Urgente: Desembargador do TRF1 manda soltar ex-ministro Milton Ribeiro e demais presos pela Operação Acesso Pago

23 de jun. de 2022

/ by Blog da Noelia Brito



“Por derradeiro, verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados – “liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados” (cf. cópia do INQ 4896/STF, à fl. 42 – doc. n. 232898054), supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida”, afirmou o desembargador Ney Bello, para justificar a soltura.

 

Confiram a decisão do desembargador Ney Bello, do TRF1:

O presente habeas corpus labora parte em dados concretos, parte em suposições, na medida em que não foi dado conhecimento ao investigado, e por via de consequência à própria instância revisional dos motivos da medida cautelar. Assim, o cerne deste writ passa a ser a prisão sem apoio em decisão evidamente demonstrada; a alegação de ausência de contemporaneidade e utilidade entre os fatos e as prisões; e o argumento segundo o qual é um exagero o conjunto de prisões levado à efeito.

Observo, desde logo, que para a concessão da postulada medida liminar de habeas corpus é necessário estarem presentes, simultaneamente, os requisitos do  fumus boni juris e do periculum in mora. É preciso que se alegue direito plausível à liberdade e perigo na demora da decisão judicial futura.

De acordo com o STJ, “o deferimento de liminar em 'habeas corpus' é edida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano” (HC 398609/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/05/2017).

Nesse mesmo sentido, o Ministro Rogério Schietti afirma que “dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses e flagrante ilegalidade e em que evidenciados o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora'.” (STJ. HC 422.201, DJe de 27/10/2017).

Dito de outra maneira, a decisão liminar, considerando que o relator é tão somente um longa manus do órgão julgador colegiado, ipso factum a Terceira Turma do TRF1, deve ser concedida quando flagrantemente houver abuso ou erro na decisão judicial, não havendo necessidade de mais informações ou de julgamento colegiado emergencial.

Noto que a análise preliminar do caso presente prescinde, desde uma primeira olhada, das informações a serem posteriormente prestadas pela autoridade apontada como coatora. Os argumentos de decisão não demonstrada, de plano no momento da prisão, de ausência de utilidade e contemporaneidade da prisão e impossibilidade de fuga podem ser enfrentados sem a oitiva da autoridade Coatora.


Principalmente por que a prisão cautelar pode, se for o caso, ser decretada a qualquer tempo.

Ainda em prefacial, pontuo que em casos análogos ao presente, entendo ser possível o deferimento da liminar, para substituir a prisão preventiva, quer seja pela prisão domiciliar, quer seja mediante a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, devendo, por coerência, ser dispensado igual tratamento ao ora paciente, e aos demais encarcerados.
Medidas cautelares não são censuras prévias ou condenações antecipadas, menos ainda são eventos midiáticos que tenham por efeito a provocação de catarses políticas ou sensações de aplicação do justo direito ao cidadão comum.


Prisão preventiva é categoria dogmática de limitação da liberdade em razão da caracterização de elementos objetivos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

A regra da sociedade moderna e do Estado Democrático de Direito é a liberdade, e justifica-se a sua limitação quando advêm razões concretas e objetivas que fundamentem a segregação. A antecipação da culpa, a punição prévia, a sensação ocialmente difusa de justiça, ou a narrativa política não justificam a prisão de quem quer que seja, ainda que crimes graves tenham ocorrido o que deve ser objeto de futura e rápida condenação – se provados –, jamais de prisão preventiva.


Observo que os crimes aos quais respondem os investigados são delitos contra a administração pública. Por que assim o são, obviamente são praticados em derredor da atividade estatal. Desvios financeiros nas áreas de saúde e educação são atos gravíssimos. Assim o são porque jogam a função de matrizes de consequências seriíssimas para toda a sociedade.


De outro lanço, a liberdade do cidadão e a autocontenção do Judiciário também são razões que simbolizam a modernidade do direito, e a linha divisória não deve ser rompida, salvo se houver justa causa para tanto.


Não se sacrifica a liberdade sem justa causa.


No caso vertente, verifico que inexistem, nesse momento processual, as condições de manutenção da combatida segregação cautelar.

A primeira razão é que em se tratando de prisão cautelar a tautológica autela não se apresenta se não há mais qualquer vinculo entre o paciente e o serviço público. O ex-ministro já não pode praticar qualquer ato, razão pela qual a decisão já não surte qualquer efeito da forma como deveria sê-lo pelo art. 312 do CPPB.


Da mesma forma, as decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para revenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito.

Do contexto se conclui que sendo a regra fundamental no Estado Constitucional e Democrático de Direito a liberdade, fatos já passados com impossível repetição no presente momento não permitem a utilização – para combatê-los – de um dispositivo dogmático que trata da proteção da sociedade e do Estado contra eventuais atos ilícitos futuros.


Demais disso, a natureza dos crimes imputados indica potencialidade que envolve – em ultima análise - subtração de recursos, não são atos violentos que permitem a segregação para proteção física do povo brasileiro.


Poderia ser o caso de prender preventivamente para investigação. Per si seria um equívoco dogmático na medida em que, nestes casos, a prisão seria temporária, jamais preventiva.


Crimes desta natureza são investigados a partir da vigilância do “caminho do dinheiro”, uma vez que racionalmente não se justifica prisão cautelar por tal motivo. É célebre expressão Follow the Money que cristaliza toda a utilidade e sentido de elementos dogmáticos para a investigação previstos nas normas processuais penais. A prisão carece de razão de ser.


Compulsando o caderno processual, constato que ao custodiado, ora paciente, é alvo de investigação policial pela possível prática dos crimes previstos nos artigos 317 (corrupção passiva), 319 (prevaricação), 321 (advocacia administrativa) e 32 (tráfico de influência), todos do Código Penal, integram o rol de delitos que normalmente são cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e sem carga lesiva apta a comprometer o meio social, e crimes cuja a investigação jamais se daria, com elementos concretos, à partir de uma segregação prisional.


Nessa quadra, é inconteste que os indigitados delitos possuem o viés de inculação à Administração Pública, enquanto funcionário público (artigos 317, 319 e 321), assim como praticado por particular contra a administração em geral (art. 332) Logo, não havendo mais qualquer vínculo entre os indiciados e o Poder Público, não se justifica a imposição de tão grave medida, como sói acontecer com a segregação cautelar em epígrafe.


Noutro lanço, também é indubitável que não se conheceram os fundamentos do decreto prisional no momento da prisão, o que malfere a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, além de vários de seus precedentes jurisprudenciais, que asseguram à defesa o acesso amplo de todos os meios de prova já documentados, consignando ser "assegurado o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 uarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14, que garante ao defensor legalmente constituído 'o direito de pleno acesso ao inquérito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial' (...)". (STF. Pet 6164 AgR, Segunda Turma,Rel. in. Teori Zavascki, DJe de 21/09/2016).


Logo, não se afigura razoável o arranhão provocado à paridade de armas e nem a entronização da elegia à acusação, com mitigação da ampla defesa tão cara ao estado democrático de direito.


A defesa necessita ter acesso a todos os elementos constitutivos da própria acusação, para dela se defender, a fim de evitar que ela seja reduzida à mera retórica vazia, mero sofisma, o que seria outra ferida de morte no Estado Democrático de Direito.


Assim, a defesa - para ser ampla - precisa ser efetiva durante a instrução processual e isto só é possível se ela tiver conhecimento daquilo que já conhece o órgão acusador e foi utilizado na construção da própria imputação penal pelo magistrado a quo.

 

No caso vertente, a prisão foi decretada sem que a decisão fosse disponibilizada, tanto à defesa técnica do inculpado quanto a este Tribunal. A juntada do decreto prisional só ocorreu 24 (vinte e quatro) horas após a determinação do Juízo de origem.


Demais disso, a prisão combatida, nos moldes em que decretada, sem os devidos fundamentos subverte, inclusive, a jurisdição desta Corte Regional, na medida em que não são apresentados os argumentos que a justifiquem.


Refutando os argumentos contidos na indigitada decisão, verifico que a usca e apreensão já foi realizada, as quebras de sigilos já foram deferidas e não há razão o bastante para a manutenção da prisão, sem a demonstração concreta de onde haveria risco para as investigações.


Nesse diapasão, afigura-se desnecessária a segregação cautelar decretada para o fim de garantir a instrução processual, assim como a ordem pública ou econômica, que se mostra desarrazoada no presente momento.

Apesar da desnecessidade de manutenção da segregação cautelar, os possíveis cometimentos de crimes devem ser investigados, assim como precisam ser devidamente analisado o objeto da busca e apreensão já realizada. A investigação deve correr até não mais poder e se apurarem todos os fatos citados, com as garantias do devido processo legal e da ampla defesa.


Noutro lanço, registro que a atual situação vivenciada pelo país e pelo mundo recomenda sejam avaliados conceitos, paradigmas e posicionamentos.

Ademais, anoto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal também tem reconhecido em diversas e recentes oportunidades, a possibilidade de aplicação de edidas cautelares diversas da prisão, quando há comprovado perigo da demora, in casu, encontrado no próprio tempo de prisão experimentado pelo custodiado.


Assim, deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações. Demais, a liberdade provisória constitui um enefício cujo princípio orientador está insculpido no inciso LXVI do art. 5º. Da Constituição da República: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

Por derradeiro, verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados – “liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados” (cf. cópia do INQ 4896/STF, à fl. 42 – doc. n. 232898054), supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida.


Corroborando todo o entendimento supra, o bem lançado parecer ministerial ofertada na Primeira Instância, portanto, antes da edição do decreto prisional,oficiou pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sob o seguinte argumento:

“A prisão cautelar, assim como a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, tem natureza processual e a dúvida, neste âmbito, milita em prol da sociedade, tendo grande relevo à conveniência da instrução, que deve ser realizada de maneira equilibrada e com necessária lisura na busca da verdade
real. Destarte, em virtude de todo o exposto, o Ministério Público Federalficia pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, II, III e V, do CPP)” (negritos no original).
O próprio órgão acusador ofereceu parecer contrário às prisões, o que demonstra claramente a desnecessidade, pois quem poderá oferecer denúncia posterior ou requerer arquivamento acreditou serem desnecessárias e indevidas as detenções.


Ante o exposto, defiro a liminar, se por outro motivo o paciente Milton ibeiro não estiver segregado, para cassar a sua prisão preventiva, até o julgamento de mérito pelo colegiado da Terceira Turma deste TRF da 1ª. Região. De ofício, estendo aos demais indiciados citados na cópia do INQ n. 4896/STF – Gilmar Santos, Arilton Moura, Helder Diego da Silva Bartolomeu e Luciano e Freitas Musse –, conforme nominados na decisão que decretou as prisões combatidas, os efeitos da presente liminar.

Comunique-se ao Juízo Federal da 15ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com urgência, para imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura,
enviando-lhe cópia desse decisum, ao tempo em que lhe solicitem informações, em 24
(vinte e quatro) horas, acerca das situações fático-processuais de todos os indiciados
que tiveram a prisão preventiva decretada, além do envio do inteiro teor do decreto
prisional, haja vista a inexistência de elementos indispensáveis ao conhecimento por
este magistrado do rol dos agentes tampouco dos fundamentos das prisões.

À Procuradoria Regional da República da 1ª. Região, após.
Em seguida, voltem-me conclusos os autos, para pauta imediata.
Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargador Federal NEY BELLO
Relator


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