL 53/20 (coletor de urina) e 104/20 (luva para procedimento não cirúrgico), bem como em 20 itens da DL 74/20, sendo a contratação da referida empresa objeto de investigações na Polícia Federal (Operação Antídoto e Operação Casa de Papel)", além de ser "a Dispensa de Licitação nº 104/20 é objeto no TCE/PE através da Auditoria Especial nº 20100489-6 (Vinculado 2/SIM_MPPE), cujo julgamento ainda não foi realizado."

Ainda segundo a Portaria, "a existência de operações ainda não concluídas conduzidas pela Polícia Federal, as quais investigam objeto semelhante a desta investigação, e da necessidade de compartilhamento das conclusões investigativas dessas operações junto ao MPPE para que sejam angariadas elementos de provas para eventual demonstração de prática ímproba", instaura-se Inquérito civil oficiando-se à "Polícia Federal para que informe o resultado das investigações Operação Antídoto (Saúde Brasil) e Operação Casa de Papel (Gráficas e AJS); 4)" e à Secretaria de Saúde para que informe o quantitativo atual de “luvas para procedimento não cirúrgico, látex natural, íntegro e uniforme, tamanhos grande e pequeno", prazo de validade e expectativa de utilização do saldo".

Confiram a Portaria na íntegra:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL (PATRIMÔNIO PÚBLICO) Procedimento nº 01994.000.001/2020 — Procedimento Preparatório PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 01994.000.001/2020 O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante legal que a presente subscreve, no exercício do cargo de 14ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital em exercício, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, nos termos dos artigos 127 caput e 129, inciso III da Constituição Federal; 25, inciso IV, letra “b” da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993; 4º, inciso IV, letra “b” da Lei Complementar Estadual nº 12/94, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e 8º, §1º da Lei nº 7.347/85, de 24 de julho de 1985 e demais dispositivos legais adiante invocados; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo entre as suas atribuições institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; CONSIDERANDO que o patrimônio público além de ter natureza artística, histórica, estética e turística há que ser entendido também como um conjunto de bens e direitos de valor econômico da administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios, cuja conservação é de interesse público e difuso; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput” da Constituição Federal; CONSIDERANDO que "constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação o omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, (...)", conforme previsão do art. 10 da Lei nº 8.429/92. CONSIDERANDO que trata-se de representação que versa sobre possíveis irregularidades na dispensa de licitação (015/2020 e 104/2020), da Secretaria de Saúde do Recife, a qual teve por objeto a aquisição de 33,5 milhões unidades de luvas de procedimento descartável, das quais 27 milhões já foram liquidadas e pagas em curto espaço de tempo no âmbito das medidas de enfrentamento ao coronavírus Sars CoV-2; CONSIDERANDO que a dispensa de licitação nº 015/2020 tem como fonte de recursos verba da natureza federal já foram liquidadas e pagas em curto espaço de tempo no âmbito das medidas de enfrentamento ao coronavírus Sars CoV-2; CONSIDERANDO que a dispensa de licitação nº 015/2020 tem como fonte de recursos verba da natureza federal (fonte 600), restando como objeto darepresentação a ser apurado na presente investigação a regularidade da contratação efetivada na dispensa de licitação nº 104/20 (fonte 100); CONSIDERANDO que a empresa Saúde Brasil foi contratada nas DL 53/20 (coletor de urina) e 104/20 (luva para procedimento não cirúrgico), bem como em 20 itens da DL 74/20, sendo a contratação da referida empresa objeto de investigações na Polícia Federal (Operação Antídoto e Operação Casa de Papel); CONSIDERANDO que a Dispensa de Licitação nº 104/20 é objeto no TCE/PE através da Auditoria Especial nº 20100489-6 (Vinculado 2/SIM_MPPE), cujo julgamento ainda não foi realizado; CONSIDERANDO a existência de operações ainda não concluídas conduzidas pela Polícia Federal, as quais investigam objeto semelhante a desta investigação, e da necessidade de compartilhamento das conclusões investigativas dessas operações junto ao MPPE para que sejam angariadas elementos de provas para eventual demonstração de prática ímproba; CONSIDERANDO os termos da Resolução RES CSMP nº. 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais; CONSIDERANDO a disposição contida no art. 32 e seu parágrafo único da Resolução RES CSMP nº. 003/2019, determinado que 'o procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável', e que 'vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ingressará com a medida judicial ou o converterá em inquérito civil', bem como o fim do prazo de validade do presente procedimento; CONSIDERANDO a atribuição dessa Promotoria de Justiça, isso, nos exatos termos da Resolução RES-CPJ nº 014/2017 (I- Prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa. II- Tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público. III- Controle de legalidade dos atos de Estado, quando praticados com violação da probidade administrativa. IV- Promover, na forma da Lei Federal nº 12.846/2013, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos no seu art. 5º, em especial para aplicação das sanções previstas nos arts. 6º e 19, de forma isolada ou em conjunto com a Promotoria de Justiça Criminal); CONSIDERANDO tudo o exposto RESOLVE CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: 1) Ciência ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP /PE, bem como à Corregedoria a respeito das medidas adotadas através da presente Portaria; 2) Encaminhe-se o inteiro teor dessa Portaria a Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa do Patrimônio Público, para registro e estatística; 3) Oficie-se a Polícia Federal para que informe o resultado das investigações Operação Antídoto (Saúde Brasil) e Operação Casa de Papel (Gráficas e AJS); 4) Oficie-se novamente a Secretaria de Saúde para que informe o quantitativo atual de “luvas para procedimento não cirúrgico, látex natural, íntegro e uniforme, tamanhos grande e pequeno", prazo de validade e expectativa de utilização do saldo; 5) Certifique-se a Secretaria se foi realizada consulta dos preços (https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/analise-materiais) dos itens da DL 104/20 (luvas para procedimento não cirúrgico, látex natural, íntegro e uniforme, tamanhos grande e pequeno) no site comprasnet, aplicando os filtros (i) ano da compra "2020" (excluindo-se os procedimentos que reflitam valores de 2019, antes da pandemia, por terem sido realizados no ano passado e apenas a compra ter sido concretizada em 2020), (ii) descrição do item, (iii) período de compra como sendo nos últimos 180, 150 e 120 dias e (iii) Estados do nordeste. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2021. Hodir Flavio Guerra Leitao de Melo, Promotor de Justiça. 

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