Procurador do MPCO alerta para Crime de Responsabilidade em contrato de R$ 84 milhões sem previsão orçamentária ao apagar das luzes do governo Paulo Câmara, mas relator ignora

13 de dez. de 2022

/ by Blog da Noelia Brito
Presos lotam pátio do Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife — Foto: Acervo/TV Globo Fonte:Globo/G1



Durante o julgamento de uma cautelar pedida pela deputada Priscila Krause, vice-governadora eleita, para suspender a contratação de empresa para construção de um presídio por R$ 84 milhões, por inexigibilidade de licitação, o procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, alertou para o risco de que o governador Paulo Câmara venha a responder por crime de responsabilidade.

Em parecer oral, durante a última sessão do ano, Pimentel sugeriu que a ordem de serviço da obra fosse suspensa até 31 de janeiro, dando oportunidade para que a futura gestão, da governadora eleita Raquel Lyra (PSDB), pudesse avaliar se terá recursos no orçamento para continuar a obra.

O problema é que para o ano de 2022, o governo atual de Paulo Câmara empenhou apenas R$ 7 milhões para a obra. Para o orçamento do ano que vem, de 2023, Câmara só previu R$ 22 milhões. Ocorre que o total da obra está orçado em R$ 84 milhões com prazo de apenas 300 dias, ou seja, o término seria já em 2023 de modo que no orçamento do próximo ano teria que estar previsto todo o valor remanescente. A própria decisão monocrática do relatoe que negou a cautelar, reconheceu que não há orçamento suficiente para continuar com a obra em 2023.

Presente também ao julgamento, o conselheiro Carlos Porto, após a fala do procurador, votou a favor da cautelar, reconhecendo a necessidade de prudência com uma obra de R$ 84 milhões. Com o empate, o imbróglio segue sem solução, já que o conselheiro que deveria dar o voto decisivo Valdecir Paschoal, ausetnou-se da sessão.

O relator do pedido, Conselheiro Marcos Loreto, preferiu manter a decisão de negar a medida acautelarória liberando o contrato, argumentando que tanto a OEA quanto o CNJ exigiam medidas para desafogar o Complexo Prisional do Curado, considerado um dos piores do Sistema Prisional do País e onde já se registraram cenas de terror, amplamente divulgadas pela mídia.

Ocorre que como bem lembrado pelo procurador Cristiano Pimentel, as notificações da OEA e do próprio CNJ sobre as condições precárias do presídio pernambucano são anteriores ao próprio governo Paulo Câmara que teve 8 anos para tomar as medidas mitigadoras, mas deixou para fazê-lo somente ao apagar das luzes de seu governo e o que é pior, sem deixar previsto no orçamento recursos suficientes para a execução da obra. A OEA vem investigando o caso desde pelo menos 2011 (Confira AQUI).

Durante os debates, Cristiano Pimentel alertou para a possibilidade do governador Paulo Câmara incidir em crime de responsabilidade, risco que obviamente não é desconhecido seja pelo governador, seja pelo relator, seja por quem aconselhou Paulo Câmara a realizar a questionável contratação. Resta saber o que realmente levou o governador a assumir esse risco, já que como visto, as cobranças da OEA e do CNJ referentes aos Sistema Prisional do Estado não são novidade.

O alerta de Pimentel é de todo pertinente,já que o § 1º, do inciso II do art. 167, da Constituição Federal prevê que "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Confiram o trecho do julgamento AQUI.






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