Blog da Noelia Brito

Por Rafa Santos Para o Conjur 
Reproduzir, como seus, argumentos de terceiro, copiando peça processual sem indicação da fonte, não é admissível.
Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região acatou apelação e anulou a sentença da juíza Gabriela Hardt, substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba. O cargo hoje é ocupado pelo titular Luiz Antônio Bonat. O processo trata de uma ação penal fora do âmbito da força-tarefa da 'lava jato'.
Em sua manifestação, o desembargador Leandro Paulsen afirmou que acompanha integralmente o voto do relator João Pedro Gebran Neto e salientou que a sentença é nula por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões.
O magistrado ainda argumenta que, no caso em questão, se constatou, de fato, que a “sentença apropriou-se ipsis litteris dos fundamentos das alegações finais do Ministério Público Federal, sem …

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, que já se lançou como pré-candidato à sucessão do ex-aliado e atual desafeto de Bolsonaro, usou sua conta no Twitter para fustigar Sergio Moro e o próprio Bolsonaro utilizando dados da Policia Federal que apontam para a queda na apreensão de drogas de 2018 para cá.
Os dados podem ser conferidos no link compartilhado por Witzel e que pode ser acessado em http://www.pf.gov.br/imprensa/estatistica/drogas, entretato, o ano de 2019 só está atualizado até março, sendo necessário aguardar se o também ex-juiz federal que governa o Rio tem razão.

A Segunda Câmara do TCE referendou, nesta terça-feira (12), quatro Medidas Cautelares expedidas monocraticamente pelo conselheiro Carlos Porto, suspendendo as Concorrências de números 007, 008, 009 e 010, todas de 2019, do Gabinete de Projetos Especiais do Recife (GABPE). Os atos visavam à contratação de empresa de engenharia especializada e de serviços de engenharia consultiva, com orçamento total de R$ 11.646.958,92.

A primeira Medida Cautelar (nº 1928253-9), expedida no dia 11 de setembro, suspendeu a Concorrência nº 007/2019, que tinha por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em conjuntos habitacionais da Secretaria de Habitação do Recife, no valor estimado de R$ 2.019.203,01. Neste caso, foram encontradas diversas irregularidades, como serviços erroneamente classificados como de natureza contínua e a não disponibilização do edital e anexos no site da Prefeitura do Recife, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação.

Na se…

Segue a Nota do Via Trabalho. O blog está aberto para eventual resposta do MST

"MST PROMOVE ATENTADO CONTRA A REFORMA AGRÁRIA EM PERNAMBUCO Enquanto o governo Bolsonaro acaba com a reforma agrária e não tolera os movimentos sociais, caracterizando-os como terroristas, o MST revela uma face não conhecida da opinião pública. Enquanto o ultraliberalismo no mundo pauta uma degradação da vida da grande massa trabalhadora e quem se ergue sofre uma brutal repressão às suas manifestações contra isso, exemplo do Chile. Em Pernambuco, o MST, agindo à lá os fascistas que ele tanto ataca, invade assentamento de reforma agrária, em Jaboatão dos Guararapes, com um grupo armado, e passa a intimidar e ameaçar famílias que estão desenvolvendo uma nova proposta de desenvolvimento para o campo. A organização que coordena este assentamento, a VIA TRABALHO, denuncia está prática que revela uma estupidez do MST e denota haver uma diferença entre a propaganda que o movimento faz acerca de si mesmo e…

Há vinte anos a advogada Maria José do Amaral atua na defesa intransigente do direito à moradia de comunidades em risco de despejo forçado por força de demandas judiciais, bem assim na defesa do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB e do Movimento de Luta pelo Teto – MLT.

No mesmo tempo, vem atuando em Comissões temáticas da OAB/PE, sendo reeleita para o mandato de conselheira efetiva da Subseccional da OAB/PE, de Jaboatão dos Guararapes no triênio 2018-2021.

Diante do atual quadro político de retirada de direitos resolveu tomar partido. Desde 29-09-2019 está filiada ao Partido Comunista Brasileiro – PCB no intuito de procurar fazer melhor o que tem sido a sua constante militância na seara dos direitos civis, em favor dos menos aquinhoados economicamente.

Espera aprender e acumular saberes nas hostes do PCB, partido político que teve militantes tais como Oscar Niemeyer e Jorge Amado, fato que pesou em sua escolha partidária.

Consulta ao andamento do processo nº 029.639/2017-4, do Tribunal de Contas da União, decorrente de uma representação do Tribunal de Contas do Estado e Pernambuco sobre possíveis irregularidades na execução dos serviços de reabilitação do pavimento da BR 101/PE, contrato que foi alvo da Operação de hoje da Polícia Federal, contra suspeita de pagamento de propina pelas empresas componentes do Consócio Andrade Guedes/ASTEP a ex-servidores da Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco (DER) revela que o Plenário do TCU referendou uma medida cautelar determinando "ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco (Setra/PE) que seja mantida a ordem de bloqueio das contas correntes referentes ao Termo de Compromisso 1.115/2012-00 (Banco do Brasil, Agência 3234, Contas Correntes 10.492-2 e 11.251-8) até ulterior decisão deste Tribunal, condicionando a retomada da utilização de recursos federais no empreendimento…

A Polícia Federal deflagrou na data de hoje (13/11/2019) a “Operação Outline”, que decorre de investigação de suspeitas de desvios de recursos que deveriam ter sido empregados na obra de Requalificação da BR-101, trecho do Contorno Viário da Região Metropolitana de Recife/PE, que se encontra em fase final de execução. Cerca de 50 policiais federais estão cumprindo 10 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Recife/PE nos bairros de Boa viagem, Candeias, Graças, Casa forte, Pina, Santo Amaro e Guabiraba. O valor total do contrato firmado para execução dos serviços supera a cifra de R$ 190 milhões, e a maior parte dos recursos é oriunda de repasse do Governo Federal para o Estado de Pernambuco, sob a gestão do DER/PE. De acordo com relatórios de auditoria do TCU e TCE recebidos pela PF, a obra vem sendo executada com material (especialmente asfalto) de baixa qualidade e pouca durabilidade, o que pode estar afetando trechos de rodovias já entregues à circulação,…

João Pessoa/PB– A Polícia Federal deflagrou hoje (13/11), em conjunto com a CGU/PB e MPF/PB, a Operação Amigos do Rei, com objetivo de combater o desvio de recursos públicos diante de concessões irregulares de parcelas de terras nos Projetos de Assentamento do INCRA no Estado da Paraíba.
A operação contou com a participação de 60 policiais federais, que deram cumprimento a 8 mandados de busca e apreensão, nas residências dos investigados, bem como no INCRA/PB. Dois servidores do INCRA tiveram o afastamento do cargo público decretado pela Justiça Federal, sendo um deles o ex-Superintendente substituto do Órgão. A Justiça Federal decretou, ainda, o bloqueio de mais de R$ 148 mil das contas dos investigados. As ordens foram expedidas pela 16ª Vara da Justiça Federal na Paraíba.
ENTENDA O CASO
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União receberam notícia anônima no sentido de que um servidor, que ocupava o cargo de Chefe-substituto da Divisão de Desenvolvimento da Superintendência…

A Polícia Federal em Pernambuco prendeu, em flagrant na manhã do último dia 8 de novembro, um servidor público federal (fiscal do CREA/PE) de 53 anos, brasileiro, natural de Recife e residente em Afogados/PE.

A prisão se deu em decorrência de uma denúncia feita por um empresário do ramo de manutenção predial com sede em Olinda/PE, frita juntamente com integrantes do CREA/PE à Polícia Federal de que estaria sendo extorquido por um fiscal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Segundo o empresário, o fiscal do CREA/PE teria vistoriado uma de suas obras e indicado a existência de várias irregularidades que resultariam em multas no valor de R$ 7.000.00 reais. Foi então que o fiscal teria exigido do empresário, para que não fosse lavrado um auto de infração, uma propina de R$ 3.500,00 reais.

Alegando não dispor do dinheiro, o empresário acordou que a propina ficaria em R$ 1.000,00 reais divididos em duas parcelas de R$ 500,00 reais. No dia seguinte, o empresário procurou o CREA/P…