"Ninguém do governo chegou a procurar o Tribunal, nem antes, nem depois do Decreto", confirma o Presidente do TCE/PE, Ranilson Ramos, em entrevista exclusiva ao Blog da Noelia Brito

4 de jan. de 2023

/ by Blog da Noelia Brito

Conselheiro Ranilson Ramos, presidente do TCE/PE (Foto: Divulgação/TCE)

Em entrevista exclusiva ao Blog da Noelia Brito, o presidente do TCE/PE, Ranilson Ramos, confirmou que o Tribunal cumpriu o decreto da governadora Raquel Lyra, sem nenhum questionamento, mas ponderou que o decreto trouxe uma questão administrativa pra todos os órgãos em razão da descontinuidade. Ramos ainda revelou que a Corte não foi procurada nem por Raquel Lyra, nem por ninguém do seu governo, nem antes, nem depois do Decreto. Perguntado pelo Blog, Ranilson Ramos afirmou que não havia, ainda, registro de questionamentos ou representações contra o Decreto, mas que se houver provocação, seja do MPPE, seja do TJPE, seja da ALEPE, a Corte irá se pronunciar: "A gente tem a competência de julgar o ato do gestor público, qualquer que seja ele."


O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Conselheiro Ranilson Ramos, falou, na manhã de hoje, 4, com exclusividade, para o Blog da Noelia Brito, sob as repercussões do Decreto Estadual nº 54.393, publicado, ontem, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e republicado hoje.

O TCE é um dos órgãos que foram impactados pelo Decreto de Raquel Lyra, que além de exonerar 2.754 servidores comissionados, suspendeu licenças-prêmios e para interesse particular e ainda cancelou a cessão de todos os servidores públicos estaduais que estivessem à disposição de órgãos diversos dos seus de origem.  

"Nós aqui recebemos o decreto, senão com surpresa, mas com a devida precaução de que interrompe em muito o trabalho nosso aqui, mas é, sem dúvida, uma prerrogativa da governadora. Então, o que eu quero colocar pra vocês da imprensa é o seguinte: Decreto é pra se cumprir." 

Ramos, porém, ponderou que o Tribunal, no final do ano passado, protocolou junto ao governo de Pernambuco, pedido de renovação das cessões. "Nós temos dois convênios com o Poder Executivo. Um que trata da cessão de servidores civis e aí nós temos garantido em lei, uma lei do próprio Executivo, onde nós temos direito a 90 nomes e que tá em validade, um até 2023 e o outro até 2029, então, em plena vigência. A verdade é que o decreto é muito maior do que qualquer convênio. Então, qual foi a minha maior preocupação? Tirar esse povo da Folha de Pagamento porque, como eu te falei, de 84 nomes que nós temos hoje - temos direito a 90, nós temos 84 -, 34 têm funções de gerenciamento, então eu disse, tira de lá, porque eles não estão mais aqui, entendeu?" Ramos ressaltou que apesar da revogação das cessões pelo governo de Pernambuco, o TCE não determinou o retorno dos seus servidores que estão no Estado.

O presidente lembrou que outros órgãos têm previsão legal para as cessões. "Também a Assembleia tem outro número, o Poder Judiciário tem outro número, o Ministério Público e tal. Tá na previsão de lei, não é nem decreto, nem convênio."

No momento em que o Blog falava, por telefone, com Ranilson Ramos, ele assinava os dois ofícios endereçados a Raquel Lyra solicitando novas cessões. "O que é que eu estou assinando agora, você ligou, eu tô assinando agora, dois ofícios solicitando à governadora, em cumprimento ao Decreto publicado no dia 2 de janeiro, correto? Nós estamos voltando a Vossa Excelência, no sentido de que seja autorizada uma nova cessão. Não estou falando nem em renovação, no sentido de que a gente não tenha uma descontinuidade do serviço." 

O presidente do TCE esboçou preocupação com a solução de continuidade do serviço, que estaria ameaçada pelas devoluções: "Agora você veja, nós temos servidores que estão em Petrolina, nós temos seis Inspetorias Regionais, mas o que eu quero dizer é o seguinte, cumprimos mesmo o decreto, sem nenhum questionamento, agora o decreto trouxe uma questão administrativa pra todos os órgãos porque existe descontinuidade. Eu mesmo vou ter que fazer nomeações aqui pra poder cobrir esses 34 que tinham funções gerenciais. Como eu estou enviando dois ofícios, que eu quero tratar isso muito institucionalmente, um ofício trata dos servidores civis e o outro, dos militares, solicitando que ela faça uma nova cessão e aí, o meu argumento, o meu fundamento é que existe um convênio, aliás, dois convênios, um dos servidores civis, outro dos militares e além disso existe uma lei que foi do Executivo, resguardando para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 90 possíveis necessidades de servidores aqui pra nossa Casa."

Ainda sobre a continuidade do serviço, Ranilson Ramos apontou que com o Decreto geraram-se lacunas de poder que têm que ser preenchidas: "Por exemplo, quem é que vai assinar qualquer decisão desse departamento, desse setor? Porque o decreto levou todo mundo no dia 1º de janeiro. O que é que eu tô fazendo aqui? Eu tô botando diretores pra assinar por aqueles cargos vagos, entendeu, enfim. Eu tô pedindo até ao pessoal pra dar uma parada aqui e aguardar um pouco pra ver o que é que vem aí, mas, infelizmente, a gente tem gerências aqui desocupadas, eu tenho cargos desocupados que eram ocupados pelos servidores que o Estado nos concedeu, a maioria deles por muitos anos."

Um ponto importante que foi esclarecido pelo Conselheiro presidente foi quanto aos efeitos imediatos do Decreto. Ramos explicou que com a expedição do decreto, as cessões são canceladas de imediato e esclareceu que o prazo de 5 dias não é para que se faça a devolução, mas para que o servidor se apresente ao seu órgão de origem. "Quando ela fez o Decreto dela lá, o pessoal a partir do mês de janeiro não tá mais aqui. Aquele prazo de cinco dias é pra os servidores se apresentarem lá na instituição deles, não é pra eu devolver não, porque o Decreto, ele por si só, ele chama o pessoal de volta de imediato. Aquilo é pra cumprimento imediato. Eu não tenho nenhuma carta ou ofício devolvendo mais não. Eles não estão mais aqui. Esses 5 dias é pra eles se apresentarem em cada órgão deles."

Questionado pelo Blog, Ramos confirmou que nem a governadora, nem ninguém do Governo de Pernambuco procurou o Tribunal para falar sobre as consequências do Decreto e afirmou ter ciência de que outros órgãos também estão enfrentando dificuldades. "Deixa eu lhe dizer, o Tribunal de Contas não foi instado em nenhum momento pra falar sobre isso pelo Executivo. Nós estamos mostrando a nossa dificuldade. Ninguém do governo chegou a procurar o Tribunal, nem antes, nem depois do Decreto.

O Blog da Noelia Brito perguntou a Ranilson Ramos se já havia chegado ao Tribunal de Contas, algum questionamento ou representação contra o Decreto de Raquel Lyra. "Não houve ainda nenhuma provocação, mas havendo, a gente vai fazer a nossa manifestação. A gente tem a competência de julgar o ato do gestor público, qualquer que seja ele. Um decreto, uma lei, uma decisão, uma licitação num processo específico, mas nós não fomos provocados ainda. Por exemplo, o Ministério Público, poderia nos provocar, a Assembleia Legislativa poderia, o Tribunal de Justiça poderia, poderia não, podem ainda."

Confira a nota emitida pelo Governo de Pernambuco sobre a matéria:

NOTA

Governo do Estado garante manutenção das atividades das equipes gestoras da Educação em prol do início das atividades letivas

A edição do Diário Oficial do Estado de Pernambuco republicou, na sua edição desta quarta-feira (4), o Decreto nº 54.393, de 2 de janeiro de 2023, incluindo as equipes gestoras das escolas regulares, técnicas e de referência da rede estadual de ensino na lista de exceções às dispensas de funções gratificadas. O texto garante a normalidade dos trabalhos de matrícula e volta às aulas. Conforme a matéria, estão mantidas as funções gratificadas de todos os servidores elencados no Decreto nº 45.507, de 28 de dezembro de 2017: diretor, diretor adjunto, secretário escolar, educador de apoio e analista educacional.

O governo de Pernambuco registra que, conforme o texto da norma, as áreas essenciais estão resguardadas e todos os serviços que envolvem o atendimento ao público estão sendo priorizados. O decreto reflete a necessidade de adoção de medidas administrativas de início de mandato, típicas de um processo real de transição, no sentido de garantir as mudanças necessárias para o Estado.

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Secretaria de Imprensa

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