Para o MPPE, extinção da DECASP foi ilegal e "praticada com desvio de finalidade"

Foto: Reprodução

 

Parecer da Promotora de Justiça Ana Maria do Amaral Marinho, lançado, ontem, 8, na Ação Popular movida por Lucas Gondim e outros, contra o Estado de Pernambuco, o governador Paulo Câmara e outros agentes públicos, questionando  a extinção da antiga DECASP, considerou que a decisão do governo foi ilegal e com desvio de finalidade.

De acordo com a Promotora, "A Lei nº 12.830/2013, em seu art. 2º, §5º, veda a remoção da autoridade policial senão por ato fundamentado. A situação que ora se questiona, é de frau legis, promovendo-se a extinção da DECASP, com a consequente remoção da Delegada Titular, que presidiu inúmeras investigações no exercício de seu mister. A uma análise primeira, constata-se que tal ato constitui ilegalidade, posto que apresenta-se açodado, praticado com desvio de finalidade. Demais disto, ainda que assim não fosse, em tempos de crise mundial exacerbada, desencadeada pela Pandemia que perdura há quase 02 (dois) anos, tal ato se constitui em visível acinte ao estado de calamidade pública instaurado no mundo. Assim, longe tal ato de revestir-se da alegada legalidade. Em um segundo momento, forçoso é constatar-se a lesividade que tal ato provocaria ao erário, mormente por tratar-se impor pesado ônus, isso em tempos normais, e, notadamente, no momento atual vivenciado pelo nosso Estado. a onerar os cofres públicos já combalidos pela crise atual instaurada."

Ainda segundo a Promotora, "a administração pública é regida por princípios. Dentre os que importa à hipótese, o da discricionariedade, podendo agir de acordo com juízos subjetivos de conveniência e oportunidade. Tal narrativa contudo afeta o princípio da motivação, posto que, in casu, ausentes os motivos que ensejaram a extinção da Delegacia." E conclui: "esta Promotoria de Justiça se manifesta pela procedência da presente ação popular, por vislumbrar ilegalidade perpetrada pela parte ré, em face da ocorrência de descontinuidade dos serviços da DECASP, uma vez que o ato foi praticado com desvio de finalidade (ausência dos motivos determinantes) que integram a validade do ato, além do que redundaria em lesividade ao erário."

Nenhum comentário

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

© Todos os direitos reservados - 2021