Petrolina: MPPE obtém decisão liminar para declarar indisponibilidade de terreno público leiloado de forma irregular

8 de out. de 2021

/ by Blog da Noelia Brito


Foto: Divulgação 


A Prefeitura teria se desfeito irregularmente do terreno, segundo o MPPE. "O interesse público foi contundentemente desrespeitado, tanto assim que se encontra o imóvel, desde sua arrematação em abril de 2020, sem qualquer destinação específica e não edificado", argumentou a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, no texto da ação.

A Vara da Fazenda Pública de Petrolina deferiu pedido de antecipação de tutela da Promotoria de Justiça de Petrolina na ação civil pública número 0008618-70.2021.8.17.3130 e decretou, em caráter liminar, a indisponibilidade de um terreno localizado no Loteamento Vila Débora. Em razão dessa decisão, o imóvel fica bloqueado até que a Justiça se manifeste de forma definitiva sobre os pedidos do MPPE, que incluem a declaração da nulidade do ato de leilão do terreno e a reincorporação do bem ao patrimônio público municipal.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sustenta, na ação, que o município se desfez do terreno de maneira irregular ao efetuar a venda por meio de leilão, pelo valor de R$ 20.750,00. De acordo com a Promotoria de Justiça de Petrolina, o imóvel, de 1.600 metros quadrados de área, constava desde 1993 como espaço público destinado a equipamentos comunitários conforme a escritura e contrato de cessão de direitos firmado entre o município e uma incorporadora.

"No caso presente, ao alienar a área identificada como Lote M, o município suprime o direito da população de gozar de vantagens de ordem urbanística e ambiental, tornando irregular e nulo de pleno direito o ato de leilão. O interesse público foi contundentemente desrespeitado, tanto assim que se encontra o imóvel, desde sua arrematação em abril de 2020, sem qualquer destinação específica e não edificado", argumentou a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, no texto da ação.

A situação do terreno foi denunciada pelos moradores do Loteamento, que encaminharam um abaixo-assinado ao MPPE em 2015 relatando a inexistência de equipamentos públicos na localidade.

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