Exclusivo: Geraldo Julio deixou de pagar mais de R$ 8,2 milhões devidos à Reciprev referentes a contribuições previdenciárias dos inativos da PCR, aponta Auditoria do TCE/PE



Uma Auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco constatou que o Prefeito do Recife, Geraldo Julio, suspendeu, indevidamente, o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do Município, incidentes sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores inativos e pensionistas vinculados à RECIPREV.

A Auditoria, que responsabiliza o Prefeito pela irregularidade, aponta, ainda, que a suspensão desse recolhimento se deu em desacordo com o estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e na Portaria ME/SEPRT nº 14.816/2020. Com isso, dizem os Auditores, o erário municipal foi onerado com encargos financeiros e o processo de capitalização do fundo previdenciário foi prejudicado.

A Lei Municipal nº 18.728/202, em função dos impactos da pandemia da COVID-19, e em atendimento ao § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal de nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)", autorizou a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais do Município do Recife, de suas autarquias e fundações, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, devidas ao Fundo Previdenciário - RECIPREV, criado pela Lei Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005, vinculado à Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - AMPASS. Entretanto, segundo a Auditoria do TCE/PE, a "única interpretação cabível, a qual respeitaria a Constituição Federal e os ditames da legislação infraconstitucional, é que a suspensão apenas atingiria a contribuição normal definida pelo art. 20 da Lei Municipal nº 17.142/2005, mas a contribuição adicional que incidiria sobre a totalidade da folha dos inativos e pensionistas continua com a sua exigibilidade, devendo ser providenciado o devido recolhimento dessa contribuição adicional." 

Fundamentado nesse entendimento, "a equipe de auditoria questionou a gestão da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores (AMPASS), por meio do Ofício GPGF/AS nº 02/2020, item 'b' (doc. 6), se as contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Previdenciário - RECIPREV, relativas às competências que foram afetadas pela suspensão promovida pela Lei Municipal nº 18.728/2020, haviam sido recolhidas regularmente pela Prefeitura do Recife. Como resposta, a gestão da AMPASS, por meio do Ofício DP nº 174/2020 (doc. 7, p. 3), afirmou que: (...) o Município do Recife, com base na Lei Municipal nº 18.728/2020, não repassou as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o total dos inscritos no Fundo Previdenciário RECIPREV referentes as competências dos meses de abril, maio, junho, julho e agosto do exercício de 2020, com vencimentos, respectivamente, em maio, junho, julho, agosto e setembro".

Ainda de acordo com a Auditoria, a própria Autarquia informou os valores não recolhidos, que ultrapassam a casa dos R$ 8,2 milhões, que terão que ser pagos pela próxima gestão:


"Verifica-se, portanto, que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores inativos e pensionistas tiveram o seu recolhimento suspenso pela Prefeitura do Recife, a despeito das mesmas não estarem incluídas dentre as espécies alcançadas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e pela Portaria ME/SEPRT nº 14.816/2020, conforme explicação apresentada inicialmente. Diante do exposto, a auditoria conclui que as contribuições previdenciárias a cargo do ente incidentes sobre os proventos dos aposentados (R$ 7.630.923,21) e pensionistas (R$ 678.962,42), relativas às competências abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, devem ser recolhidas ao RECIPREV pela Prefeitura do Recife, tendo em vista que a suspensão promovida pela Lei Municipal nº 18.728/2020 não poderia abrangê-las, ou seja, tais contribuições permanecem com sua exigibilidade inalterada", concluem os Auditores.


MAIS VISITADAS DO MÊS

PF prende advogado líder de ORCRIM que sacou milhões em precatórios na Justiça Federal em Pernambuco por meio de fraudes

Exclusivo: Deputado Guilherme Uchoa Junior é um dos alvos da Operação Mapa da Mina

Mapa da Mina: PF faz Operação contra Oficial da PM e agentes públicos benefíciados com mais de R$ 175 milhões em contratos públicos em Pernambuco. ORCRIM usava Casas Lotéricas para "lavar" desvios

Áudios mostram traficante revelando pagamento anual de R$ 1 milhão a um Ministro em troca de Habeas Corpus para seu grupo e uso de OSs pelo PCC

PF detectou uso de placas adulteradas e de uso reservado à Polícia, em veículos de uso particular do deputado Junior Uchoa, do PSC, alvo da Operação Mapa da Mina