Blog da Noelia Brito

O Procurador Geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, disponibiliza sua mais recente obra, que trata do Acordo de Não Continuidade de Percussão Penal para download gratuito.

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A obra esclarece em que hipóteses acusados em processos penais podem se beneficiar da Resolução 181 do CNMP, de modo a ter direito a acordo nos moldes do acordo de não persecução penal.

Sobre o autor:

Francisco Dirceu de Barros é Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Promotor de Justiça Criminal e Eleitoral durante 17 anos, Mestre em Direito, Especialista em Direito Penal e Processo Penal.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela defesa de direitos humanos, lançou uma nota pública acerca da revelação pela imprensa de diálogos relacionados à Operação Lava Jato. Para a PFDC, a questão reforça a necessidade de compreensão das diversas dimensões dos direitos humanos e de promoção conjunta do enfrentamento à corrupção, do devido processo legal, do direito à informação e da liberdade de imprensa.

Em seu posicionamento, a Procuradoria aponta que a prevenção e o combate intransigente à corrupção são legítimos quando se articulam com o respeito ao direito dos investigados e acusados de responderem a um processo justo, bem como com a liberdade de manifestação jornalística e de garantia do direito coletivo de receber e buscar informação.

Ao analisar o quadro normativo que incide sobre esse cenário, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que a corrupção é um grave obstáculo para a afirmação do …

Dois estabelecimentos comerciais na cidade de Petrolândia foram autuados na manhã de hoje (15) por manter estoques de agrotóxicos com prazo de validade vencido. No primeiro, cujo depósito não possuía autorização para estocagem do produto, havia mais de 50 litros de agrotóxicos expirados. O depósito chegou a ser interditado temporariamente, para inventariação do volume de material apreendido. Já no segundo, foram cerca de 51,5 litros de agrotóxicos líquidos e outros 42 quilogramas de material sólido.



Após a lavratura dos termos de apreensão e dos autos de infração, o material ficará lacrado no local sob a guarda do proprietário, que será o fiel depositário, para ser recolhido pela empresa fabricante dos agrotóxicos. Cabe à fabricante proceder com o descarte correto dessas substâncias.
O QUE É FPI?
A Fiscalização Preventiva e Integrada (FPI) é uma ação de cunho institucional e fiscalizatório, desenvolvida em conjunto com diversos órgãos para executar uma fiscalização específica em um segme…

O Laboratório de Inovação do Ministério Público de Pernambuco (MPLabs), uma iniciativa de tecnologia que está revolucionando processos internos e externos do Ministério Público por meio de inteligência artificial, está entre os finalistas do Prêmio do CNMP 2019. Ele foi inscrito na categoria tecnologia da informação e poderá ser agraciado com o primeiro, segundo ou terceiro lugar  na abertura do 10º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado no próximo dia 22 de agosto. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) possui sete projetos premiados em edições anteriores do Prêmio CNMP.
“O MPLabs instiga o que há de melhor em nosso MPPE que é a vontade de cada membro e cada servidor de trabalhar pela sociedade de maneira mais coordenada e eficiente. Vivemos em um mundo digital e conectado, não poderíamos jamais continuar analógicos e isolados. Estou muito feliz, parabéns aos mais de 50 membros e servidores que, direta ou indiretamente, estão envolvidos com o  projeto, pois independent…

Uma Auditoria Especial do TCE/PE, a que o Blog teve acesso, revela que a Polícia Federal investiga várias irregularidades na Prefeitura de Catende, cujo prefeito Josibias Cavalcanti, do PSD, chegou a ser afastado do cargo, mas teve seu retorno determinado pelo presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo.

De acordo com o Relatório da Auditoria, corroborado por depoimentos prestados à Policia Federal, enquanto desviava recursos do FUNDEB para pagamentos de contratações desnecessárias de servidores cujas prestações de serviços jamais foram comprovadas, o prefeito Josibias deixava faltar merenda nas escolas municipais. Há graves indícios de que empresas ligadas à Máfia da Merenda que já foram alvos de Operações de combate à corrupção teriam sido pagas com dinheiro do FUNDEB.

Procurador discutiu criar empresa sem ser sócio e estratégia para arrecadar com

Por Flavio Ferreira, da FolhaAmanda Audi e Leandro Demori, de The Intercept Brasil

​O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, montou um plano de negócios de eventos e palestras para lucrar com a fama e contatos obtidos durante as investigações do caso de corrupção, apontam mensagens obtidas pelo The Intercept Brasil e analisadas em conjunto com aFolha.

Em um chat sobre o tema criado no fim de 2018, Deltan e um colega da Lava Jato discutiram a constituição de uma empresa na qual eles não apareceriam formalmente como sócios, para evitar questionamentos legais e críticas.

A justificativa da iniciativa foi apresentada por Deltan em um diálogo com a mulher dele. "Vamos organizar congressos e eventos e lucrar, ok? É um bom jeito de aproveitar nosso networking e visibilidade", escreveu.

Os procuradores cogitaram ainda uma estratégia para criar um inst…

Um suposto caso de tortura que teria sido praticado nas dependências da Delegacia de Goiana chegou ao conhecimento da Corregedoria da Secretaria de Defesa Social por meio de uma Representação Disciplinar protocolada pelos advogados dos detidos.

De acordo com a representação, assinada pelo advogado Jethro Junior, exame de corpo de delito teria confirmado que seu cliente teria sido vítima de lesões ocasionadas por força fisica, lesões estas que também teriam sido constatadas pelo Promotor de Justiça e pelo Juiz durante a audiência de custódia, ocasião em que o próprio magistrado teria mandado oficiar o MPPE para averiguação do caso.
Ainda segundo a Representação, "a autoridade policial "torturou barbaramente o Representante e demais autuados para que confessassem um crime que não praticaram, o que inclusive foi constatado em Pericia Médica".
A representação imputa o delito ao delegado Thiago Pinto Uchoa de Araújo. O Blog entrou em contado, na tarde de ontem, com a Assess…

A Polícia Civil de Pernambuco, por meio da DRACO, prendeu, na tarde de hoje, o juiz aposentado André Rui de Andrade Albuquerque, de 59 anos, que foi condenado em segunda instância sob a acusação de vender sentenças em conluio com advogados, oficiais de justiça e empresários por meios fraudulentos quando atuava na 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes. 
Em 2004, o juiz foi aposentado compulsoriamente por força de uma decisão inédita do TJPE. Na ocisão, ele havia sido preso durante a Operação Mãos Limpas e respondeu a um processo administrativo sob a acusação de emitir sentenças fraudulentas e integrar uma quadrilha de atuação nacional.
André Rui é acusado de falsificar sentenças judiciais para facilitar um golpe de R$ 980 mil, aplicado em 2004 contra o aposentado Smil Sinder, que já morreu. O dinheiro era disputado por herdeiros.

Atendendo às razões do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Alagoas (JFAL) determinou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Radio Gazeta de Alagoas, por possuírem em seu quadro societário um senador da República.

Entretanto, a Justiça Federal, considerando a evidente repercussão da medida, manteve a prestação dos serviços atualmente realizados pelas empresas concessionárias até o trânsito em julgado da sentença.

A sentença, de junho de 2019, atendeu à totalidade dos pedidos do MPF, sendo que, além do cancelamento das concessões, também condicionou à manutenção da sentença após o trânsito em julgado: a condenação da União a não renovar a outorga, bem como realizar nova licitação; a condenação das empresas concessionárias para não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação da outorga; a cominação de m…