Chuvas em PE: MPF rastreia destinação de recursos repassados pela União

1 de jun. de 2022

/ by Blog da Noelia Brito


Foram requisitadas informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao Governo de Pernambuco, após notícia de que a União repassou R$ 1 bilhão a Pernambuco para mitigar efeitos das chuvas que assolaram o Estado entre 24 e 29 de maio

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) requisitou informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e ao Governo de Pernambuco, após notícia do repasse de R$ 1 bilhão, por parte da União, para mitigar os efeitos das fortes chuvas que atingiram municípios pernambucanos entre 23 e 29 de maio. O objetivo do MPF é verificar a efetiva rastreabilidade das verbas federais enviadas ou a serem transferidas ao Estado de Pernambuco. Os ofícios foram assinados pelos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes. Os ofícios ao MDR serão enviados por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Em até cinco dias úteis, a partir do recebimento dos ofícios, deverá ser informado ao MPF o quantitativo de verbas federais já repassadas ou a serem repassadas ao Estado de Pernambuco e a municípios pernambucanos por força do estado de emergência decorrente das chuvas. MDR e Governo de PE deverão especificar as destinações dos recursos enviados pela União, bem como as rubricas utilizadas para a transferência, nos termos da Portaria nº 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia. O ente estadual também deverá informar se os repasses estão vinculados a ações do poder público, a exemplo de repasse às famílias atingidas, obras de contenção ou emergenciais, dentre outras.

O MPF requisitou ainda que seja informado se o Estado de Pernambuco ou algum dos municípios pernambucanos enviaram plano de trabalho, de modo a possibilitar a celebração de termo de compromisso ou quaisquer outros ajustes – em caso positivo, que sejam encaminhados esses planos e respectivos termos de compromisso. O MDR deverá manter o MPF atualizado sobre possíveis repasses futuros, bem como sobre eventuais cancelamentos de transferências, atualizando essas informações nos próximos seis e 12 meses.

Transparência – A transparência integral no âmbito do repasse de verbas federais descentralizadas é objeto de inquérito civil instaurado pelo MPF em 2020. No decorrer do inquérito, MPF e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) requereram, por meio de duas recomendações, que o Ministério da Economia adotasse providências junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a implementação das medidas necessárias para que União, estados, Distrito Federal e municípios adotassem codificação padronizada de forma a identificar as fontes dos recursos federais repassados a ações e serviços públicos de saúde.

Em atendimento às recomendações do MPF e MPTCU, a STN publicou as Portarias nº 709 e 710, que estabelecem a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por estados, Distrito Federal e municípios, padronizando em nível nacional a gestão da despesa pública e permitindo, ao mesmo tempo, o rastreamento da aplicação das verbas federais e estaduais descentralizadas. Também após as recomendações, a STN publicou a Portaria nº 1.141/2021, que define a classificação por fonte ou destinação para as verbas federais nos casos de transferências obrigatórias da União para estados e municípios, como as transferências a título de auxílio emergencial.

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